GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 418/2025/PMU-GP, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 418/2025/PMU-GP, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
PORTARIA Nº 418/2025/PMU-GP, de 01 de outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso III, combinado com o Art. 113, inciso II da Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria e,
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 208/2021, que INSTITUI SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE UARINI, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em especial na Seção I, Art. 78, combinado com a Seção VII, e §2º do Art. 90, que prevê a concessão ao servidor estável, Licença para Tratar de Interesse Particular sem remuneração e;
- CONSIDERANDO finalmente o Requerimento advindo da servidora e protocolado em 01.10.2025, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Uarini.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER Licença para Tratar de Interesses Particulares à Servidora Pública Municipal MARIA ROSSICLEIDE DA SILVA CALDAS, matricula nº 1050346, ocupante do cargo de provimento efetivo de SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Uarini.
Art. 2º - A Licença para Tratar de Interesses Particulares, concedida à servidora acima identificada, é de até 2 anos (dois anos ) consecutivos, a partir de 1º de outubro de 2025 até 30 de setembro de 2027.
Paragrafo único: Determino ao Departamento de Recursos da Prefeitura de Uarini, que tome as devidas providências para o fiel cumprimento do presente ATO.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
I - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, ao 01 dia do mês de outubro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
MARIA ROSSICLEIDE DA SILVA CALDAS
Servidora Municipal
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 418/2025, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipalaam.org.br, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP