Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 31 de julho de 2026
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
Concede Pensão por Morte ao senhor DEOCLECIO MONTEIRO DA SILVA, marido da ex-servidora efetiva falecida desta Prefeitura Municipal de Urucará.
O Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente e, tendo em vista o que determina a Lei Municipal n.º 10, de 31 de julho de 1987 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Urucará).
DECRETA:
Art. 1.º - Fica concedida Pensão por Morte ao senhor DEOCLECIO MONTEIRO DA SILVA, no valor mensal de R$ 511,50 (Quinhentos e Onze Reais e Cinquenta Centavos), remuneração a que fazia jus mensalmente a ex-servidora DARCY DE CASTRO SILVA na data do seu óbito.
Art. 2.º - O valor do benefício será revisto na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos servidores em atividades, obedecendo ao Parágrafo Único, Art. 138 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo financeiros desde 01/09/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-Am., 23 de outubro de 2009.
FERNANDO FALABELLA
Prefeito Municipal
Tornado público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Urucará; Em 23/10/2009. Conforme Art. 85 da Lei orgânica do Município de Urucará.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete