Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de URUCARA, para o exercício financeiro de 2026.
O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 65, incisos I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 107.877.920,00 (cento e sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributaria
3.588.200,00
Contribuições
2.431.600,00
Receita Patrimonial
1.538.700,00
Receita de Serviços
1.372.000,00
Transferências Correntes
106.137.100,00
Contribuições (INTRA)
3.482.600,00
(R) Deduções
-10.672.280,00
TOTAL
107.877.920,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 107.877.920,00 (cento e sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 80.085.220,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 27.792.700,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
3.870.000,00
0,00
3.870.000,00
GABINETE DO PREFEITO
2.867.520,00
0,00
2.867.520,00
SEC.DE ARTICULAÇÃO INTERGOV,E DE REPRESENTAÇÃO
896.000,00
0,00
896.000,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
720.000,00
0,00
720.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
6.663.667,00
0,00
6.663.667,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.220.000,00
0,00
1.220.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
6.701.448,00
0,00
6.701.448,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.761.385,00
0,00
3.761.385,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
44.947.600,00
0,00
44.947.600,00
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
575.000,00
0,00
575.000,00
SECRETARIA DE SAUDE
0,00
4.150.000,00
4.150.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.775.000,00
1.775.000,00
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.342.500,00
0,00
1.342.500,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
470.000,00
0,00
470.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
0,00
1.716.400,00
1.716.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
14.817.100,00
14.817.100,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
1.372.100,00
0,00
1.372.100,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARÁ
0,00
5.334.200,00
5.334.200,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
4.678.000,00
0,00
4.678.000,00
TOTAL GERAL
80.085.220,00
27.792.700,00
107.877.920,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
11.539.520,00
0,00
11.539.520,00
Agricultura
1.342.500,00
0,00
1.342.500,00
Assistência Social
0,00
3.491.400,00
3.491.400,00
Cultura
555.000,00
0,00
555.000,00
Desporto e Lazer
575.000,00
0,00
575.000,00
Educação
44.392.600,00
0,00
44.392.600,00
Encargos Especiais
818.667,00
0,00
818.667,00
Energia
300.000,00
0,00
300.000,00
Gestão Ambiental
470.000,00
0,00
470.000,00
Habitação
100.000,00
0,00
100.000,00
Legislativa
3.870.000,00
0,00
3.870.000,00
Previdência Social
0,00
5.334.200,00
5.334.200,00
Reserva de Contingência
4.678.000,00
0,00
4.678.000,00
Saneamento
1.581.100,00
0,00
1.581.100,00
Saúde
0,00
18.967.100,00
18.967.100,00
Segurança Pública
50.000,00
0,00
50.000,00
Transporte
410.000,00
0,00
410.000,00
Urbanismo
9.402.833,00
0,00
9.402.833,00
TOTAL GERAL
80.085.220,00
27.792.700,00
107.877.920,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2025.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 18 de dezembro de 2025.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete