SEC ADM E FINANCAS · 21 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
SEC ADM E FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
Estabelece os Subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017 à 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL E URUCARÁ, senhor FELIPE ANTONIO.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Urucará aprovou, e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido o subsidio mensal do Prefeito Municipal de Urucará, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, em R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), a ser pago em parcela única, na forma prevista no art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 2º. O subsidio do Vice- Prefeito fica fixado em R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), a ser pago em parcela única.
Art. 3º. Fixa-se o subsidio de Secretário Municipal em R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) pago em parcela única.
§ 1º. O Chefe de Gabinete do Prefeito, para os efeitos desta lei, é considerado agente político com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal, percebendo os mesmos subsídios.
Art. 4º. Ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e Chefe de Gabinete do Prefeito, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4° da Constituição Federal.
§ 1º. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município, que tendo sua remuneração do cargo efetivo superior ao de Secretário poderá optar por ela.
§ 2º. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
§ 3º. O Vice- Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsidio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º deste artigo.
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ–AM, em 06 de setembro de 2016.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal