GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2013/PMU, DE 28/06 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2013/PMU, DE 28/06 2013.
Alteram dispositivos da Lei nº 055/2005/ 2005/PMU, de 18 de maio de 2005, e dá outras providências.
CARLOS GONÇALVES DE SOUZA NETO, Prefeito do Município de Uarini, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
SEÇÃO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art.1º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, cujas qualidades e vencimentos estão estabelecidos nos anexos I, II, III e IV, partes integrante da presente Lei Complementar, e destinam-se apenas às atribuições de Gestão, direção, chefia e assessoramento.
§. 1º - Os Cargos de provimento em Comissão de Secretário, Diretor, Chefe de Seção e Chefe de Divisão deverão ser preenchidos com percentual mínimo de 10% (dez) por cento, por servidores efetivos.
§. 2º - O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, excluído o adicional pela prestação do serviço extraordinário.
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO II
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 2º - Ficam criadas as Gratificações de função, denominada de Função Gratificada – FG, cujos valores estão estabelecidos no Anexo IV parte integrante da presente Lei Complementar e destinam-se apenas ao servidor do Quando Permanente em atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento.
Art. 3º - O ocupante de cargo em função gratificada submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, excluído o adicional pela prestação do serviço extraordinário.
§. 1º - A gratificação de que trata este artigo, não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
§. 2º - O valor da função Gratificada será corrigido na mesma data e no mesmo índice da revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL
Art. 4º - Fica Instituída gratificação por Tempo Integral, de até 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento, destinada a remunerar servidor da carreira, a ser concedida e livremente destituível por ato do Prefeito.
Parágrafo Único – A gratificação de Tempo Integral somente é devida enquanto perdurar as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao vencimento ou à remuneração do servidor, não podendo ser percebida cumulativamente com outra gratificação.
Art. 5º - O ocupante de Gratificação de Tempo Integral submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, excluído o adicional pela prestação do serviço extraordinário
Art. 6º- As alterações promovidas na Lei 055/PMU, de 17 de maio de 2005, modificam os Anexos I - B, Classe de cargo de provimento em comissão, ordenados por símbolos e quantitativo, e a Tabela de remuneração dos cargos de provimento em comissão, conforme demonstrado nos anexos: I, II, III e IV parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor retroativamente ao dia 02 de janeiro de 2013.
Art. 8º - Revogam-se as Disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, em 28 de junho de 2013.
AREONILDES DE SOUZA ALFAIA
Prefeito Municipal em exercício
ANEXOS I
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CODIGOS: DAS
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
ORGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
GABINETE DO PREFEITO
01
Chefe de Gabinete
01
Assessor de Gabinete
01
Assessor de Comunicação
01
Assessor de Administração
01
Assessor Jurídico
01
Assessor de Planejamento Financeiro
02
Representações Manaus e Tefé
30
Representações Comunitárias
DEPARTAMENTO JURÍDICO
01
Diretor do Departamento Jurídico
01
Advogado
SECRETÁRIA DE GOVERNO
01
Secretário
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA ESPECIAL
01
Assessor
COORDENADORIAS ESPECIAIS
01
Coordenação Especial de Assuntos Estratégicos
01
Coordenação Especial de Articulação Política
01
Diretor da Divisão de Segurança do Prefeito
01
Chefe da Seção de Organização Cerimonial
01
Chefe de Divisão de Articulação das Relações
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
01
Secretário
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA ESPECIAL
01
Assessor
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01
Diretor do Departamento de Administração
01
Coordenador dos Conselhos Municipais
01
Chefe de Divisão de Planejamento
01
Chefe de Divisão de Administração
01
Chefe de Divisão de Informática
01
Chefe de Divisão de Arquivo Público
01
Chefe de Divisão de Material
01
Chefe de Divisão de Serviços Administrativos
01
Chefe de Divisão de Patrimônio
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
01
Chefe de Divisão Pessoal
01
Chefe de Divisão de Seção de Pessoal
01
Chefe de Divisão de Segurança no Trabalho
01
Chefe de Divisão de Treinamento, Qualificação e Avaliação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
01
Diretor do Departamento de Licitação e Compras
01
Chefe da Divisão de Licitação
01
Chefe da Divisão de Compras
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
01
Secretário
DEPARTAMENTO GERENCIAMENTO RECEITA DESPESAS TESOURARIA
01
Tesoureiro
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
01
Chefe da Divisão de Contabilidade
01
Chefe da Divisão de Orçamento
01
Chefe da Divisão de Receitas Públicas
01
Chefe da Seção de Tributos e Cadastros
01
Chefe da Divisão de Convênios
SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS
01
Secretário
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
01
Diretor do Departamento de Transporte
01
Diretor da Divisão de Transporte Fluvial
01
Diretor do Departamento de Obras Públicas
01
Diretor de Obras e Serviços Comunitários
02
Chefe da Divisão de Transporte
01
Chefe da Divisão de Controle Interno da Secretaria
02
Chefe da Divisão Serviços Emergenciais
01
Chefe da Seção de Material
01
Chefe da Seção de Limpeza Pública
01
Chefe da Seção de Manutenção de Logradouro Público
01
Chefe de Serviços Urbanos
01
Chefe da Seção de Serviços Rurais
01
Chefe da Seção de Estudo, Projeto e Orçamento
01
Chefe da Seção de Patrimônio
ATIVIDADES AFINS
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
01
Secretário
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
Diretor do Departamento de Educação
01
Diretor da Coordenação de Ensino Infantil
01
Chefe da Divisão de Educação Infantil
01
Chefe da Divisão de Educação Fundamental
01
Chefe da Divisão de Educação Indígena e Ensino Rural
01
Chefe de Seção de Educação Especial
01
Chefe de Divisão de Informática Educativa
01
Chefe da Divisão de Merenda
01
Chefe da Divisão de Assistência ao Educando
20
Orientador de Turma
SECRETÁRIA DE SAÚDE
01
Secretário
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01
Diretor de Departamento de Saúde
01
Chefe de Divisão de Saúde da Família – PSF
01
Chefe de Divisão de Administração
01
Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde
01
Chefe da Seção de Fiscalização
01
Chefe de Divisão de Divisão de Controle e Assistência a Saúde
01
Chefe de Seção de Saúde Indígena
01
Chefe da Coordenação de Vigilância Sanitária
SECRETÁRIA DE CULTURA
01
Secretário
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01
Diretor de Departamento de Cultura e Turismo
01
Chefe Divisão de Eventos Culturais e Turísticos
01
Chefe de Seção de Artesanato e Puericultura
01
Chefe da Seção de Cultura Indígena
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01
Diretor de Departamento de Esporte
01
Chefe de Divisão de Desporto
01
Chefe da Seção de Arbitragem
01
Chefe da Divisão de Estádios e Praças Desportivas
02
Chefe de Divisão de Eventos Esportivos e Recreativos
SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE
01
Secretário
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
01
Diretor de Departamento de Meio Ambiente
01
Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente
01
Chefe de Divisão de Fiscalização e Acompanhamento às Atividade Agrícolas e Pecuárias.
01
Chefe de Divisão de Fiscalização de Degradação Ambiental
01
Chefe do Setor de Loteamento de Áreas Territoriais que Estejam Fora da Área Determinada Pela Lei de Abastecimento.
SECRETÁRIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
01
Secretário
DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
01
Diretor do Setor de Produção e Abastecimento
01
Chefe de Divisão da Produção Agrícola, Pesqueira e Agropecuária.
01
Chefe de Coordenação de Abastecimento de Mercados e feiras
01
Chefe do Setor de Escoamento da Produção
01
Chefe da Seção de Controle Interno
01
Chefe da Divisão de Administração
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
Secretário
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
Diretor do Departamento de Assistência Social
01
Chefe de Divisão de Assistência Social
01
Chefe da Divisão da Criança e Adolescente
01
Chefe de Divisão de Centro de Conveniência do Idoso
02
Chefe de Divisão de Administração dos Programas Sociais
01
Chefe de Divisão de Capacitação e Geração de Renda
01
Coordenador de Oficinas
ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REMUNERAÇÃO DOS AA – ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Cargo Comissionados
Vagas
Vencimentos
Secretário
10
CC-01
Assessor
06
CC-01 a CC-02
Chefe de Gabinete
01
CC-02 a CC-03
Representações de Tefé e Manaus
02
CC-01 a CC-03
Tesoureiro
01
CC-02 a CC-03
Diretor de Departamento
15
CC-03 a CC-04
Coordenador
10
CC-02 a CC-03
Chefe de Setor
20
CC-04 a CC-05
Chefe de Seção
20
CC-05 a CC-06
Chefe de Divisão
30
CC-06
Orientador de Turma
20
CC-7
Representações Comunitárias
30
CC-8
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS OS CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO
VENCIMENTOS
CC-01
2.800,00
CC-02
2.100,00
CC-03
1.980,00
CC-04
1.800,00
CC-05
1.680,00
CC-06
1.400,00
CC-07
1.320,00
CC-08
1.120,00
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO
VENCIMENTOS
ASSESSORIA
FG 02 a FG 10
CHEFE DE GABINETE
FG 01 a FG 05
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
FG 01 a FG 05
CHEFE DE GESTÃO DE ESCOLA
FG 05 a FG 15
CHEFE DE DIVISÃO
FG 05 a FG 15
ENCARREGADO DE SEÇÃO
FG 04 a FG 15
ENCARREGADO DE SERVIÇOS
FG 10 a FG 15
FG 01
2.400,00
FG 02
1.500,00
FG 03
1.200,00
FG 04
1.000,00
FG 05
800,00
FG 06
600,00
FG 07
450,00
FG 08
350,00
FG 09
300,00
FG 10
250,00
FG 11
200,00
FG 12
180,00
FG 13
150,00
FG 14
120,00
FG 15
100,00