SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 28 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 72/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E CONCEDE DESCONTO DE MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 72/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E CONCEDE DESCONTO DE MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E CONCEDE DESCONTO DE MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Urucará-Amazonas, o Programa de Benefício e Incentivo Fiscal, destinado a promover a Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, do município de Urucará, decorrente de débitos de Pessoas Físicas e Jurídicas, relativo a impostos, taxas, preço público e alto de infração, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não a multas e tributos municipais.
Art. 2º - Fica concedida a anistia de até 100% (cem por cento) de multas e desconto de até 100% (cem por cento) dos juros de mora dos débitos fiscais, mediante a adesão ao REFIS - 2019, observada as seguintes condições:
I - Anistia de 100%(cem por cento) das multas e juros para contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única até data de 31 de maio de 2019;
II - Para o contribuinte que optar pelo pagamento das parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2018, e não pagas, a anistia observará a tabela abaixo:
Tabela de Parcelamento - REFIS-2019
Exercício
Desconto de Multa
Desconto de Juro
Data para pagamento
2014
100%
100%
31/05/2019
2015
100%
100%
28/06/2019
2016
90%
90%
31/07/2019
2017
90%
90%
30/08/2019
2018
90%
90%
30/09/2019
Parágrafo Único – A adesão ao programa não isenta a fazenda pública de corrigir o débito principal de acordo com o índice de correção monetária IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 3º - O ingresso no REFIS 2019, dar-se-á por aceitação plena e irretratável do devedor ou procurador, devidamente munido com instrumento de mandado de todas as condições estabelecidas nesta Lei, através do termo de adesão, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.