Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 31 de julho de 2026
DECRETO Nº 06, DE 14 DE MARÇO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 06, DE 14 DE MARÇO DE 2011.
DECRETO Nº 06, DE 14 DE MARÇO DE 2011.
CONCEDE PENSÃO POR MORTE À SENHORA MARIA SONIA PEREIRA DA COSTA, ESPOSA DO EX-SERVIDOR EFETIVO FALECIDO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o que estabelece o Art 138, da Lei Municipal nº 10, de 31 de julho de 1987, c/c o Artigo 25, Inciso I, Seção VIII, da Lei Municipal nº 07, de 11 de Setembro de 2007 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Urucará, e dá outras Providências)
DECRETA
Art. 1o - Fica concedido Pensão por Morte à senhora Maria Sonia Pereira da Costa, no valor mensal de R$ 816,06 (oitocentos e dezesseis reais e seis centavos), remuneração a que fazia jus mensalmente o ex-servidor ANÉSIO PEREIRA DA COSTA na data do seu óbito.
Art. 2o - O valor do benefício será revisto na mesma época e com proporção dos reajustes concedidos aos servidores em atividades, obedecendo ao Parágrafo Único, Art. 138 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo financeiro desde o dia 01 de março de 2011.
Art. 4º - Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-Am., 14 de março de 2011.
FERNANDO FALABELLA
Prefeito Municipal
Tornado Público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Urucará, em 14/03/2011. Conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete