GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 03/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 03/2015
LEI MUNICIPAL Nº. 03/2015 de 05 de Maio de 2015.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE URUCARÁ, ATRAVÉS DA PREFEITURA, REPRESENTADA POR SEU PREFEITO, FAZER DOAÇAO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, senhor FELIPE ANTONIO no uso de suas atribuições constitucionais.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Fica o Município de Urucará, através da Prefeitura Municipal, representada por seu Prefeito, autorizado a fazer DOAÇÃO ao ESTADO DO AMAZONAS, de uma área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situada na Rua Deusdedith Libório Ramos, S/N, Quadra 61/Setor 05, Bairro de Santa Luzia, com as seguintes limitações: Ao Norte com a Rua Projetada na distancia de 120 metros, A Leste com a Rua Deusdedith Libório Ramos na distancia de 122 metros, Ao Sul com a Rua Cel. Lucio Guimarães na distancia 110 metros e a Oeste com a Rua Osternes Libório na distancia de 129 metros.
Artigo 2º - A presente doação destina-se à construção do Centro Educacional em tempo integral (CETI), que atenderá principalmente o nosso alunado menos favorecido.
Artigo 3º - Na hipótese do referido imóvel não ser utilizado dentro do prazo de 04 (QUATRO) anos, com a finalidade a que se destina, será devolvido ao patrimônio municipal, independente de quaisquer procedimentos.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM em 05 de Maio de 2015.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal