COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2017.
O(A) Prefeito(a) Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.647.415,11 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais, onze centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
_
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
33.625.337,03
Receita Tributaria
744.229,33
Receita Patrimonial
50.239,20
Receita de Serviços
407.099,51
Transferências Correntes
32.334.634,94
Outras Receitas Correntes
89.134,05
SUB-TOTAL
33.625.337,03
Receitas de Capital
988.577,62
Alienação de Bens
16.206,19
Transferências de Capital
972.371,43
SUB-TOTAL
988.577,62
(R) Deduções Da Receita
-2.966.499,54
SUB-TOTAL
-2.966.499,54
TOTAL GERAL
31.647.415,11
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.647.415,11 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais, onze centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 25.214.439,60;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.432.975,51.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
_
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.213.516,78
1.213.516,78
GABINETE DO PREFEITO
1.333.533,15
1.333.533,15
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.210.075,23
1.210.075,23
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
846.369,94
846.369,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
120.913,49
2.292.458,11
2.413.371,60
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO
16.266.584,14
16.266.584,14
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
217.994,72
217.994,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO
938.791,60
938.791,60
SSOECCIARLETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
2.299.795,13
2.299.795,13
PSUEBCLRICEOTARIA DE PRODUCAO RURALE ABASTECIMENTO
843.666,93
843.666,93
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.020.990,01
1.020.990,01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.180.735,79
2.180.735,79
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO -
400.769,83
400.769,83
SRAEASERVA DE CONTIGENCIA
251.632,75
251.632,75
TOTAL GERAL
25.004.852,09
6.432.975,51
31.437.827,60
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.213.516,78
1.213.516,78
ADMINISTRAÇÃO
3.023.791,69
3.023.791,69
DEFESA NACIONAL
101.979,83
101.979,83
SEGURANÇA PÚBLICA
264.206,80
264.206,80
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.959.781,61
1.959.781,61
SAÚDE
4.473.193,90
4.473.193,90
EDUCAÇÃO
16.206.741,92
16.206.741,92
CULTURA
237.017,35
237.017,35
URBANISMO
2.105.520,45
2.105.520,45
HABITAÇÃO
16.206,19
16.206,19
SANEAMENTO
559.096,60
559.096,60
AGRICULTURA
1.061.661,65
1.061.661,65
TRANSPORTE
140.655,21
140.655,21
DESPORTO E LAZER
32.412,38
32.412,38
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
251.632,75
251.632,75
TOTAL GERAL
25.214.439,60
6.432.975,51
31.647.415,11
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.213.516,78
GABINETE DO PREFEITO
1.333.533,15
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.210.075,23
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
846.369,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.413.371,60
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO
16.266.584,14
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
217.994,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
938.791,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
2.299.795,13
SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO
843.666,93
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.020.990,01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.180.735,79
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
400.769,83
RESERVA DE CONTIGENCIA
251.632,75
TOTAL_%
31.437.827,60_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.
Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.
Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.
Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2016
CARLOS GONÇALVES DE SOUZA NETO
Prefeito