GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 54/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 54/2018
LEI MUNICIPAL Nº 54, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 65 Inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias, as fundações públicas e serviços sociais autônomos poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública:
a) combate a surtos endêmicos e epidêmicos.
III - atuação em programas e campanhas sazonais necessários à redução de riscos e danos à vida e à saúde da população;
IV - admissão de professor substituto:
a) para suprir afastamentos temporários dos professores titulares, tais como licença maternidade, licença prêmio, licença para estudos e licença à saúde;
b) para cumprir o ano letivo em função de cadeira vaga por aposentadoria, morte ou exoneração a pedido;
c) para projetos de correção do fluxo escolar, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade série;
d) para atuação em programa de formação de leitores.
V - incremento do quadro das Secretarias Municipais, nas ocasiões que impliquem significativo aumento de demanda;
VI - realização de atividades técnicas e sazonais, no âmbito da Secretaria de Finanças:
a) acompanhamento na elaboração da Planta Genérica de Valores - PGV;
b) cruzamento das imagens do voo aerofotogramétrico e sistema de Informações Geográficas;
c) atualização cadastral imobiliária e mercantil;
VII - atendimento às demandas extraordinárias da defesa civil;
VIII - atendimento à demanda sazonal e especializada de instrutores nos quadros das Escolas Profissionalizantes;
IX - execução de atividades de órgãos da Administração Direta pelo tempo necessário à criação de cargos e/ou à realização e conclusão de concurso público, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, vedada a contratação temporária para carreiras de Estado;
X - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
XI - execução de atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou dos serviços relevantes que sejam decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
XII - execução de atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
XIII - realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XIV - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município do Urucará/AM e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
XV - Implementação de projetos e/ou ações governamentais nas áreas de saúde, educação, defesa civil, atividade de combate a incêndio e primeiros socorros, segurança, assistência e desenvolvimento social, cultura, esportes, turismo, lazer, qualificação profissional, direitos das mulheres e de gênero, direitos humanos, proteção e defesa do consumidor, meio ambiente, saneamento e habitação, para atender aos encargos temporários ou cujas peculiaridades ou transitoriedades justifiquem a contratação.
§ 1º As contratações a que se referem os incisos, VI, VII e VIII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.
§ 2º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.
§ 3º A contratação temporária somente será celebrada, nas hipóteses previstas no inciso IX, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.
§ 4º A contratação temporária deverá ser justificada, por escrito, pelo Secretário da Pasta ou Dirigente do órgão interessado.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas prescindindo de concurso público.
§ 1º Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova e/ou a apreciação de currículos dos candidatos.
§ 2º É vedada a contratação de servidor da administração pública direta ou indireta da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, bem como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada pelos entes federativos referidos, excetuada a hipótese prevista no art. 5º desta Lei.
§ 3º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2º, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;
II – pelo exato período do afastamento do professor titular nas hipóteses do art. 2º, inciso IV, alínea "a", observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos;
III - 01 (um) ano, nos demais casos do art. 2º, admitida prorrogação dos contratos, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos.
§ 1º As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecidos os prazos totais previstos nos incisos I, II e III.
§ 2º Na hipótese de celebração de contratos sucessivos, com intervalos inferiores a doze meses, o prazo total a que se refere os incisos deste artigo, deverá considerar o somatório dos prazos dos referidos contratos.
Art. 5º Será admitida a acumulação de dois vínculos de professor ou de dois vínculos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou, ainda, um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante autorização do Prefeito Municipal.
§ 1º A autorização para contratação, com a indicação de seu fundamento legal, será publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
§ 2º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Administração e Planejamento, para controle do disposto nesta Lei, número de vagas disponibilizadas.
§ 3º O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o instruir, e a sua rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, registro ou baixa, no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da efetivação da medida.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei, para profissionais do magistério, será a mesma fixada para os atuais ocupantes do cargo.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º Fica estabelecido que a remuneração e as atribuições para todos os contratados temporários serão as mesmas fixadas na legislação municipal pertinente.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 10º. Ficam assegurados aos contratados temporários os seguintes direitos:
I - salário mínimo;
II - férias anuais remuneradas;
III - adicional de 1/3 (um terço) de férias;
IV - décimo-terceiro salário proporcional;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, nos termos da legislação municipal específica;
VI - duração do trabalho normal não superior a 40 (quarenta) horas semanais;
VII - licença maternidade;
VIII - licença paternidade, nos termos assegurados na Constituição da República;
IX - afastamento por motivo de casamento;
X - afastamento por motivo de luto.
§ 1º A licença maternidade será concedida no período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, nos termos da Lei Municipal 10/1987.
§ 2º O afastamento por motivo de casamento será concedido pelo período de 3 (três) dias consecutivos.
§ 3º O afastamento por motivo de luto será concedido pelo período de 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
Art. 11. Constituem infrações disciplinares:
I- cometer infração a dever funcional previsto em lei, atos normativos da administração ou no instrumento contratual;
II- referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública municipal;
III- retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
IV- pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos ou entidades públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e benefícios previdenciários ou assistenciais de parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, cônjuge ou companheiro;
V- cometer a pessoa estranha ao órgão ou entidade em que estiver lotado, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
VI- crime contra a administração pública;
VII- insubordinação grave em serviço;
VIII- ausência de idoneidade moral;
IX- inaptidão para o exercício da função;
X- impontualidade;
XI- indisciplina;
XII- incontinência pública e escandalosa no serviço;
XIII- ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa;
XIV- aplicação irregular dos dinheiros públicos;
XV- revelação de segredo conhecido em razão da função;
XVI- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XVII- corrupção passiva nos termos da lei penal;
XVIII- reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão;
XIX- acumulação de vínculos fora das hipóteses admitidas no art. 5º desta Lei;
XX- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
XXI- receber, direta ou indiretamente, remuneração de qualquer pessoa jurídica que preste serviços ao órgão ou entidade onde é lotado;
XXII- coagir ou aliciar servidores a afiliarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
XXIII- faltar ao serviço, intercaladamente, por trinta dias no período de doze meses, ou por mais de quinze dias consecutivos sem causa justificada.
Art. 12. São penalidades disciplinares:
I - suspensão; e
II - rescisão contratual por causa justificada.
§ 1º A suspensão, que não excederá trinta dias, será aplicada ao contratado temporariamente que cometer as infrações previstas nos incisos I a V do art. 11 desta Lei.
§ 2º A penalidade de rescisão contratual será aplicada nos casos de cometimento de infrações disciplinares previstas nos incisos VI a XXIII do art. 11 desta Lei.
Art. 13. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas, pelo órgão ou entidade contratante, mediante procedimento administrativo específico, concluído no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado, e assegurada ampla defesa.
§ 1º O procedimento administrativo específico previsto no caput será realizado no órgão de lotação do contratado, sendo instaurado a partir da publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis.
§ 2º A comissão lavrará, até cinco dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações referentes ao ato imputado ao contratado temporariamente, bem como promoverá a notificação pessoal do contratado indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, sendo-lhe assegurada vista ao processo.
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do contratado temporariamente, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o dispositivo legal infringido e remeterá o processo à Secretaria de Administração e Planejamento, para homologação.
§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a Secretaria de Administração e Planejamento proferirá a sua decisão.
§ 5º Quando fracassada a notificação pessoal de que trata o § 2º deste artigo será procedida notificação por meio de Diário Oficial Eletrônico ou afixação no quadro de avisos do Poder Executivo.
Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração Municipal com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;
III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e
IV - por qualquer das hipóteses previstas no § 2º do art. 12 desta Lei.
Art. 15. O disposto nesta lei não se aplica à contratação de pessoa jurídica.
Art. 16. As despesas com as contratações de que trata esta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica previstas no Orçamento Municipal.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito no município de Urucará-AM, 15 de fevereiro de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento