Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 11 de agosto de 2026
DECRETO Nº 487 DE 1º DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 487 DE 1º DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 487 DE 1º DE AGOSTO DE 2026.
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Urucará;
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003;
CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no art. 95, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10/1987 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Urucará), combinado com o art. 13, inciso I, alínea “c”, e o art. 16 da Lei nº 64/2018;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor JAIME TORRES FILHO, ocupante no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 739, integrante do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Urucará, com proventos integrais ao tempo de contribuição.
I -Vencimento base no valor de RS 1.876,09 (mil oitocentos e setenta e seis reais e nove centavos), conforme Lei Complementar N.º 02 de 15 de setembro de 2025, acrescido de R$ $ 375,21 (trezentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), correspondente a 20% de adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 164, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 10 de 31 de julho de 1987, totalizando seus proventos no valor de R$ 2.251,30 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). Com paridade – última remuneração, nos termos da lei vigente.
Art. 2º O servidor ora aposentado passará a integrar o Quadro de Servidores Inativos da municipalidade, a partir da publicação deste Decreto, vinculando-se ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Urucará (URUCARÁPREV), mediante a tramitação legal e registro do processo de aposentadoria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 1º de agosto de 2026.
JOAO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará