GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 21/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 21/2009
LEI N° 21 DE 10 DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Urucará-Am, e estabelece outras providências correlatas.
Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do mandato, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. Io - O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e demais dirigentes dos Órgãos que compõem a Administração Municipal, para cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.
Art. 2o - A Administração Pública Municipal compreende dois conjuntos organizacionais, representados pela Administração Direta e Administração Indireta, atuando integradamente, para a consecução das metas de governo, caracterizados na forma seguinte:
- a Administração Direta, que se constitui dos serviços explícitos na estrutura administrativa das Secretarias Municipais;
II - a Administração Indireta, que compreende os serviços públicos ou de interesse público, atribuídos descentralizadamente a pessoas jurídicas formalmente constituídas, dotadas de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira.
Art. 3o - A descentralização ocorrerá, quando for o caso:
- através de Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas;
- mediante contratos e concessões de serviços públicos, para a iniciativa privada.
Art. 4° - A delegação de competência, limitada aos casos de indelegabilidade previstos na Lei Orgânica do Município, será utilizada como instrumento de descentralização de atividades administrativas, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade nas decisões.
Art 5o - Esta Lei trata da Administração Direta Municipal, enquanto a Administração Indireta será regida por legislação específica.
Art. 6o - A Administração Direta Municipal tem como principal objetivo o interesse público, com a permanente busca do desenvolvimento económico, político e social sustentado, visando à melhoria das condições de vida da população local e a perfeita integração do Município no esforço de desenvolvimento nacional.
Art. 7° - A Administração Direta Municipal obedecerá aos princípios da Legalidade, Moralidade, Razoabiidade, Publicidade e Eficiência, propugnados na Constituição Federal vigente, alem das regras e normatizações contidas na legislação que rege a gestão pública nos seus diversos segmentos, executando as açôes governamentais de acordo com os programas de governo definidos nas Leis do PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, estimulando a participação popular, de modo a contribuir para o aprimoramento efetivo da consciência cidadã da população do Município de Uruçará.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Das Unidades Organizacionais
Art. 8o - Para o planejamento e a execução das açôes governamentais, a Administração Direta do Município de Urucará, doravante, com observância nas disposições contidas nesta Lei, ficará estruturada em Unidades Organizacionais, autónomas, integradas entre si, definidas e classificadas por níveis de subordinação, conforme abaixo:
I - Gabinete do Prefeito
Unidade Organizacional subordinada diretamente ao Prefeito, cujas atribuições se destinam a prestar assistência ao Chefe do Executivo, no desempenho de suas funções polrtico-administrativas e institucionais.
XI - Secretarias Municipais
Componentes Organizacionais subordinados diretamente ao Prefeito, cujas atribuições se destinam a subsidiar o processo de planejamento governamental e a promover a direção superior da administração pública, gerindo a execução dos serviços públicos, sejam eles de caráter finalístico Otividade fim") ou de apoio administrativo-financeiro ("atividade meio").
III - Unidades Administrativas
Unidades Organizacionais subordinadas diretamente às Secretarias Municipais, compostas pelos Departamentos e Seções, cujas atribuições se destinam a subsidiar o processo de planejamento governamental e a executar os serviços públicos, sejam eles de caráter finalístico ou de apoio administrativo-financeiro.
IV - Unidades de Assessoramento
São Unidades Organizacionais subordinadas diretamente ao Prefeito ou às Secretarias Municipais, compostas pelas Assessorias cujas atribuições se destinam a subsidiar a administração, nas ações de caráter especial e de seus resultados, assim como aquelas de assistência jurídica numa postura eminentemente propositiva, consultiva e orientadora, com base técnica nos distintos níveis de dificuldades,.
V - Unidades de Apoio Institucional
Unidades colegiadas ou não, Juntas do Serviço Militar, cujas atribuições se destinam a promover a prestação de serviços de caráter de atendimento à comunidade, bem como subsidiar a administração na consecução de políticas públicas em suas respectivas áreas de atuação, conforme as competências, composição e funcionamento de cada um, constante das suas Leis de Criação e respectivos Regimentos.
Seção II
Dos Níveis Hierárquicos
Art. 9o - As Unidades Organizacionais, para efeito de instâncias administrativas, são classificadas em escalões, conforme a seguir:
I- Primeiro escalão: Secretarias;
II- Segundo escalão: Departamento
III- Terceiro escalão: Seções
Parágrafo único - O Gabinete do Prefeito, as Unidades de Assessoramento e as Unidades de Apoio não são classificadas em níveis por não constituírem instâncias da Administração.
Seção III
Da Composição da Estrutura Organizacional
Art. 10 - A estrutura organizacional da Administração Direta Municipal é composta das seguintes Unidades Organizacionais, assim distribuídas no Organograma:
I - Gabinete do Prefeito destinado a gerenciar todas as atividades rotineiras e circunstanciais inerentes aos expedientes pessoais e oficiais do Prefeito, como também de realizar a articulação política com a população e com as outras esferas de poder, auxiliando diretamente o Chefe do Executivo em questões administrativas e na intercomunicação com as Secretarias, alem de coordenar as atividades de comunicação social e organização do cerimonial e eventos, compondo-se das seguintes unidades em liame de subordinação:
- Chefia de Gabinete;
- Assessoria Especial;
- Comissão de Defesa Civil.
II - Secretaria de Articulação Intergovernamental e de Representação com a
finalidade de promover a integração na formulação de estratégias e implementação de açôes cooperativas, entre o Município e as esferas federal e estadual de governo, para atendimento das demandas da sociedade local e o funcionamento das relações institucionais, competindo-lhe ainda dar suporte e assessoramento aos agentes políticos e servidores municipais na Capital.
- Secretaria de Assuntos Jurídicos direcionada à representação judicial do Município, o atendimento de consultas da Administração, a formulação de pareceres, projetos de leis, contratos e estudos de interesse do Município, o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município, a fiscalização dos serviços de advocacia prestados por escritórios especializados contratados pela Administração obedecidos os princípios liciitatórios quando for o caso e, ainda, assessorar todos os atos do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais que tenham repercussões jurídicas relevantes, congregando a seguinte unidade em liame de subordinação:
- Assessoria de Assuntos Jurídicos.
- Secretaria de Administração e Finanças incumbida de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a implantação das políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial e de tecnologia da informação, visando à modernização e o pleno funcionamento das atividades da administração pública no âmbito do Poder Executivo; devendo ainda planejar, coordenar e executar os procedimentos de gestão administrativa no que concerne a recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais, bem como nas áreas económica, financeira, contábil, fiscal e tributária, com a prudência e a clareza que o uso do erário requer, constituindo-se em liame de subordinação das seguintes unidades:
- Departamento de Administração
Seção de Recursos Humanos;
Seção de Material e Patrimônio;
Seção de Protocolo e Serviços Gerais.
- Departamento de Finanças
Seção de Orçamento e Contabilidade;
Seção de Cadastro e Tributação;
Seção de Tesouraria e Pagamento.
V - Secretaria de Obras e Transportes encarregada de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município, relativas as políticas de desenvolvimento da infra-estrutura urbanística, no âmbito da sede e dos distritos, vilas, vilarejos e comunidades, envolvendo questões de habitação e saneamento, obras públicas compreendendo construção, reformas e reparos, construção manutenção e conservação do sistema rodoviário municipal e da estrutura viária, drenagem e calçamento, manutenção e reparo da frota de máquinas, equipamentos e veículos de serviço do município, mecanismos de regulação, supervisão e fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos de transporte de passageiros e cargas garantindo a sua eficiência, exercício das atribuições que são conferidas ao município pelo Código de Trânsito Brasileiro, de fazer respeitar as regras e normas que regem o uso do solo urbano, fiscalização e cumprimento dos disciplinamentos contidos no Código de Obras, além de propor a definição e a implementação das políticas de desenvolvimento urbano do Município, visando ao pleno cumprimento das funções sociais da Cidade para o bem-estar da população.
- Secretaria de Serviços Urbanos cumprindo-lhe planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações ligadas aos serviços de particular interesse municipal, dentre eles os de estrutura operacional e logística das atividades de limpeza pública, coleta e destinação do lixo domiciliar, comercial e industrial, instalação manutenção e conservação de cemitérios, praças, parques e jardins, criação e manutenção de áreas verdes, arborização de vias e logradouros públicos, mecanismos de regulação, concessão e fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos no âmbito da sua alçada, cumprimento das normas de policia administrativa constantes dos códigos e regulamentos concernentes às posturas municipais.
- Secretaria de Educação e Cultura com a missão de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as diretrizes relativas à garantia e à promoção do Ensino com qualidade, atendendo aos princípios constitucionais e as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/%), e, ainda, da mesma forma, as ações setoriais a cargo do Município relativas ao desenvolvimento da Cultura, incentivando as manifestações artísticas, intelectuais e das tradições típicas do Município por intermédio da promoção de atividades relacionadas a espetáculos, encenações teatrais, exposições, festivais, comprometendo-se também na organização de museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e outros espaços afins promovidos ou patrocinados pelo Município.
7.1 — Departamento de Cultura
VIII - Secretaria de Desporto e Lazer com a determinação de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política municipal de desenvolvimento e manutenção das práticas esportivas, de educação física e das diversas modalidades de Lazer e recreação para a população, com a participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania, para o trabalho, para o convívio com a coletividade e atividades de grupo.
IX - Secretaria de Saúde com a competência de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas ao Sistema Único de Saúde no Município, desenvolvendo ações de proteção e recuperação da saúde da população, mediante a realização integrada de atividades assistenciais preventivas e curativas na Sede e na zona rural, assim como da vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional.
X - Secretaria de Assistência Social com o objetivo de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, elaborar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município e as políticas públicas que visem à erradicação da pobreza, ao fomento e ao desenvolvimento social dos segmentos especiais da população carente, tais como a criança e o adolescente, o idoso e o deficiente físico e/ou mental e, à garantia, dos direitos sociais e humanos, fazendo-o por meio de iniciativas relativas à ampliação das oportunidades de trabalho e geração de renda, como também à prevenção ao uso de entorpecentes e à recuperação de dependentes, concentrando em liame de subordinação a seguinte unidade:
10.1 - Departamento de Programas e Projetos Especiais.
XI - Secretaria de Produção e Abastecimento com a responsabilidade de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município, relativas ao fomento e ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da pesca artesanal, ao transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos mediante o adequando funcionamento da estrutura operacional e logística das atividades de mercados, feiras e matadouros, a fim de assegurar o acesso e garantir o direito da população a uma alimentação diversificada, de boa qualidade e de baixo custo, compondo-se em liame de subordinação da seguinte unidade:
11.1 - Departamento de Fomento à Produção.
XII - Secretaria de Desenvolvimento Ambiental com a tarefa de planejar, organizar, dirigir, coordenar, fiscalizar, executar e controlar a política municipal de meio ambiente, atuando sem comprometer as funções sócio-ambientais do município e protegendo os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação e, quando degradadas, sua recuperação, garantindo a participação da comunidade no processo de gestão ambiental; estimulando e realizando o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter, cientifico tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental na forma das disposições legais.
12.1 Departamento de Educação e Desenvolvimento Ambiental
Sustentável;
12.2 Departamento de Fiscalização e Controle Ambiental;
Art 11 - Poderão ser estabelecidas por ato do Poder Executivo:
I - Câmaras de Debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da Comunidade, para a discussão de temas de interesse desta;
II - Comissões e Conselhos Consultivos para estudos que sirvam de subsídio à decisões
administrativas;
III - Consultas de opinião pública, para subsídio à decisões governamentais.
Art. 12-0 Prefeito Municipal a qualquer momento, na esfera das competências que lhe pertencem, se assim achar conveniente, poderá avocar o exame e a decisão de quaisquer atribuições que nos termos desta Lei, tenham sido outorgadas às Secretarias ou aos órgãos a elas subordinados.
CAPITULO III
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 13 - Para a implantação da estrutura organizacional preconizada nesta Lei ficam, criados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, ordenados por símbolos e respectivos quantitativos, vencimentos e valores, constantes do Anexo I, que dela é parte integrante e inseparável, letras A e B.
Art. 14 - Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão ou função gratificada correspondente à sua direção ou à sua chefia.
Art. 15 - Para os efeitos desta Lei conceitua-se como:
- Cargo em Comissão, ao qual corresponderá um vencimento específico, aquele predisposto ou vocacionado a ser preenchido de forma transitória e precária, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, destinando-se ao atendimento de atribuições de direção, chefia e assessoramento, relacionados a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, em nível hierárquico que o justifique, tendo como característica essencial o fator confiança, cujo ocupante nele permanecerá enquanto dela gozar, dependendo do arbítrio daquela autoridade, requerendo de quem o exercer conhecimento específicos e experiência profissional inerentes às suas áreas de atuação;
- Função Gratificada, a vantagem pecuniária acessória, de caráter transitório e precário, acrescida ao vencimento do exercente, criada para remunerar encargos que extrapolem as atribuições normais do servidor, adstritas ao desempenho de atividades de assessoramento, chefia ou direção de unidades organizacionais, devidamente formalizadas e hierarquicamente escalonadas, em níveis que as justifiquem abaixo das Secretarias e Departamentos, devendo ser ocupadas exclusivamente por pessoas investidas nos cargos de provimento efetivo do Município ou de servidores de outras esferas de governo, colocados à disposição da Prefeitura, não se incorporando automaticamente ao vencimento, nem tampouco geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção após o desligamento.
§ Io - Na hipótese da nomeação prevista no caput deste artigo, fica facultado ao servidor optar pela retribuição que lhe seja mais vantajosa, porem recaindo a escolha na remuneração do cargo efetivo, fará jus ao recebimento desta, acrescida de quantia equivalente à 40% (quarenta por cento ) do vencimento básico do cargo em comissão que exercerá, não podendo tal parcela servir como base de cálculo para qualquer outra vantagem e também, não será incorporada à remuneração ou aos proventos do beneficiário, em suposição alguma.
§ 2o - A mesma regra a que se refere o parágrafo anterior, se aplica ao servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, da administração direta ou indireta das demais esferas de governo, que for nomeado para cargo de provimento em comissão no Município.
Art. 16 - Os secretários municipais são considerados como agentes políticos, nos termos do § 4o, do art. 39 da Constituição Federal e serão remunerados por subsidio fixado em parcela única, mediante lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, de conformidade com o que preceitua o inciso V do art. 29 da Carta Magna, enquanto que, a nomeação, para os cargos correspondentes, é de responsabilidade do Executivo Municipal, dentre pessoas possuidoras de notória capacidade e experiência profissional, compatível com a complexidade das atribuições a serem cumpridas inerentes à direção de cada órgão.
§ Io - Investido como titular de Secretaria em consonância com os órgãos deste nível, ora criados por esta Lei, o servidor público municipal, ou de outra esfera governamental colocado à disposição do Município, será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações, assim como assegurando-lhes os direitos sociais consagrados na Constituição Federal dentre outros aqueles referentes às férias, terço de férias e gratificação natalina.
§ 2o - No caso de servidor titular de cargo efetivo, emprego ou função, filiado a regime próprio ou já contribuinte do Regime Geral da Previdência Social, nomeado como Secretário Municipal, permanecerá ele vinculado ao sistema previdenciário de origem, ficando sujeitos obrigatoriamente à contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, nos prazos e condições regulamentadas, aqueles que somente ocupem o referido posto, não mantendo qualquer outro vinculo funcional com o serviço público.
Art. 17 - É obrigatória a declaração pública de bens, na forma da legislação em vigor, para a investidura em cargos de direção.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - Aos servidores lotados na decretaria de Articulação Intergovernamental e de Representação, fica o Poder Executivo autorizado a conceder-lhes vale refeição e auxilio combustível, nos limites dos valora regulamentados em ato que expedirá nesse sentido.
Parágrafo único - 0 auxilio combustível de que trata o caput deste artigo, somente será concedido quando o servidor for proprietário de veiculo automotor e dele se utilizar justificada e sistematicamente, para atender deslocamentos a serviço do Município nos horários de expediente.
Art. 19 - A Estrutura Organizacional estabelecida na presente Lei entrará, em funcionamento gradualmente, à medida que as unidades que a compõem, forem sendo implantadas segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos financeiros, materiais e humanos.
Art. 20 - A supressão ou a criação de novas Unidades Organizacionais, com a definição de seus níveis hierárquicos, posição no organograma e demais implicações, dar-se-ão mediante:
I - lei específica em se tratando de Secretarias;
II - decreto do Executivo quando a decisão se relacionar aos demais órgãos de categoria inferior.
Art. 21 - As disposições desta Lei são de aplicação direta e imediata e o Poder Executivo Municipal, no que couber e de forma complementar a regulamentará por meio de decretos, portarias, resoluções e demais atos oficiais.
Art. 22 - As despesas demandadas pela implementação da estrutura organizacional a que se refere esta Lei, serão atendidas por conta do orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, no corrente exercício financeiro, nesse sentido, os necessários ajustes naquele instrumento, mediante remanejamentos de dotações, até o limite dos créditos existentes, obedecidas as regras contidas na Lei Federal 4.320/64.
Art. 23 - Ficam revogadas todas as leis e outros atos restantes anteriores que, direta ou indiretamente, tratam da estrutura organizacional do Poder Executivo e suas respectivas modificações.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de Io janeiro de 2010.
Urucará-Am, 10 de dezembro de 2009.
FERNANDO FALABELLA
Prefeito Municipal
LEI N° 21 DE DEZEMBRO DE 2009
ANEXO I
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO (R$)
Assessor Jurídico
CC - 1
02
2.100,00
Chefe de Departamento
CC-2
06
850,00
Assessor Especial
CC-2
06
850,00
Diretor de Centro de Convivência
CC-3
02
800,00
Diretor de Unidade Produtiva
CC-3
04
800,00
Administrador Distrital
CC-3
08
800,00
Assessor de Gabinete
CC -4
10
700,00
Encarregado de Serviços(limpeza pública- 2, Feira-1, mercado-1, matadouro-1, porto- 2, oficina -1, comunicação - 1, centro de piscicultura- 2, biblioteca - 1, Transportes - 1, Desporto -1, Programas especiais - 2, Telecurso - 1, Micro sistema de água e Luz - 4, Cemitério -1, praças e jardins -1.
CC -4
23
700,00
Assistente de Gabinete
CC - 5
08
650,00
B – FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO (R$)
Chefe de Seção
FG - 1
06
350,00
Chefe de Junta do Serviço Militar
FG - 1
01
350,00
Auxiliar de Gabinete
FG - 1
66
350,00