CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 73/2019-REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CMU
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI MUNICIPAL Nº 73/2019-REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CMU
LEI MUNICIPAL N° 73, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal, criação de cargo e fixação dos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Urucará.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32, II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 14, III do Regimento Interno,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Urucará aprovou, e é PROMULGADA, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente
LEI:
Art. 1º. Fica criado na estrutura do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Urucará, o cargo de provimento em comissão PROCURADOR(A) JURÍDICO (A) com as atribuições, requisitos mínimos exigidos e carga horária para exercê-lo, constante no anexo I, parte integrante desta lei municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. As atribuições e requisitos para o exercício do Cargo de Assessor Jurídico, passa a ser ajustado com a criação do cargo de Procurador Jurídico, sendo suas atividades preponderantemente de assessoramento interno, conforme descrição no anexo II deste ato.
Art. 2º. A nova estrutura de Pessoal da Câmara Municipal de Urucará é composta de cargos de Provimento Efetivo, Comissionados e pelas Funções Gratificadas, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, estabelecidos no Anexo III desta Lei Municipal.
Art. 3º. Fixam-se os novos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, conforme a tabela de vencimentos constantes no anexo II desta Lei.
Art. 4º. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo ou em comissão será efetuada na mesma época dos servidores da Prefeitura Municipal, por lei específica, sem distinção de índices conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, em 25 de fevereiro de 2019.
MATEUS GARCIA PAES
Presidente
MARIA JACI LEAL COSTA PAES
1ª Vice- Presidente
RAMONA REZK GUIMARÃES
2ª Vice- Presidente
ZENITH MARQUES RAMOS FILHO
1º Secretário
ANTONIO LAURENTINO DA SILVA
2º Secretário
NARLEN VIEIRA DA ROCHA
Ouvidor- Corregedor
ANEXO I
CARGO CRIADO NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
“A” PROVIMENTO EM COMISSÃO
R$
Simb.
CARGO
Vagas
Vencimento
CC-1
Procurador Jurídico
01
3.500,00
1. REQUISITOS
1.1. Escolaridade exigida: Superior completo em Ciências Jurídicas.
1.2. Habilidades/Conhecimentos específicos e adicionais: Conhecimentos especializados e atualizados inerentes à formação, especialmente no campo de direito constitucional, administrativo,
tributário, trabalhista etc.
1.3. Exigências legais: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Amazonas.
2. ATRIBUIÇÕES
I - assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
II - defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
III - emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos departamentos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
IV - redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
V - emitir pareceres sobre editais de licitações, processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
VI - acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
VII - exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
VIII – orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
IX – atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
X – auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais;
XI - Emitir pareceres em tempo hábil em questões relativas a diretores e deveres e direitos de funcionários para definição de controvérsia;
XIII - Sugerir normas e procedimentos quanto à interpretação da legislação e desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
3. CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS - ASSESSOR JURÍDICO
ASSESSOR JURÍDICO CC-2
1. REQUISITOS
1.1. Escolaridade exigida: Formação Superior - Bacharel em Direito
1.2. Habilidades/Conhecimentos específicos e adicionais: Conhecimentos especializados e atualizados inerentes à formação, especialmente no campo de direito constitucional, administrativo,
tributário, trabalhista etc.
1.3. Exigências legais: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Amazonas.
2. ATRIBUIÇÕES:
I - Assessorar a Presidência e Mesa Diretora em matérias jurídicas;
II - Assessorar os vereadores no processo legislativo e elaboração de documentos de interesse da vereança.
III - Prestar assessoria jurídica aos departamentos da Câmara, emitindo pareceres sobre assuntos jurídicos quando exigido;
IV - Estudar e redigir minutas de projetos de leis, pareceres e proposições de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
V - Revisar e corrigir atas, atos e matérias a serem publicadas de acordo com a Redação Oficial Legislativa;
VI - Elaborar minutas de contrato em que for parte a Câmara Municipal de Urucará.
3. CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva
ANEXO III
Tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Urucará
Exercício 2019
QUADRO DE PESSOAL
Plano de Cargos
Plano de Carreira
Plano de Vencimentos
“A” PROVIMENTO EFETIVO R$
Plano de Cargos
Plano de Carreira
Plano de Vencimentos
Referência
CARGOS
Quant
Classe
Nível
I
II
Agente Legislativo
03
A
4
1.529,00
1.734,78
B
3
1.402,19
1.465,29
Agente de Segurança
04
A
2
1.008,00
1.013,04
B
1
998,00
1.002,99
Auxiliar de Serv. Gerais
04
A
2
1.008,00
1.013,04
B
1
998,00
1.002,99
Recepcionista
02
A
2
1.070,63
1.075,98
B
1
1.060,00
1.065,30
Técnico de Controle
02
A
2
1.111,03
1.116,59
B
1
1.100,00
1.105,50
“B” PROVIMENTO EM COMISSÃO R$
Simb.
CARGOS
Vagas
Vencimento
CC-1
Procurador Jurídico
3.500,00
Controlador Interno
01
CC-2
Assessor Jurídico
01
2.100,00
CC-3
Secretário Legislativo
01
2.050,00
CC-4
Diretor Administrativo
01
1.464,25
Tesoureiro
01
Representante da Câmara na Capital do Estado
01
CC-5
Assessor da Mesa Diretora
01
1.230,00
Diretor de Cerimonial e Eventos
01
Diretor Financeiro
01
Assessor de Comunicação
01
CC-6
Chefe da Divisão de Serviços Gerais
01
1.015,00
CC-7
Assistente Parlamentar
09
1.008,00
“C” FUNÇÕES GRATIFICADAS R$
Simb.
FUNÇÃO GRATIFICADA
Vagas
Vencimento
FG-1
Chefe da Seção de Pessoal
01
420,00
Chefe de Contabilidade e Finanças
FG-2
Chefe do Setor de Material, Patrimônio e Serv. Gerais
01
300,00
FG-3
Chefe de Recepção e entrega de documentos e materiais
01
240,00