GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 257/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 257/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 257/2026, de 27 de outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS E UM PRÉDIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, no desempenho da Função, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 19, inciso I da Lei Orgânica, FAZ SABER que o Douto Plenário da Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. FICA o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar por meio de Decreto, ao Ministério Público do Estado do Amazonas, um lote de terras e um prédio, localizado na Rua Espírito Santo, nesta cidade de Uarini, Estado do Amazonas, abrangida por um perímetro de 109 metros lineares: medindo 19,00m (dezenove metros) de frente por 30,00m (trinta metros) ditos de fundos, perfazendo uma área total de 570m2 (quinhentos e setenta metros quadrados), com os LIMITES e CONFRONTAÇÕES a seguir:
I. Ao NORTE (frente) com a Rua Espírito Santo, medindo 19,00m (dezenove metros), que segue por uma linha reta indo do marco M-1 ao marco M-2, com as seguintes geográficas no ponto digitalizando de 02º 58´56,21”S, 065º 9´15,18”W;
II. Ao SUL (fundos) com a Rua Tancredo Neves, medindo 19,00m (trinta meros), que segue por uma linha reta do marco M-3 ao marco M-4, com as seguintes coordenadas geográficas do ponto digitalizado de 02º 58´56,48”S, 065º 9´15,75”W;
III. A LESTE (lado direito) com Antônio Trindade, medindo 30,00m (trinta metros), que segue por uma linha reta do marco M-2 ao marco M-3, com as seguintes coordenadas geográficas do ponto digitalizado de 02º 58´55,37”S, 065º 9´15,67”W;
IV. A OESTE (lado esquerdo) com Marlice Lima, medindo 30,00m (quatorze metros), que segue por uma linha reta do marco M-1 ao marco M-4, com as seguintes coordenadas geográficas no ponto digitalizado de 02º 58´55,52”S, 065º 9´16,31”W.
Art. 2º. Fica fazendo parte integrante da doação de que trata o artigo anterior, um prédio construído em alvenaria com área total de 139m, 04cm2 (cento e trinta e nove metros e vinte e quatro quadrados), medindo 17m, 60cm (dezessete metros e sessenta centímetros) de largura, por 7m, 90cm (sete metros e noventa centímetros) ditos de comprimento, coberto com telhas de zinco galvanizado, portas de madeira, piso em cerâmica, possuindo em seu interior as divisões conforme constam do Título Definitivo, anexo a este Projeto de Lei.
Art. 3º. O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses, após a vigência desta Lei para garantir a utilização do bem doado.
Art. 4º. A doação conterá condição resolutiva, em virtude da qual reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio do Município de Uarini independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem direito de retenção ou mesmo indenização por eventuais acessões e benfeitorias realizadas, sejam úteis ou voluptuárias, na hipótese de:
I - Extinção do donatário;
II - Alienação, por qualquer meio, do bem doado;
III - Oneração, por qualquer meio, do bem doado;
IV - Não ser efetivada a finalidade que se destina a doação.
Art. 5º. O bem imóvel de que trata a presente Lei, destina-se ao funcionamento do Ministério Público do Estado do Amazonas, no Município de Uarini.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 237/2025, de 28.05.2025, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIODE UARINI/AM., ao 27 dia do mês de outubro do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM