Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 29 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE URUCARÁ/AM, ESTABELECE MEDIDAS PARA COIBIR O EXCESSO DE RUÍDOS SONOROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.65, incisos I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a prevenção, controle e fiscalização da poluição sonora no Município de Urucará/AM, com o objetivo de garantir o sossego e o bem-estar público.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se poluição sonora qualquer som, ruído ou vibração que, direta ou indiretamente, cause perturbação ao bem-estar e à tranquilidade da população.
Art. 3º - Ficam proibidos sons e ruídos que ultrapassem os limites estabelecidos por normas da ABNT e pela legislação ambiental vigente, especialmente aqueles provenientes de:
I - veículos automotores, com uso de aparelhos de som em volumes excessivos;
II - estabelecimentos comerciais, industriais e de entretenimento sem o devido tratamento acústico;
III - eventos públicos e privados realizados em espaços abertos e fechados sem autorização prévia;
IV - atividades residenciais que perturbem o sossego alheio em horários inadequados;
V - obras e serviços que produzam ruídos acima dos limites permitidos sem autorização específica.
Art. 4º - Os limites de intensidade sonora serão definidos conforme regulamentação municipal, observando-se os padrões nacionais e estaduais. Os limites de decibéis permitidos são:
I – 2ª a 6ª feira – em período diurno: das 08h às 12h e das 14h às 18h – 65 dB; período noturno: das 22h às 07h – 50 dB até às 23:59h, e 45 dB a partir da 0:00 h;
II - Áreas hospitalares e escolares: máximo de 45 dB em qualquer horário.
Art. 5º. Aplica-se especificamente para a propaganda em carros de som circulantes ou estacionados, os seguintes horários de funcionamento:
I – de 2ª a 6ª feira: das 08h às 12h e das 14h às 18h;
II – aos sábados de 08h às 15h;
III – aos domingos e feriados fica proibido este tipo de propaganda, com exceções dos casos excepcionais, com autorização do Prefeito.
Art. 6º. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos compete, fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo aplicar as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa, nos valores ora definidos, sendo estabelecido os seguintes valores mínimos:
a) Para infrações leves: 5 UFM;
b) Para infrações médias: 15 UFM;
c) Para infrações graves: 30 UFM;
III - apreensão de equipamentos sonoros;
IV - suspensão ou cassação de alvará de funcionamento para estabelecimentos infratores;
V - outras medidas administrativas e judiciais
VI – os equipamentos apreendidos serão devolvidos somente após o pagamento da multa e regularização da situação que gerou a penalidade.
Art. 7º. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental em parceria com as forças de segurança pública, Policia Militar e Policia Civil, mediante denúncias e fiscalizações regulares.
Art. 8º. Os recursos arrecadados com multas serão destinados a programas ambientais e educativos voltados à conscientização sobre poluição sonora.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Urucará/AM, em 15 de abril de 2025.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará/AM
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 15 de abril de 2025.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete