SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 8 de outubro de 2018
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 59/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 59/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2019
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2019
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2019 e indica as metas de 2020 e 2021. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ -391,5 mil, R$ -385,6 mil e R$ -378,1 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ -575,5 mil, R$ -430,5 mil e R$ -456,9 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF,
art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB
x 100)
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB
x 100)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB
x 100)
Receita Total
49.836.435
47.804.734
0,049
52.970.914
48.857.143
0,050
56.251.553
49.887.504
0,052
Receita Primária (I)
49.039.371
47.040.164
0,048
52.154.721
48.104.336
0,050
55.416.587
49.147.002
0,052
Despesa Total
49.836.435
47.804.734
0,049
52.970.914
48.857.143
0,050
56.251.553
49.887.504
0,052
Despesa Primária (II)
49.430.832
47.415.666
0,048
52.540.373
48.460.037
0,050
55.794.656
49.482.298
0,052
Resultado Primário (I -II)
-391.461
-375.502
0,000
-385.652
-355.702
0,000
-378.069
-335.296
0,000
Resultado Nominal
-575.627
-552.160
-0,001
-430.542
-397.105
0,000
-456.897
-405.206
0,000
Dívida Pública Consolidada
1.322.059
1.268.162
0,001
891.518
822.281
0,001
434.621
385.450
0,000
Dívida Consolidada Líquida
-4.515.427
-4.331.345
-0,004
-4.945.969
-4.561.860
-0,005
-5.402.866
-4.791.610
-0,005
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:
expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2019
2020
2021
PIB real (crescimento % anual)
3,0
2,4
2,3
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
8,00
8,00
8,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,4
3,5
3,5
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,25
4,00
4,00
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
103.717.709.430
106.206.934.456
108.649.693.949
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES
52.705
56.030
59.511
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.196
1.255
1.316
IMPOSTOS
1.160
1.217
1.275
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
500
513
527
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
27
28
28
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
472
485
497
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
431
442
452
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
40
43
45
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
1
1
1
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
660
703
748
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
660
703
748
TAXAS
36
38
40
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.065
1.090
1.116
RECEITA PATRIMONIAL
797
816
835
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
48.900
52.077
55.406
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
48.878
52.053
55.380
Transferências da União
22.918
24.406
25.966
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
15.701
16.721
17.790
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
95
101
108
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
168
179
191
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
5.029
5.356
5.699
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
858
914
973
Transferências dos Estados
12.495
13.307
14.158
Cota Parte do ICMS
11.926
12.700
13.512
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
13.464
14.339
15.256
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
88
91
93
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
75
77
79
RECEITAS DE CAPITAL
1.287
1.366
1.449
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
107
110
113
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
107
110
113
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0
0
0
SUB TOTAL
53.992
57.396
60.960
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
4.156
4.425
4.708
TOTAL GERAL
49.836
52.971
56.252
Fonte: Balanço Geral do Município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2019
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2017.
Vale ressaltar o resultado positivo na meta realizada da Receita Total, que superou a prevista em R$ 2,24 milhões, uma variação de 5,53%, mesmo com a grave crise econômica que assola o país desde o exercício de 2015, fazendo com que a arrecadação federal, estadual e municipal apresente séria frustração.
AMF – Demonstrativo II
LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
em 2017
(a)
% PIB
Metas
Realizadas
em 2017
(b)
% PIB
Variação
Valor (c)=b-a)
%
(c/a)x100
Receita Total
40.578.104
0,051
42.823.793
0,044
2.245.689
5,53
Receita Primária (I)
39.748.165
0,050
42.070.729
0,043
2.322.564
5,84
Despesa Total
40.578.104
0,051
39.612.235
0,041
-965.869
-2,38
Despesa Primária (II)
40.179.849
0,051
39.019.577
0,040
-1.160.271
-2,89
Resultado Primário (I -II)
-431.684
-0,001
3.051.152
0,003
3.482.836
-806,80
Resultado Nominal
-475.400
-0,001
-1.871.915
-0,002
-1.396.515
293,76
Dívida Pública Consolidada
964.365
0,001
1.727.662
0,002
763.297
79,15
Dívida Consolidada Líquida
-6.827.219
0,001
-3.939.800
-0,004
2.887.419
-42,29
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
2019
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III
LRF, art. 4, § 2, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
38.429.434
42.823.793
11,43
37.963.680
-11,35
49.836.435
31,27
52.970.914
6,29
56.251.553
6,19
Receita Primária (I)
37.643.287
42.070.729
11,76
37.761.780
-10,24
49.039.371
29,87
52.154.721
6,35
55.416.587
6,25
Despesa Total
37.854.805
39.612.235
4,64
37.963.680
-4,16
49.836.435
31,27
52.970.914
6,29
56.251.553
6,19
Despesa Primária (II)
37.646.024
39.019.577
3,65
37.573.680
-3,71
49.430.832
31,56
52.540.373
6,29
55.794.656
6,19
Resultado Primário (I -II)
-2.738
3.051.152
-111.556,4
188.100
-93,84
-391.461
-308,11
-385.652
-1,48
-378.069
-1,97
Resultado Nominal
4.283.934
-1.871.915
-143,70
3.939.800
-310,47
-575.627
-114,61
-430.542
-25,20
-456.897
6,12
Dívida Pública
Consolidada
134.462
1.727.662
1.184,87
1.337.662
-22,57
1.322.059
-1,17
891.518
-32,57
434.621
-51,25
Dívida Consolidada
Líquida
-2.067.886
-3.939.800
90,52
-4.486.222
13,87
-4.515.427
0,65
-4.945.969
9,53
-5.402.866
9,24
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
49.744.657
44.314.061
-10,92
37.963.680
-14,33
47.804.734
25,92
48.857.143
2,20
49.887.504
2,11
Receita Primária (I)
48.727.035
43.534.790
-10,66
37.761.780
-13,26
47.040.164
24,57
48.104.336
2,26
49.147.002
2,17
Despesa Total
49.000.833
40.990.741
-16,35
37.963.680
-7,38
47.804.734
25,92
48.857.143
2,20
49.887.504
2,11
Despesa Primária (II)
48.730.579
40.377.459
-17,14
37.573.680
-6,94
47.415.666
26,19
48.460.037
2,20
49.482.298
2,11
Resultado Primário (I -II)
-3.544
3.157.332
-89.200,24
188.100
-94,04
-375.502
-299,63
-355.702
-5,27
-335.296
-5,74
Resultado Nominal
5.545.302
-1.937.057
-134,93
3.939.800
-303,39
-552.160
-114,01
-397.105
-28,08
-405.206
2,04
Dívida Pública
Consolidada
174.053
1.787.785
927,15
1.337.662
-25,18
1.268.162
-5,20
822.281
-35,16
385.450
-53,12
Dívida Consolidada
Líquida
-1.958.225
-4.076.905
108,19
-4.486.222
10,04
-4.331.345
-3,45
-4.561.860
5,32
-4.791.610
5,04
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2019
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017.
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio / Capital
-48.270.924
100,00
-83.191.775
100,00
-15.406.743
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado
Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
-48.270.924
100,00
-83.191.775
100,00
-15.406.743
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio / Capital
-62.684.877
100,00
-96.734.389
100,00
0
-
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
-
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
-
TOTAL
-62.684.877
100,00
-96.734.389
100,00
0
-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2019
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2017
(a)
2016
(d)
2015
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2017
(b)
2016
(e)
2015
APLICACAO DE RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2019
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
AVALIAÇÃO FINANCEIRA
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alinea a
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a)
R$ 1,00
RECEITAS
2015
2016
2017
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (I) (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
1.418.433
1.669.256
1.556.375
RECEITAS CORRENTES
1.418.433
1.669.256
1.556.375
Receita de Contribuições dos Segurados
867.388
1.010.562
1.006.092
Pessoal Civil
867.388
1.010.562
1.006.092
Pessoal Militar
0
0
0
Outras Receitas de Contribuições
0
0
0
Receita Patrimonial
550.924
658.304
550.284
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
121
390
0
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0
0
0
Outras Receitas Correntes
121
390
0
RECEITAS DE CAPITAL
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0
0
0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (II) (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
31.590
464.390
1.033.078
RECEITAS CORRENTES
31.590
464.390
1.033.078
Receita de Contribuições
31.590
464.390
1.033.078
Patronal
31.590
464.390
1.033.078
Pessoal Civil
31.590
464.390
1.033.078
Pessoal Militar
0
0
0
Cobertura de Déficit Atuarial
0
0
0
Regime de Débitos e Parcelamentos
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
0
0
0
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
1.450.023
2.133.645
2.589.453
DESPESAS
2015
2016
2017
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (IV) (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
903.178
1.174.190
1.560.644
ADMINISTRAÇÃO
0
0
0
Despesas Correntes
0
0
0
Despesas de Capital
0
0
0
PREVIDÊNCIA
903.178
1.174.190
1.560.644
Pessoal Civil
903.178
1.174.190
1.560.644
Pessoal Militar
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (V) (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
131.524
131.868
140.297
ADMINISTRAÇÃO
131.524
131.868
140.297
Despesas Correntes
131.524
128.558
135.784
Despesas de Capital
0
3.310
4.513
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
1.034.702
1.306.059
1.700.941
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
415.322
827.587
888.511
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2015
2016
2017
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0
0
0
Plano Financeiro
0
0
0
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Plano Previdenciário
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0
5.738.905
6.639.616
BENS E DIREITOS DO RPPS
0
835.060
977.463
FONTE: Relatórios do Balanço Geral
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2019
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021.
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2019
2020
2021
TOTAL
-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2019
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.
Anexo de Metas Físicas
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LDO2019
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde na Zona Rural
Unidade Construída/Ampliada
Unidade
2
Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde na Zona Urbana
Unidade Construida
Unidade
2
Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
2
Reforma e/ou Recuperação de Barcos, Botes da Saúde
Barco Construido / Reformado
Unidade
1
Encargos com Assistência a Saúde de Carentes
Pessoa Atendida
Unidade
5.100
Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
Encargos com o Programa - Agentes Comunitários em Saúde ACS
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
Encargos com o Programa - NASF
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
Encargos com o Programa - PAB FIXO
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
Encargos com o Programa Ações Contigenciais de Vigilância em Saúde
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
Encargos com o Programa de Assistência Farmaceutica Básica
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
Encargos com o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)
Ação Realizada
Unidade
2
Encargos com o Programa Incentivos Pontuais para Ações de Vigilância em Saúde
Ação Realizada
Unidade
17.094
Encargos com o Programa Mais Médicos
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
Encargos com o Programa Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS)
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
Encargos com o Programa Saúde Bucal
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
Encargos com o Programa Saúde da Família
Pessoa Atendida
Unidade
17.094
PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a assistência social à população do Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social
Unidade Implantada
Unidade
1
Implantação do Programa de Melhorias Habitacionais para População de Baixa Renda
Unidade Melhorada
Unidade
100
Encargos com a Coordenadora Municipal de Defesa Civil - COMDEC
Ação Realizada
Unidade
6
Encargos com Atendimento a Pessoas Carentes
Pessoa Atendida
Unidade
150
Encargos com o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - CMDCA
Criança/Adolescente Beneficiado
Unidade
200
Encargos com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Criança/Adolescente Beneficiado
Unidade
200
Encargos com o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente
Criança/Adolescente Beneficiado
Unidade
100
Encargos com o Programa - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF
Pessoa Beneficiada
Unidade
300
Encargos com o Programa - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGB
Pessoa Beneficiada
Unidade
200
Encargos com o Programa - PISO BÁSICO FIXO - FNF
Pessoa Beneficiada
Unidade
2.625
Encargos com o Programa - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE
Pessoa Beneficiada
Unidade
200
Encargos com o Programa Lanchas da Assistência Social - LAS
Unidade Mantida
Unidade
200
Encargos com o Programa Piso Básico Variável - SCFV
Pessoa Beneficiada
Unidade
400
Encargos com os Programas de Assistência Social
Família Beneficiada
Unidade
3.500
Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
Pessoa Atendida
Unidade
90
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
PUBLICO ALVO: Gestores Publicos Municipais
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Ampliação e/ou Restauração do Prédio da Câmara Municipal
Área Ampliada / Restaurada
Metro Quadrado
390
Manutenção da Câmara Municipal
Unidade Mantida
Unidade
1
PROGRAMA: CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
OBJETIVO: Capacitar os jovens que concluem o ensino médio para o mercado de trabalho, através da capacitação profissional.
PUBLICO ALVO: Alunos que concluiram o ensino médio
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção, Ampliação e/ou Restauração de Infraestrutura Esportiva
Unidade Construída/Ampliada
Unidade
4
Construção, Ampliação e/ou Restauração dos Espaços Culturais
Unidade Construida/Reformada
Unidade
2
Conservação dos Núcleos de Esporte e Lazer
Núcleo Mantido
Unidade
4
Encargos com Eventos Culturais
Evento Realizado
Unidade
12
Manutenção da Casa da Cultura
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
PROGRAMA: CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
OBJETIVO: Preservação e Conservação do Meio Ambiente
PUBLICO ALVO: população
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção do Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos
Obra Realizada
Percentagem
25
Implementação de Ações de Preservação e Conservação Ambiental
Ação Realizada
Unidade
6
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção, Ampliação e/ou Restauração de Unidades Educacionais da Educação Infantil
Nova Sala de Aula em Funcionamento
Unidade
1
Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
0
Encargos com o Programa - PNAE CRECHE
Criança Beneficiada
Unidade
200
Encargos com o Programa - PNAE PRE - ESCOLA
Criança Beneficiada
Unidade
550
Encargos com o Programa - PNATE Ensino Infantil
Criança Beneficiada
Unidade
90
Manutenção de Creche
Aluno Matriculado
Unidade
200
Manutenção do Pré-Escolar
Aluno Matriculado
Unidade
540
PROGRAMA: MORAR MELHOR
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.
PUBLICO ALVO: População do Municipio
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
10
Abertura, Drenagem e Pavimentação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
6
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Zona Rural
Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado
Unidade
1
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Zona Urbana
Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado
Unidade
2
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
25
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município
Unidade Habitacional Construída
Unidade
50
Construção, Ampliação e/ou Restauração de Prédios e Logradouros Públicos
Área Construida /Ampliada /Reformada
Metro Quadrado
2
Construção, Ampliaçãoe/ou Recuperação de Portos Fluviais, Escadarias eTerminal de Passageiros
Unidade Construida/Ampliada e /ou Reformada
Unidade
1
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Rural do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
15
Implantação de Infra-Estrutura e Servicos de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
50
Implantação de Loteamentos Urbanos
Domicílio Beneficiado
Unidade
50
Realização de Obras e Infraestrutura para o Município
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
Reforma e Conservação de Prédios e Logadouros Públicos
Unidade Reformada / Conservada
Unidade
10
Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Abastecimento de Água
Família Beneficiada
Unidade
400
Reforma e/ou Recuperação de Barcos
Unidade Reformada / Conservada
Unidade
2
Encargos com Abertura e Limpeza de Furos e Igarapes
Km Aberto e Limpo
Unidade
1
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Pessoa Beneficiada
Unidade
17.094
PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL
OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e promover a sustentabilidade da atividade.
PUBLICO ALVO: Produtores Rurais
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção e/ou Ampliação de Espaços para Armazenamento e Comercialização de Produtos
Espaço Construído/Ampliado
Unidade
1
Aquisição de Equipamentos Agrícolas
Produtor Beneficiado
Unidade
100
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal
Produtor Beneficiado
Unidade
250
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal
Produtor Beneficiado
Unidade
450
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições
de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Construção de Barcos para Transporte Escolar
Aluno Beneficiado
Unidade
2
Construção de Residencias para Professores
Unidade Habitacional Construída
Unidade
2
Construção, Ampliação e/ou Restauração de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Área Construida /Ampliada /Reformada
Unidade
5
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
2
Encargos com Cursos de Capacitação e/ou Reciclagem de Professores
Professor Capacitado
Unidade
120
Encargos com o Programa - PNAE EJA
Aluno Beneficiado
Unidade
130
Encargos com o Programa - PNAE Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado
Unidade
2.460
Encargos com o Programa - PNAE Indígena
Indígena Beneficiado
Unidade
60
Encargos com o Programa - PNAE Mais Educação
Ação Realizada
Unidade
4
Encargos com o Programa - PNATE Ensino Fundamental
Aluno Beneficiado
Unidade
640
Encargos com o Programa - Salário Educação QSE
Ação Realizada
Unidade
4
Manutenção da Rede do Ensino Fundamental
Aluno Matriculado
Unidade
2.460
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Médio
PUBLICO ALVO: Alunos da rede municipal de Urucara
Ação
Produto
Unidade
Meta Física
Encargos com o Programa - PNATE Ensino Médio
Aluno Beneficiado
Unidade
170
Encargos com o Programa do Ensino Médio
Aluno Matriculado
Unidade
170
Manutenção de Ajuda Financeira a Estudantes Carentes
Aluno Beneficiado
Unidade
160