SEC ADM E FINANCAS · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 17/2016, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
SEC ADM E FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 17/2016, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE URUCARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão FELIPE ANTÔNIO, Prefeito Municipal de Urucará/AM., usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Urucará, Estado do Amazonas, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º - Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.
Art. 3º - Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 2º, desta Lei constituem-se de:
I - Auxílio Natalidade: é concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços sócios assistenciais antes, durante ou depois do nascimento;
II - Auxílio Funeral: é o custeio de despesas com urna funerária, velório e/ou sepultamento, bem como de necessidades urgentes da família, para enfrentar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores;
III - Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária: é a concessão de gêneros alimentícios, acesso a documentação, abrigo temporário, acesso aos serviços sociais e outros prestados pelo Município; e concessão de combustível para o translado das famílias residentes em comunidades ribeirinhas e tradicionais; e passagens, em meios de transportes intermunicipais terrestre e fluvial, para viagens dentro do território do Estado do Amazonas, exceto nos casos em que houver determinação judicial e o interesse público.
IV - Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica: é a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender a situações anormais, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada;
Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.
Seção II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 4º - Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I – integração à rede de serviços sócios assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza de eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e aos benefícios eventuais;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Seção III
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 5º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I - bens de consumo;
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme ocaso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
Art. 6º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:
I – concessão de medicamentos;
II – concessão de órtese e prótese;
III – tratamento de saúde fora de domicílio.
Seção IV
Dos Beneficiários em Geral
Art. 7º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de custear e arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 2º Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homo afetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Classificação
Art. 8º - No âmbito do Município de Urucará-Am, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio por morte - funeral;
Seção II
Da Documentação
Art. 9º - A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Seção III
Do Auxílio Natalidade
Subseção I
Da Definição
Art. 10 - O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art.11 - O alcance do auxílio natalidade é destinado a família e atenderá as necessidades do nascituro.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 12 - O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 13 - O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiária.
§ 1º O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.
§ 2º No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, será assegurado a gestante do Município de Urucará - AM que possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional.
§ 3º Será concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Urucará - AM, vierem a nascer em Urucará - AM e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 14 - As beneficiárias do auxílio natalidade deverão ser cadastradas, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
II – comprovante de renda pessoal, se houver;
III – certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento;
IV – inscrição no Cadastro Único – CadÚnico.
Seção IV
Do Auxílio por Morte
Subseção I
Da Definição
Art. 15 - O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 16 - O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:
I - uma urna funerária;
II - paramentação conforme credo religioso;
III - conservação de cadáver se houver necessidade; e
IV - translado nos casos que houver necessidade.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 17 - O auxílio por morte será assegurado às famílias:
I – que comprovem residir no Município de Urucará-Am;
II - sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo nacional vigente;
III – inscritas no Cadastro Único;
IV – residentes em outras localidades, cujos membros tenham vindo a óbito em Hospital de Urucará - AM, mediante o parecer dos profissionais de Saúde, sendo o translado responsabilidade da família.
Parágrafo único. O auxílio por morte será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da Assistência Social que, em passagem por Urucará - AM, vierem a óbito no Município de Urucará e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Art. 18 - O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 19 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:
I – carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;
II – comprovante de renda, se houver;
III – certidão de óbito e guia de sepultamento;
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 20 - Atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal, o montante global dos Benefícios Eventuais, concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, não poderá ultrapassar 10% do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em cada exercício fiscal, ou o limite da dotação orçamentária, exceto em caso de calamidade pública.
Art. 21 - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instituído pela Lei no. 120, de 27 de novembro de 1995, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos consignados para fins da concessão dos Benefícios Eventuais, no Fundo Municipal de Assistência Social, bem como a destinação de bens para esta finalidade, obedecerá ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 22 - Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento, em conjunto com as demais esferas de governo;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constanteadequaçãoda concessão dos Benefícios Eventuais; e
III - a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
§ 1o O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar semestralmente, relatório de que trata esta Lei ao Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2o Estão autorizados, para fins da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, em particular o disposto no art. 13, além do titular da pasta, os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 23 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar, informar e propor mudanças operacionais na concessão dos Benefícios Eventuais, ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da assistência social.
Art. 25 - Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de proteção social básica com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 26 - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, aos 12 de Abril de 2016.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal