GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 230/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 230/2025
LEI MUNICIPAL Nº 230/2025
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E ALTERA A TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, LEI Nº 205 DE 30 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Uarini.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste aos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Uarini/AM, que serão calculados sobre o vencimento básico do Nível I, Classe A, a partir de 1º de janeiro de 2025, alterando-se a tabela 02 do anexo VII da Lei Municipal nº 205/2021-PCCR Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini, Estado do Amazonas, que passa a vigorar nos valores constantes do anexo I desta Lei.
§1º. O reajuste disposto no caput do artigo 2º trata sobre o percentual de reajuste concedido pelo Governo Federal ao Piso Nacional dos Professores de que trata a Lei n.º 11.738/2008.
§2º. O presente reajuste se aplica exclusivamente em cumprimento a Portaria Interministerial MEC/MF nº 77, de 29 de janeiro de 2025, a qual atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2025.
Art. 3º - Fica concedido o reajuste aos profissionais de pedagogia e professores do Município de Uarini/AM, o percentual de 6,27% que serão calculados sobre o vencimento básico do Nível I, Classe A, mais a incorporação da GAT de 40% e regência de Classe de 40%, a partir de 1º de janeiro de 2025, alterando- se a tabela 02 do anexo V da Lei Municipal nº 205/2021-PCCR Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini, Estado do Amazonas, que passa a vigorar nos valores constantes do anexo I desta Lei.
Art. 4º - Fica revogado os dispositivos que tratam da Regência de Classe e Gratificação de Atividade Tecnica da Lei Municipal nº 205/2021-PCCR que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025 e revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 21 dias do mês de Fevereiro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
LEI MUNICIPAL Nº 230/2025
Lei Municipal nº 205/2021-PCCR Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini, Estado do Amazonas.
ANEXO I
ANEXO VII – TABELA 02 – Vencimento Professor Nível Superior 20 horas
Nível
I
II
III
IV
V
Classe
A
R$ 2.555,24
R$ 2.606,34
R$ 2.658,47
R$ 2.711,64
R$ 2.765,87
B
R$ 2.821,19
R$ 2.877,62
R$ 2.935,17
R$ 2.993,87
R$ 3.053,75
C
R$ 3.114,82
R$ 3.177,12
R$ 3.240,66
R$ 3.305,48
ANEXO V – TABELA 02 – Vencimento Pedagogo 20 horas
Nível
I
II
III
IV
V
Classe
A
R$ 2.682,59
R$ 2.736,24
R$ 2.790,97
R$ 2.846,79
R$ 2.903,72
B
R$ 2.961,80
R$ 3.021,03
R$ 3.081,45
R$ 3.143,08
R$ 3.205,94
C
R$ 3.270,06
R$ 3.335,46
R$ 3.402,17
R$ 3.470,22
R$ 3.539,62
D
R$ 3.610,41
R$ 3.682,62
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini