GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2018
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 55/2018
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 55/2018
LEI MUNICIPAL Nº 55, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
(Republicação por incorreções na matéria divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, no dia 21/02/2018. Edição 2048)
CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL PARA DOCENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, O EXCELENTISSIMO SENHOR, ENRICO DE SOUZA FALABELLA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu, sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão aos PROFESSORES DO MUNICÍPIO, Classe I a V - Níveis 1 a 5, padrões “A” a “E”, complementação salarial com o propósito de complementar o vencimento básico, adequando-o ao novo piso nacional dos docentes para 2018, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, que vincula o aumento dos docentes ao crescimento do valor anual mínimo por aluno.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 1º, fica autorizada a inclusão na folha de pagamento de complementação salarial PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL”, conforme previsto no anexo único parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o exercício de 2018.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-AM, 15 de fevereiro de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AGILDO DAS GRAÇAS CASTRO
Secretário Municipal Educação e Cultura
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 15 de fevereiro de 2018.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO ÚNICO
LEI 004 DE 20 DE MAIO DE 2010
(Alteração para adequação ao Piso do Magistério para 2018)
PLANO DE PAGAMENTO
A – TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação
Classe
Níveis
Padrões
A
B
C
D
E
Professor
V
5
789,00
806,00
824,00
842,00
861,00
Complementação Salarial piso do Magistério
438,68
421,68
403,68
385,68
366,68
Professor
IV
4
707,00
723,00
739,00
755,00
772,00
Complementação Salarial do Magistério
520,68
504,68
488,68
472,68
455,68
Professor
III
3
634,00
648,00
662,00
677,00
692,00
Complementação Salarial piso do Magistério
593,68
579,68
565,68
550,68
535,68
Professor
II
2
568,00
581,00
594,00
607,00
620,00
Complementação Salarial piso do Magistério
659,68
646,68
633,68
620,68
607,68
Professor
I
1
510,00
521,00
532,00
544,00
556,00
Complementação Salarial piso do Magistério
717,68
706,68
695,68
683,68
671,68
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-AM, 15 de fevereiro de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AGILDO DAS GRAÇAS CASTRO
Secretário Municipal Educação e Cultura
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 15 de fevereiro de 2018.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento