GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 45/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 45/2017
LEI MUNICIPAL Nº 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 65, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1° esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e no valor de R$ 41.584.680,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais).
Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CODIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB –TOTAL (exeto intra-Orçamentária)
46.434.220,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
4.849.540,00
TOTAL GERAL
41.584.680,00
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferenciais constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da Legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° . A despesa total fixada é no valor de R$ 41.584.680,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos;
I- Orçamento fiscal em R$ 29.098.580,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 12.486.100,00.
Art. 6°. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
1.773.000,00
0,00
1.773.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.194.910,00
0,00
1.194.910,00
SEC DE ARTICULAÇÃO INTERGOV E DE REPRESENTAÇÃO
323.150,00
0,00
323.150,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
81.220,00
0,00
81.220,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.383.180,00
0,00
2.383.180,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
510.000,00
0,00
510.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
1.944.560,00
0,00
1.944.560,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
1.515.060,00
0,00
1.515.060,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
14.694.260,00
0,00
14.694.260,00
SECRETARIA DE DESPORTE E LAZER
339.340,00
0,00
339.340,00
SECRETARIA DE SAÚDE
0,00
3.535.500,00
3.535.500,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.056.500,00
1.056.500,00
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
981.000,00
0,00
981.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
261.900,00
0,00
261.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL
0,00
1.308.000,00
1.308.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
4.709.100,00
4.709.100,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
1.238.700,00
0,00
1.238.700,00
I- Por órgãos:
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARÁ
0,00
1.877.000,00
1.877.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.858.300,00
0,00
1.858.300,00
TOTAL GERAL
29.098.580,00
12.486.100,00
41.584.680,00
II-Por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
3.842.480,00
0,00
3.842.480,00
Agricultura
981.000,00
0,00
981.000,00
Assistência social
0,00
2.364.500,00
2.364.500,00
Cultura
238.000,00
0,00
238.000,00
Desporto e Lazer
339.340,00
0,00
339.340,00
Educação
14.456.260,00
0,00
14.456.260,00
Encargos especiais
612.080,00
0,00
612.080,00
Energia
55.000,00
0,00
55.000,00
Gestão Ambiental
261.900,00
0,00
261.900,00
Habitação
120.000,00
0,00
120.000,00
Legislativa
1.773.000,00
0,00
1.773.000,00
Previdência Social
0,00
1.877.000,00
1.877.000,00
Reserva de Contingencia
1.858.300,00
0,00
1.858.300,00
Saneamento
1.358.700,00
0,00
1.358.700,00
Saúde
0,00
8.244.600,00
8.244.600,00
Segurança Pública
37.900,00
0,00
37.900,00
Transporte
183.560,00
0,00
183.560,00
Urbanismo
2.981.060,00
0,00
2.981.061,00
TOTAL GERAL
29.098.580,00
12.486.100,00
41.584.680,00
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II E §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentarias 2018, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerado esse limite os créditos suplementares para reforço de dotação de pessoal obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 19 de dezembro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças