SEC ADM E FINANCAS · 26 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 03 DE MARÇO DE 2016.
SEC ADM E FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 03 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Executivo a celebrar TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e REPARCELAMENTO com o URUCARÁ-PREV e da outras providencias.
Felipe Antonio, Prefeito Municipal de Urucará - Am, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Urucará, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Aposentadoria Social dos Servidores Públicos do Município de Urucará – URUCARÁ-PREV, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
§ 1º - Contribuições Patronais não repassadas ao Urucará PREV. Referente a competência, Setembro 2001, maio à Outubro 2002, ao exercício 2003, às competências de Setembro à Dezembro 2005, e aos exercícios de 2006,2007,2008. ............Valor R$ 352.539,22
(Trezentos e Cinqüenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos).
§ 2º - Contribuições Patronais não repassadas ao Urucará PREV. Referente à competência de Setembro 2001, maio à Outubro de 2002, ao exercício 2003, as competências de Fevereiro à Dezembro de 2004, as competências de Abril à Julho e Setembro à Dezembro 2005, e aos exercícios de 2006,2007,2008.............Valor R$ 1.150.247,20 (Hum Milhão, Cento e Cinqüenta Mil, Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte Centavos).
§ 3º - Referente a utilização distinta da finalidade Previdenciária, cuja evolução e atualização do débito desde 2004 ,atualizado até Agosto 2009..........Valor R$ 731.398,00
(Setecentos e Trinta e Um Mil, Trezentos e Noventa e Oito Reais)
§ 4º - Contribuições Patronais não repassadas ao Urucará PREV, relativos aos meses de junho à Dezembro 2012 inclusive 13º Salário valor R$ 238.063,20 (Duzentos e Trinta e Oito Mil, Sessenta e Três Reais e Vinte Centavos). Contribuições retidas dos Servidores não repassadas ao Urucará PREV. Relativos aos meses de Junho à Dezembro de 2012 inclusive 13º salário no Valor de R$ 173.182,20 (Cento e Setenta Três Mil, Cento e Oitenta e Dois Reais e Vinte Centavos).
§ 5º - Contribuições Patronais não repassadas ao Urucará PREV relativos as competências de Agosto ao 13º Salario/2013; de Janeiro a Abril e de Junho ao 13º Salario/2014 e de Janeiro a 13º Salario/2015 e Janeiro e Fevereiro de 2016. ........Valor R$ 2.329.680,14 (Dois Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta Reais e Quatorze Centavos).
Art. 2º - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
Art. 3º - Os débitos estão estimados no valor global de R$ 4.975.109,96 (Quatro Milhões Novecentos e Setenta e Cinco Mil, Cento e Nove Reais e Noventa e Seis Centavos), divididos em 240 (duzentos e quarenta) parcelas iguais de R$ 20.729,62 (Vinte Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Dois Centavos).
Art. 4º A confissão, parcelamento, reparcelamento e o pagamento das dívidas serão realizados mediante a celebração do TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E REPARCELAMENTO, de acordo com esta Lei, e o contido no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 5º Para efeito de consolidação da dívida e pagamento das parcelas vincendas será utilizado o INPC/IBGE mais juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 1º As parcelas vincendas da dívida serão atualizadas por INPC/IBGE mais juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados do primeiro dia após a consolidação da dívida até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o vencimento e/ou pagamento da parcela.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNDICE), acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês e multa de TAXA% (EXTENSO), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Ocorrendo atraso no pagamento da parcela, sem prejuízo da atualização até o último dia do mês anterior ao que se fará o pagamento da parcela em atraso na forma prevista no artigo 4º, será cobrada multa de mora de 0,033 (zero vírgula zero trinta e três) por dia de atraso, acumulado linearmente, e limitado a 2% (dois por cento) aplicado sobre o valor atualizado por INPC/IBGE.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado as disposições em contrário.
Urucará - AM, 03 de Março de 2016
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal