SEC ADM E FINANCAS · 2 de janeiro de 2017
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
SEC ADM E FINANCAS
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO
Art. 1º - O Orçamento geral do município de Urucará para o exercício de 2017, estima receita em R$ 38.056.893,22 (Trinta e oito milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), e fixa a despesa em R$ 38.056.893,22 (Trinta e oito milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) do Orçamento Fiscal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º. O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017, estima a Receita em R$ 38.056.893,22 (Trinta e oito milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) e fixa a despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.946.683,20(Um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos).
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
38.056.893,22
RECEITAS CORRENTES
37.211.673,73
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
845.219,49
TOTAL
38.056.893,22
TOTAL GERAL
38.056.893,22
§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I –CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.00
- PODER LEGISLATIVO
1.946.683,20
02.00
- PODER EXECUTIVO
25.924.109,29
03.00
- FUNDOS MUNICIPAIS
756.041,40
04.00
- FUNDO MUNIC. DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
29.283,65
05.00
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.698.866,03
06.00
- SERVICO AUTONOMO DE AGUA DE ESGOTO – SAAE
1.047.871,75
07.00
- PREVIDENCIA DE URUCARA
2.071.713,16
08.00
- RESERVA DE CONTINGENCIA
1.582.324,74
TOTAL
38.056.893,22
TOTAL GERAL
38.056.893,22
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
- Legislativa
1.946.683,20
04
- Administração
3.430.796,34
06
- Segurança Publica
35.140,39
08
- Assistente Social
1.791.512,15
09
- Previdência Social
2.071.713,16
10
- Saúde
6.799.184,48
12
- Educação
13.456.798,37
13
- Cultura
536.476,93
15
- Urbanismo
2.372.735,28
16
- Habitação
117.134,70
17
- Saneamento
1.188.088,88
18
- Gestão Ambiental
299.517,75
20
- Agricultura
986.274,23
25
- Energia
46.853,88
26
- Transporte
180.524,26
27
- Desporto e Lazer
334.736,05
28
- Encargos Especiais
880.758,43
99
- Reserva de Contingência
1.582.324,74
TOTAL
38.056.893,22
TOTAL GERAL
38.056.893,22
III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
31
- Ação Legislativa
1.946.683,20
122
- Administração Geral
7.846.167,78
124
- Controle Interno
81.181,38
182
- Defesa Civil
35.140,39
241
- Assistência ao Idoso
35.140,40
243
- Assistência à Criança e o Adolescente
697.473,34
244
- Assistência Comunitária
1.058.898,41
272
- Previdência do Regime Estatutário
1.181.489,41
301
- Atenção Básica
4.860.741,12
302
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.912.343,36
304
- Vigilância Sanitária
26.100,00
361
- Ensino Fundamental
11.573.742,82
362
- Ensino Médio
356.944,35
364
- Ensino Superior
380.160,00
365
- Educação Infantil
308.438,01
392
- Difusão Cultural
536.476,93
451
- Infra-Estrutura Urbana
404.013,10
452
- Serviços Urbanos
765.454,05
481
- Habitação Rural
58.567,35
482
- Habitação Urbana
58.567,35
511
-Saneamento Básico Rural
58.567,35
512
- Saneamento Básico Urbano
134.449,78
541
- Preservação e Conservação Ambiental
184.381,23
605
- Abastecimento
34.025,55
608
- Promoção da Produção Agropecuária
163.617,46
752
- Energia Elétrica
46.853,88
782
- Transporte Rodoviário
124.162,79
784
- Transporte Hidroviário
56.361,47
812
- Desporto Comunitário
81.994,29
843
- Serviço da Divida Interna
380.758,43
846
- Outros Encargos Especiais
500.000,00
999
- Reserva de Contingência
2.167.998,31
TOTAL
38.056.893,22
TOTAL GERAL
38.056.893,22
IV – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
1
- ATUACAO LEGISLATIVA
1.946.683,20
102
- ABASTECIMENTO DAGUA
52.800,00
11
- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
9.331.531,89
112
- CONSERVACAO AMBIENTAL
184.381,23
124
- PRODUTIVIDADE RURAL
197.643,01
182
- CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL
618.471,22
21
- ACAO SEGURANCA PUBLICA
35.140,39
221
- CUMPRIMENTO DE SENT. JUDICIAIS
500.000,00
222
- INATIVOS E PENSIONISTAS
1.767.162,91
223
- SERVICOS DA DIVIDA INTERNA
380.758,43
34
- ATENCAO COMUNITARIA
1.175.487,15
52
- ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO
6.630.406,92
62
- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
11.597.226,99
64
- QUALIDADE DO ENSINO MEDIO
466.839,69
70
- MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
555.218,50
91
- MORAR MELHOR
1.034.816,95
999
- Reserva de Contingência
1.582.324,74
TOTAL
38.056.893,22
TOTAL GERAL
38.056.893,22
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
32.623.638,17
3.1.00.00.00.00.00.00.00
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.562.561,41
3.2.00.00.00.00.00.00.00
- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
29.762,94
3.3.00.00.00.00.00.00.00
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.031.313,82
DESPESAS DE CAPITAL
3.265.256,74
4.4.00.00.00.00.00.00.00
- INVESTIMENTO
29.762,94
4.6.00.00.00.00.00.00.00
- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
15.031.313,82
DESPESAS DE CONTINGENCIA
2.167.998,31
9.9.00.00.00.00.00.00.00
- RESERVA DE CONTINGENCIA
2.167.998,31
TOTAL
38.056.893,22
TOTAL GERAL
38.056.893,22
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARÁ
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Urucará para o exercício de 2017, estima a receita em 38.056.893,22 (Trinta e oito milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), e fixa a despesa em 38.056.893,22 (Trinta e oito milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes de Capital, na forma da Legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
38.056.893,22
RECEITAS CORRENTES
37.211.673,73
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
845.219,49
TOTAL
38.056.893,22
TOTAL GERAL
38.056.893,22
§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNCAO
01
- Legislativa
1.946.683,20
04
- Administração
3.430.796,34
06
- Segurança Publica
35.140,39
08
- Assistente Social
1.791.512,15
09
- Previdência Social
2.071.713,16
10
- Saúde
6.799.184,48
12
- Educação
13.456.798,37
13
- Cultura
536.476,93
15
- Urbanismo
2.372.735,28
16
- Habitação
117.134,70
17
- Saneamento
1.188.088,88
18
- Gestão Ambiental
299.517,75
20
- Agricultura
986.274,23
25
- Energia
46.853,88
26
- Transporte
180.524,26
27
- Desporto e Lazer
334.736,05
28
- Encargos Especiais
880.758,43
99
- Reserva de Contingência
1.582.324,74
TOTAL
38.056.893,22
TOTAL GERAL
38.056.893,22
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
32.623.638,17
3.1.00.00.00.00.00.00.00
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.562.561,41
3.2.00.00.00.00.00.00.00
- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
29.762,94
3.3.00.00.00.00.00.00.00
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.031.313,82
DESPESAS DE CAPITAL
3.265.256,74
4.4.00.00.00.00.00.00.00
- INVESTIMENTO
29.762,94
4.6.00.00.00.00.00.00.00
- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
15.031.313,82
DESPESAS DE CONTINGENCIA
2.167.998,31
9.9.00.00.00.00.00.00.00
- RESERVA DE CONTINGENCIA
2.167.998,31
TOTAL
38.056.893,22
TOTAL GERAL
38.056.893,22
Art. 4º - Os Recursos de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.582.324,74
9.9.00.00.00.00.00.00.00
- RESERVA DE CONTINGENCIA
1.582.324,74
TOTAL
1.582.324,74
§ 1º - A utilização dos Recursos de contingência será feita por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de risco fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando até o primeiro semestre de 2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender os remanejamentos de dotações por anulação necessários para as despesas com insuficiência de saldo.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, ate o limite informado da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício 100%.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas 80%.
III – superávit financeiro do exercício anterior 100%.
Parágrafo Único. excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares decorrentes de pessoal, PIS/PASEP e convênios.
Artigo 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º - Durante o Exercício de 2017, o Executivo Municipal poderá realizar operações de Créditos para Financiamento de Programas priorizados nesta Lei.
Artigo 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.
Artigo 10º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos especiais para as despesas não previstas na LOA, desde que enquadradas no PPA.
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a criar dotações orçamentárias nas ações, projetos/atividades contempladas no orçamento vigente.
Artigo 11º - Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo durante o Exercício Financeiro poderão ser assinados pelo seu presidente.
§ 1º - Os Decretos abertos no Legislativo na consolidação das contas serão ratificados pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 12º - A presente Lei entra em vigor durante o Exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ-AM, em 13 de dezembro de 2017.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal
Da publicação: esta lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
Em 30/12/2016
Edição nº