SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 3 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 63/2018 AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 63/2018 AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
Lei Municipal nº 63, de 24 de setembro DE 2018.
AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo do Município de Urucará, autorizado a efetivar baixa de bens móveis inservíveis, conforme anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, em 24 de setembro de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito Municipal