Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 6 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O DESFAZIMENTO E A BAIXA PATRIMONIAL E CONTÁBIL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS E DANIFICADOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa patrimonial e contábil, bem como a promover a destinação final adequada dos bens móveis municipais classificados como obsoletos, inservíveis, danificados ou sem potencial de serviço, devidamente identificados e avaliados no relatório do Setor de Patrimônio Municipal constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, os bens a serem baixados poderão ter uma das seguintes destinações, observadas a conveniência administrativa, o interesse público e a legislação ambiental aplicável:
I – Alienação, mediante leilão público, nos termos do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – Doação, para órgãos e entidades públicas ou organizações da sociedade civil de interesse público, respeitadas as condicionalidades legais;
III – Inutilização ou Descarte Ecologicamente Correto, quando constatada a inviabilidade econômica ou física de sua recuperação, alienação ou doação.
Art. 3º A baixa contábil e o desreconhecimento dos ativos correspondentes deverão ser executados pela Contabilidade Geral do Município em observância ao disposto no art. 85 da Lei Federal nº 4.320/1964, na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 37 (e NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado) e nos Padrões Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS).
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, os procedimentos operacionais e nomeará Comissão Especial para acompanhamento da execução do desfazimento e lavratura dos respectivos Termos de Baixa Definitiva.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 27 de outubro de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, 27 de outubro de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete