Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 9 de novembro de 2026
DECRETO N.º 632 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO N.º 632 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO N.º 632 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Urucará/AM afetadas pelos desastres naturais climatológicos classificados como Estiagem e Seca, sob os códigos COBRADE 1.4.1.1.0 e 1.4.1.2.0, fundamenta-se no Decreto Estadual n.º 54.274/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 8.º, incisos IV e VI, da Lei Federal n.º 12.608/2012 (com redação dada pela Lei Federal n.º 14.750/2023), e na Portaria MDR n.º 260/2022 (alterada pela Portaria MDR n.º 3.646/2022):
CONSIDERANDO a obrigação constitucional e o dever incontornável do Poder Público de atuar na salvaguarda da vida, na proteção social, na segurança e na defesa civil da população, assegurando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição Federal e art. 229 da Constituição do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC (Lei Federal n.º 12.608/2012, alterada pela Lei n.º 14.750/2023), que estabelecem a responsabilidade do Município de adotar medidas preventivas, mitigatórias, de preparação e resposta a desastres socioambientais;
CONSIDERANDO que a primeira resposta a situações de desastre cabe precipuamente ao Município, em virtude da proximidade territorial com as populações afetadas e do dever do Poder Executivo local de adotar providências imediatas para mitigar os impactos socioambientais, prestar socorro humanitário e restabelecer os serviços essenciais à comunidade;
CONSIDERANDO a indispensável necessidade de dotar e fortalecer a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) com os meios operacionais, humanos, logísticos e financeiros adequados, garantindo a estrutura indispensável para uma atuação célere, preventiva e efetiva na gestão de riscos e resposta às emergências no território municipal;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.º 54.274, de 1.º de junho de 2026, que declara Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas do fenômeno El Niño 2026/2027, bem como o disposto na Lei Estadual n.º 7.772/2025 e na Lei Estadual n.º 8.165/2026;
CONSIDERANDO os relatórios e alertas emitidos por órgãos técnicos de monitoramento (CEMADEN, INPE, CENSIPAM e CEMOA), indicando a intensidade do fenômeno El Niño com escassez extrema de chuvas, elevação drástica de temperaturas e severa estiagem na região;
CONSIDERANDO que as projeções e boletins meteorológicos indicam o agravamento progressivo dos impactos decorrentes da estiagem, em razão da confirmação do fenômeno El Niño em patamares de extrema severidade, com elevado potencial de postergar o retorno das chuvas e intensificar a vazante dos rios, exigindo a adoção de medidas preventivas urgentes e de resposta antecipada por parte do Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO que, nas últimas semanas, o Município registrou as mais altas temperaturas dos últimos anos, o que, somado à prolongada ausência de precipitações, provocou acentuada redução dos níveis hídricos com destaque para Rio Jatapu, Lago do Carara-Açu, Paraná do Comprido, Paraná do Albano, Rio Uatumã (Paraná de Urucará), Lago do Sororoca, Lago do Paurá, Lago do Amanary e seus afluentes, bem como o severo isolamento terrestre e a intrafegabilidade das Estradas UR1, UR2, UR3 e vicinais, atingindo a cota crítica hídrica registrada na Estação Hidrometeorológica local, em conformidade com o monitoramento técnico consolidado da COMPDEC;
CONSIDERANDO que o rebaixamento dos corpos d’água limita gravemente a navegação fluvial, isolando comunidades rurais e ribeirinhas, inviabilizando o transporte escolar e comprometendo o abastecimento de água potável, remédios, alimentos e insumos de primeira necessidade;
CONSIDERANDO a forte pressão e a decorrente sobrecarga sobre os sistemas municipais de saúde, em virtude do aumento no atendimento a enfermidades associadas ao calor extremo, à desidratação, à proliferação de doenças veiculadas pela água e à inalação de fumaça proveniente de queimadas;
CONSIDERANDO os severos impactos no cotidiano de trabalho e na subsistência das populações rurais, prejudicando diretamente agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas e produtores rurais devido à perda de safras, escassez do pescado e mortandade de rebanhos;
CONSIDERANDO a degradação ambiental generalizada causada pela estiagem rigorosa e pelo alto risco de incêndios florestais, resultando em expressivos danos à flora, à fauna aquática e terrestre e à biodiversidade local (Resolução CONAMA n.º 506/2024);
CONSIDERANDO que a magnitude e a extensão dos danos causados pela presente estiagem superam a capacidade técnica, operacional, financeira e orçamentária do Município para responder isoladamente ao desastre, tornando indispensável o apoio complementar e suplementar dos demais entes federativos, em especial do Governo do Estado do Amazonas e do Governo Federal;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 55.486, que declarou situação de emergência devido à estiagem em todo o território estadual, resultando na cobertura legal imediata dessa medida de urgência a todos os 62 municípios do Estado do Amazonas, incluindo Urucará;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico n.º 002/2026 da COMPDEC, que atesta a ocorrência dos desastres classificados como Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0) e Seca (COBRADE 1.4.1.2.0), de Nível II (Intensidade Média/Grande);
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Urucará/AM afetadas pelos desastres naturais climatológicos do tipo Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0) e Seca (COBRADE 1.4.1.2.0), conforme especificado no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e pareceres técnicos anexos.
Parágrafo único. A presente declaração abrange as áreas urbanas e, em especial, as comunidades rurais, distritos, polos agrícolas e áreas ribeirinhas localizadas nas calhas e bacias dos rios, lagos, paranás e vicinais de todo o território municipal afetadas pelo desastre, além da totalidade das pessoas diretamente atingidas, conforme detalhado nos relatórios técnicos da COMPDEC.
Art. 2.º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), para atuarem nas ações de resposta ao desastre, logística emergencial, assistência humanitária, reabilitação e reconstrução.
Art. 3.º Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade para reforço das ações de assistência humanitária, sob a supervisão da COMPDEC.
Art. 4.º Com fundamento no art. 5.º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, em caso de risco iminente, a:
• I – Adentrar em residências para prestar socorro ou determinar a imediata evacuação;
• II – Usar de propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Responderá por omissão a autoridade ou agente da defesa civil que se abster de suas obrigações relativas à segurança e à salvaguarda da população.
Art. 5.º Com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, prestação de serviços e obras de reabilitação necessários às ações de resposta, desde que concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, vedadas a prorrogação e a recontratação da mesma empresa com base no mesmo dispositivo.
Art. 6.º As Secretarias Municipais competentes (Saúde, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente e Produção/Abastecimento) deverão executar planos operacionais emergenciais para garantir:
• I – O suprimento contínuo e emergencial de água potável e cestas de alimentos às comunidades isoladas pela seca;
• II – O reforço na rede municipal de saúde para mitigar a sobrecarga de atendimentos provocada pelas altas temperaturas e contaminações;
• III – A manutenção dos serviços médicos itinerantes e o fornecimento regular de medicamentos básicos;
• IV – A adaptação do calendário escolar e das rotas do transporte escolar fluvial, evitando a interrupção das aulas;
• V – O suporte emergencial e a orientação aos agricultores familiares, pescadores e produtores rurais afetados pelas perdas econômicas e ambientais.
Art. 7.º A Situação de Emergência declarada neste Decreto vigorará pelo prazo de 180, prorrogável pelo mesmo período.
Art. 8.º Remeta-se cópia deste Decreto, acompanhada do FIDE, Parecer Técnico da COMPDEC e documentação correlata, à Defesa Civil do Estado do Amazonas e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC/MIDR), para fins de homologação estadual e reconhecimento federal.
Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ/AM, em 23 de outubro de 2026.
JOAO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará