GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2017
ANEXO LEI MUNICIPAL Nº 35-2017
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO LEI MUNICIPAL Nº 35-2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2018 e indica as metas de 2019 e 2020. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são R$ -374,9 mil, R$ -374,5 mil e R$ -374,3 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são R$ -687,4 mil, R$ -455,6 mil e R$ -477,3 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor Corrente(a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB x 100)
Valor Corrente
(b)
Valor Constante
% PIB
(b/PIB x 100)
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(c/PIB x 100)
Receita Total
43.983.133
42.089.122
0,044
47.296.773
43.311.071
0,046
50.568.356
44.312.878
0,048
Receita Primária (I)
43.173.303
41.314.165
0,043
46.466.697
42.550.946
0,045
49.716.698
43.566.574
0,047
Despesa Total
43.983.133
42.089.122
0,044
47.296.773
43.311.071
0,046
50.568.356
44.312.878
0,048
Despesa Primária (II)
43.548.250
41.672.967
0,044
46.841.166
42.893.859
0,046
50.091.032
43.894.602
0,048
Resultado Primário (I -II)
-374.947
-358.801
0,000
-374.469
-342.913
0,000
-374.334
-328.028
0,000
Resultado Nominal
-687.454
-657.851
-0,001
-455.606
-417.212
0,000
-477.323
-418.277
0,000
Dívida Pública Consolidada
1.062.659
1.016.898
0,001
607.052
555.896
0,001
129.729
113.681
0,000
Dívida Consolidada Líquida
-9.292.781
-8.892.613
-0,009
-9.748.387
-8.926.890
-0,010
-10.225.710
-8.960.755
-0,010
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2018
2019
2020
PIB real (crescimento % anual)
2,5
2,5
2,6
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
11,50
11,00
9,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,5
3,7
3,8
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,50
4,50
4,50
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
99.944.787.750
102.443.407.444
105.106.936.037
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES
47.196
50.772
54.329
RECEITA TRIBUTÁRIA
664
702
743
IMPOSTOS
627
662
700
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
264
273
284
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
15
16
16
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
247
256
266
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
187
191
196
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
60
65
69
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
2
2
2
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
363
388
416
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
363
388
416
TAXAS
37
40
43
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.562
1.953
2.045
RECEITA PATRIMONIAL
810
830
852
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
43.385
46.463
49.813
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
43.308
46.388
49.736
Transferências da União
21.619
23.157
24.828
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
16.089
17.233
18.477
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
55
59
63
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
127
136
146
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
3.501
3.750
4.021
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
1.094
1.172
1.256
Transferências dos Estados
11.050
11.836
12.690
Cota Parte do ICMS
10.146
10.867
11.652
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
10.639
11.395
12.218
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
144
148
152
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
85
87
89
RECEITAS DE CAPITAL
733
751
771
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
733
751
771
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
733
751
771
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0
0
0
SUB TOTAL
47.929
51.523
55.100
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
3.946
4.226
4.531
TOTAL GERAL
43.983
47.297
50.568
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2018
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2016 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2016.
Vale ressaltar a variação positiva alcançada pela meta da receita realizada, mesmo com a grave crise econômica que o país atravessa.
AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2016(a)
% PIB
Metas Realizadas em 2016
(b)
% PIB
Variação
Valor (c)=b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
36.127.675
0,046
38.429.434
0,040
2.301.758
6,37
Receita Primária (I)
36.051.537
0,046
37.643.287
0,039
1.591.749
4,42
Despesa Total
36.127.675
0,046
37.854.805
0,039
1.727.129
4,78
Despesa Primária (II)
35.693.061
0,045
37.646.024
0,039
1.952.963
5,47
Resultado Primário (I -II)
358.476
0,000
-2.738
0,000
-361.214
-100,76
Resultado Nominal
-285.619
0,000
-2.253.507
-0,002
-1.967.888
688,99
Dívida Pública Consolidada
3.071.068
0,004
1.497.541
0,002
-1.573.527
-51,24
Dívida Consolidada Líquida
-5.385.966
0,004
-8.605.327
-0,009
-3.219.361
59,77
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2018
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
34.987.659
38.429.434
9,84
38.056.893
-0,97
43.983.133
15,57
47.296.773
7,53
50.568.356
6,92
Receita Primária (I)
34.272.061
37.643.287
9,84
37.976.690
0,89
43.173.303
13,68
46.466.697
7,63
49.716.698
6,99
Despesa Total
34.395.332
37.854.805
10,06
38.056.893
0,53
43.983.133
15,57
47.296.773
7,53
50.568.356
6,92
Despesa Primária (II)
34.051.945
37.646.024
10,55
37.622.279
-0,06
43.548.250
15,75
46.841.166
7,56
50.091.032
6,94
Resultado Primário (I -II)
220.116
-2.738
-101,24
354.411
-13.046,38
-374.947
-205,79
-374.469
-0,13
-374.334
-0,04
Resultado Nominal
-1.251.473
-2.253.507
80,07
8.605.327
-481,86
-687.454
-107,99
-455.606
-33,73
-477.323
4,77
Dívida Pública Consolidada
1.362.620
1.497.541
9,90
1.062.927
-29,02
1.062.659
-0,03
607.052
-42,87
129.729
-78,63
Dívida Consolidada Líquida
-6.351.819
-8.605.327
35,48
-9.090.455
5,64
-9.292.781
2,23
-9.748.387
4,90
-10.225.710
4,90
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
47.067.327
40.081.899
-14,84
38.056.893
-5,05
42.089.122
10,60
43.311.071
2,90
44.312.878
2,31
Receita Primária (I)
46.104.664
39.261.948
-14,84
37.976.690
-3,27
41.314.165
8,79
42.550.946
2,99
43.566.574
2,39
Despesa Total
46.270.496
39.482.561
-14,67
38.056.893
-3,61
42.089.122
10,60
43.311.071
2,90
44.312.878
2,31
Despesa Primária (II)
45.808.552
39.264.803
-14,28
37.622.279
-4,18
41.672.967
10,77
42.893.859
2,93
43.894.602
2,33
Resultado Primário (I -II)
296.112
-2.855
-100,96
354.411
-12.512,64
-358.801
-201,24
-342.913
-4,43
-328.028
-4,34
Resultado Nominal
-1.683.550
-2.350.408
39,61
8.605.327
-466,12
-657.851
-107,64
-417.212
-36,58
-418.277
0,26
Dívida Pública Consolidada
1.833.072
1.561.935
-14,79
1.062.927
-31,95
1.016.898
-4,33
555.896
-45,33
113.681
-79,55
Dívida Consolidada Líquida
-6.014.980
-8.975.356
49,22
-9.090.455
1,28
-8.892.613
-2,18
-8.926.890
0,39
-8.960.755
0,38
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido 2018
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2014 a 2016.
AMF – Demonstrativo IV LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio / Capital
-111.294.415
100,00
-15.406.743
100,00
-15.249.356
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
-111.294.415
100,00
-15.406.743
100,00
-15.249.356
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio / Capital
23.992.280
100,00
10.566.967
100,00
8.310.035
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
23.992.280
100,00
10.566.967
100,00
8.310.035
100,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2018
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2014 a 2016 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF - Demonstrativo V LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2016 (a)
2015 (d)
2014
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2016 (b)
2015 (e)
2014
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2018
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
AVALIAÇÃO FINANCEIRA
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alinea a
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a)
R$ 1,00
RECEITAS
2014
2015
2016
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (I) (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
1.248.722
1.418.433
1.669.256
RECEITAS CORRENTES
1.248.722
1.418.433
1.669.256
Receita de Contribuições dos Segurados
839.574
867.388
1.010.562
Pessoal Civil
839.574
867.388
1.010.562
Pessoal Militar
0
0
0
Outras Receitas de Contribuições
0
0
0
Receita Patrimonial
409.148
550.924
658.304
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
121
390
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
121
390
RECEITAS DE CAPITAL
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0
0
0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (II) (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
87.073
31.590
464.390
RECEITAS CORRENTES
87.073
31.590
464.390
Receita de Contribuições
87.073
31.590
464.390
Patronal
87.073
31.590
464.390
Pessoal Civil
87.073
31.590
464.390
Pessoal Militar
0
0
0
Cobertura de Déficit Atuarial
0
0
0
Regime de Débitos e Parcelamentos
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
0
0
0
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
1.335.795
1.450.023
2.133.645
DESPESAS
2014
2015
2016
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (IV) (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
665.248
903.178
1.174.190
ADMINISTRAÇÃO
0
0
0
Despesas Correntes
0
0
0
Despesas de Capital
0
0
0
PREVIDÊNCIA
665.248
903.178
1.174.190
Pessoal Civil
665.248
903.178
1.174.190
Pessoal Militar
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (V) (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
131.588
131.524
131.868
ADMINISTRAÇÃO
131.588
131.524
131.868
Despesas Correntes
128.238
131.524
128.558
Despesas de Capital
3.350
0
3.310
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
796.836
1.034.702
1.306.059
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
538.959
415.322
827.587
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2014
2015
2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0
0
0
Plano Financeiro
0
0
0
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Plano Previdenciário
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita 2018
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2018 a 2020.
AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, § 2, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
TOTAL
-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2018
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.