GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 38 - 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 38 - 2017
LEI MUNICIPAL Nº 38, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘C’ DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA O ART. 5º-A, TODOS DA LEI MUNICIPAL 22, DE 08 DE JANEIRO DE 1990.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições Constitucionais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI ORDINÁRIA
Art. 1º - Altera a redação da alínea ‘c’ do artigo 22 da Lei Municipal 22, de 08 de janeiro de 1990, dispondo sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Urucará, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:
[...]
c. da subvenção que lhe será obrigatória consignada no Orçamento do Programa do Município, cuja dotação será de 1,5% (um e meio por cento) dos recursos financeiros estimados para o Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 2º - Acrescenta o art. 5º-A com a seguinte redação:
Art. 5º-A - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar mensalmente 1,5% (um e meio por cento) do valor líquido creditado a título de cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Urucará - SAAE.
§ 1º - O valor repassado destinar-se-á ao custeio das despesas com manutenção do SAAE.
§ 2º - A transferência far-se-á até o dia 20 de cada mês e tomará como parâmetro o valor líquido do FPM do mês anterior.
§ 3º - Nos meses em que a arrecadação for insuficiente para cobrir as despesas de manutenção do SAAE, o Poder Executivo fica obrigado a suplementar os recursos necessários para suprir o déficit financeiro, através de repasses de recursos, pagamentos de serviços, materiais ou equipamentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 02, de outubro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário de Administração e Finanças