Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 9 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ/AM AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e II do art.65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar através de Escritura Pública ao Ministério Público do Estado do Amazonas, um terreno com área total de 803,85m², localizado na Rua Dona Doquinha, Lote 01, Quadra 11, Bairro de Aparecida, de propriedade do Município de Urucará, área especificada na Planta Topográfica Georrefenciada e Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. 0 imóvel de propriedade do Município de Urucará será desmembrado da "GLEBA PROSPERIDADE", registrada no Cartório "Magalhães" de Registro de Imóvel da Comarca de Urucará/AM, no Livro 2-D de Registro Geral, fls. 40/43, matrícula n° 339, datada de 24 de agosto de 1981.
Art. 3º. A área do terreno objeto desta doação, destina-se para o fim específico de construção da Sede do Ministério Público do Amazonas na Comarca de Urucará.
§ 1º. Se o imóvel doado não for utilizado pelo Donatário no prazo de 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei, implica na reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.
§ 2° É vedado ao Donatário a alienação, cessão, doação ou qualquer outra destinação do imóvel, sob pena de imediata reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 4°. As despesas com Escritura Pública e Registro, decorrentes da doação do imóvel, correrão por conta do Donatário.
Parágrafo único. No prazo de 60 (sessenta) dias, o Município encaminhará ao Poder Legislativo cópia da Escritura Pública de Doação e Certidão do Registro de Imóvel que comprove o desmembramento da área doada.
Art. 5°. Fica revogada a Lei Municipal n° 139, de 26 de fevereiro de 2024.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Urucará/AM, em 31 de março de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 31 de março de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete