GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 073/2025/PMU-GPE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 073/2025/PMU-GPE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL Nº 073/2025/PMU-GPE, de 23 de outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL Nº 02/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sra. MARIA ILERES CALDAS PENEDO DE BRITO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 90, IV e VII, combinado com o Art. 103, inciso IV e Art. 113, inciso I e;
-CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas nos quadros de servidores em provimento efetivo, conforme estabelecido no artigo 37, II da Constituição Federal, os princípios que norteiam a Administração Pública Municipal e o princípio da vinculação do instrumento convocatório;
-CONSIDERANDO que o concurso público é regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, sendo a forma mais democrática de ingresso no serviço público;
-CONSIDERANDO que o candidato convocado, apresentou regularmente os documentos exigidos no Edital do certame e legislação pátria, no prazo determinado;
-CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral do Município nos termos da Portaria nº 01/2021/GP-SECEX-TCE/AM c/c Resolução nº 04/1996-TCE/AM.
-CONSIDERANDO a decisão proferida noRecurso nº 0001688-98.2025.8.04.9001, pelo Excelentíssimo Desembargador RelatorDélcio Luis Santos, o qual determinou que o Município adote as medidas necessárias para garantir o regular exercício do cargo do servidor aprovado noConcurso Público do Edital nº 02/2022,
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR, para exercer, em caráter efetivo, o candidato abaixo relacionado, tendo em vista a aprovação e habilitação do mesmo no Concurso Público referente ao Edital nº 02/2022, no seguinte cargo:
CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SEDE
INSCRIÇÃO
NOME
POSIÇÃO
0005416
LUIZ MIGUEL CRUZ BARRETOS
13º
Art. 2º. O candidato nomeado fica convocado a comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Uarini/AM., na unidade do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Uarini/Am., localizada à Rua 19 de Abril, nº 1021, Bairro Centro, nesta Cidade, no horário de 14h00 às 17h00 no dia 23 de outubro de 2025, para assinatura do Termo de Posse, desde que verificado os requisitos para a investidura no cargo e demais procedimentos de praxe referente ao ato.
Art. 3º. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Art. 4º. Fica assegurado ao(a) candidato(a) nomeado(a) o que dispõe o artigo 21, § 1º da Lei Municipal nº 208/2021, desde que ocorra a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.
Art. 5º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica com fulcro no artigo 21, § 3º da Lei Municipal nº 208/2021.
Art. 6º. Ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes fatores de assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.
Art. 7º. É proibida a posse a candidato(a) que resulta em acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo permitida a acumulação nos casos previstos nos artigos 37, XVI e 38, III da Constituição Federal, nos artigos 126 e 127 da Lei Municipal nº 208/2021 e demais exceções previstas no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena do candidato(a) responder civil, penal e administrativamente em caso de omissão nas informações.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2025.
MARIA ILERES CALDAS PENEDO DE BRITO
Prefeita em Exercício do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os devidos fins e efeitos legais que o presente DECRETO Nº 073/2025, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP