GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 034-2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 034-2017
LEI MUNICIPAL Nº 34, DE 2 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE URUCARÁ A PARCELAR DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA, JUNTO À ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto à ELETROBRAS Distribuição do Amazonas – Amazonas Energia, Termo de Parcelamento de Débito decorrente do consumo de energia elétrica de todas as unidades consumidoras do Poder Executivo Municipal, exercício 2016.
§ 1º – Sobre os valores apurados incidirão juros de 1% ao mês.
§ 2º – Os parcelamentos serão concedidos em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas.
§ 3º – O Município arcará com sinal de R$ 13.526,67 (treze mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do ICMS.
Art. 3ª – O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.
Art. 4º - Para o exercício financeiro de 2017, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:
I – Principal: 02.04.11.28.843.0223.2010.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;
II – Juros: 02.04.11.28.843.0223.2010.000 -Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de Despesa: 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOL e Lei Orçamentária anual _ LOA, para o exercício de 2017 e posteriores, conforme a legislação pertinente.
Art. 6º - O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I de art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 02 de maio de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará