SEC ADM E FINANCAS · 16 de fevereiro de 2016
LEI Nº 015/2015 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2015
SEC ADM E FINANCAS
LEI Nº 015/2015 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Urucará, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 36.127.675,35 (trinta e Seis milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
39.839.543,21
Receita Tributaria
1.070.385,83
Receita de Contribuições
1.164.319,04
Receita Patrimonial
76.137,56
Receita de Serviços
994.752,00
Transferências Correntes
36.427.356,19
Outras Receitas Correntes
106.592,59
SUBTOTAL
39.839.543,21
(R) Deduções da Receita
- 4.514.240.64
SUBTOTAL
- - 4.514.240.64
TOTAL GERAL
35.325.302,57
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídas pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.127.675,35(trinta e seis milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 26.000.046,04;
II - orçamento da seguridade social em R$ 10.127.629,31
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.848.000,00
1.848.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.088.666,40
121.820,07
1.210.486,47
SEC.DE ARTICULACAO INTERGOV.E DE REPRESENTACAO
262.721,12
0,00
262.721,12
SECRETARIADEASSUNTOS JURIDICOS
141.732,99
0,00
141.732,99
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
2.353.574,65
0,00
2.353.574,65
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
2.082.441,06
0,00
2.082.441,06
SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS
755.454,05
0,00
755.454,05
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
13.760.211,00
0,00
13.760.211,00
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
344.376,05
0.00
344.376,05
SECRETARIA DE SAÚDE
2.100.318,45
2.100.318,45
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
884.367,03
884.367,03
SECRETARIADEPRODUCAO E ABASTECIMENTO
986.274,23
0,00
986.274,23
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
299.517,75
0,00
299.517,75
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
728.344,29
728.344,29
FUNDO MUNIC.DE DEFESA DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE
29.283,65
29.283,65
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.296.804,00
4.296.804,00
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
994.752,00
0,00
994.752,00
PREVIDENCIA SOCIAL DE URUCARA
1.966.691,82
1.966.691,82
RESERVADECONTINGENCIA
1.082.324.74
0,00
1.082.324.74
TOTALGERAL
26.000.046,04
10.127.629,31
36.127.675,35
II - Por Função:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.848.000,00
1.848.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.291.346,76
0,00
3.291.346,76
SEGURANÇA PÚBLICA
35.140,39
0,00
35.140,39
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.763.815,04
1.763.815,04
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.966.691,82
1.966.691,82
SAÚDE
6.397.122,45
6.397.122,45
EDUCAÇÃO
12.723.734,07
0,00
12.723.734,07
CULTURA
536.476,93
0,00
536.476,93
URBANISMO
2.363.165,14
0,00
2.363.165,14
HABITAÇÃO
117.134,70
117.134,70
SANEAMENTO
1.134.969,13
1.134.969,13
GESTÃO AMBIENTAL
299.517,75
299.517,75
AGRICULTURA
986.274,23
986.274,23
ENERGIA
46.853,88
0,00
46.853,88
TRANSPORTE
180.524,26
0,00
180.524,26
DESPORTO E LAZER
334.376,05
0,00
334.376,05
ENCARGOSESPECIAIS
1.020.208,01
0,00
1.020.208,01
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.082.324,74
0,00
1.020.208,01
TOTAL GERAL
26.000.046,04
10.127.629,31
36.127.675,35
III- Por órgãos e Fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.848.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.210.486,47
SEC.DE ARTICULACAO INTERGOV.E DE REPRESENTACAO
262.721,12
SECRETARIADEASSUNTOS JURIDICOS
141.732,99
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
2.353.574,65
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
2.082.441,06
SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS
755.454,05
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
13.760.211,00
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
344.376,05
SECRETARIA DE SAÚDE
2.100.318,45
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
884.367,03
SECRETARIADEPRODUCAO E ABASTECIMENTO
986.274,23
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
299.517,75
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
728.344,29
FUNDO MUNIC.DE DEFESA DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE
29.283,65
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.296.804,00
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
994.752,00
PREVIDENCIA SOCIAL DE URUCARA
1.966.691,82
RESERVADECONTINGENCIA
1.082.324.74
TOTAL
36.127.675,35
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
e) abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no Orçamento desde que prevista no PPA.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, convênios, encargos e PASEP
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, EM 19 de dezembro de 2015
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal