PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI · 10 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 247/2025-PMU-GP, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI
LEI MUNICIPAL Nº 247/2025-PMU-GP, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UARINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores municipais do Poder Executivo, deverão observar as normas contidas neste Lei.
Art. 2º. Para fins desta Lei consideram-se:
I - Consignante: o poder público municipal que procede ao desconto relativo às consignações;
II - Consignado: servidor público pertencente ao Quadro de Empregos Permanente ou ao Quadro de Empregos em Comissão, admitidos há mais de 06 (seis) meses na Prefeitura Municipal de Uarini que autorize o desconto de consignações em folha de pagamento de valores devidos a terceiros, com base nos convênios e credenciamentos autorizados;
III - Consignatária: a entidade credenciada na forma desta Lei, destinatária dos créditos resultantes das consignações;
IV - Consignação compulsória: o desconto em folha de pagamento efetuado por força de Lei ou determinação judicial;
V - Consignação facultativa: o desconto previamente autorizado pelo servidor, em folha de pagamento, nas modalidades previstas nesta Lei e com anuência da administração municipal;
VI - Consignação voluntária representativa: é o desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizado pelo servidor em razão de filiação às entidades sindicais ou às associações representativas dos servidores públicos municipais do âmbito do Poder Executivo;
Art. 3º. São consideradas consignações compulsórias:
I - Contribuição previdenciária obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais;
II - imposto de renda retido na fonte;
III - pensão alimentícia judicial;
IV - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa;
V - outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de legislação estatutária.
Art. 4º. São consideradas consignações facultativas:
I - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do consignado;
II - contrapartida de bolsas de estudo e mensalidades escolares;
III - contribuição para os planos de saúde e odontológicos contratados de entidades previamente credenciadas;
IV - despesas com medicamentos;
V - as prestações referentes a empréstimo em dinheiro obtido em instituições bancárias ou financeiras conveniadas;
VI - as prestações e amortizações referentes a financiamento de imóvel residencial obtido junto a instituições bancárias ou financeiras conveniadas;
VII - amortização de cartões de crédito para aquisição de bens e serviços, emitidos por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, legalmente autorizadas;
VIII - outros descontos desde que legais e aprovados pelo consignante.
Art. 5º. Consideram-se consignações voluntárias representativas:
I - contribuições destinadas à entidade sindical ou à associação representativa de classe.
Art. 6º. O credenciamento ou convênio para operar com consignação deverá ocorrer para cada espécie prevista nos artigos 4º e 5º desta Lei.
§ 1º - Somente será formalizado o convênio ou o credenciamento quando as consignatárias estiverem autorizadas a operar por Lei e/ou por estatuto, exigindo- se das entidades a comprovação de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil, nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
§ 2º - No credenciamento ou convênio de espécies de consignações que depender de autorização de órgão regulador e fiscalizador, observar-se-á a legislação própria.
§ 3º - No convênio da espécie mensalidade associativa observar-se-á as disposições legais.
Art. 7º. A soma das consignações voluntárias representativas e demais facultativas de cada consignado, previstas nos artigos 4º e 5º desta Lei, não poderá ultrapassar a 30% (quarenta por cento) do salário ou vencimento líquido do servidor após a dedução das consignações compulsórias, constituindo assim a margem consignável da remuneração.
§ 1º - O servidor poderá autorizar a reserva de até 30% (trinta por cento) de margem consignável de que trata o caput deste artigo para empréstimos junto às instituições bancárias e financeiras e demais descontos facultativos.
§ 2º - O servidor poderá autorizar a reserva de até 30% (trinta por cento) de margem consignável de que trata o caput deste artigo para financiamento habitacional junto às instituições financeiras e bancárias.
§ 3° - O servidor poderá autorizar a reserva de até 10% de margem para amortização de cartão de crédito. Esta margem consignável de 10% da remuneração líquida do servidor é exclusiva para amortizações de cartão de crédito, porém poderá ser utilizada também para financiamento de casa própria, caso seja a opção. Estes descontos, porém, devem estar contidos no limite de 30% (trinta por cento) da somatória das consignações facultativas da margem consignável.
§ 4° - Ocorrendo excesso de limite estabelecido no caput deste artigo serão suspensas as consignações conforme a prioridade estabelecida no artigo 8°, suspendendo em ordem crescente da menor prioridade para a maior.
§ 5º - Caso não sejam efetivadas as consignações de que trata esta Lei, em função de limites, caberá ao servidor (consignado) o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente à consignatária, não se responsabilizando o Município, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.
Art. 8º - As consignações compulsórias e as voluntárias concernentes às entidades representativas dos servidores terão prioridades de descontos sobre as demais facultativas, na seguinte ordem:
I - compulsórias;
II - voluntárias representativas;
III - Facultativas.
§ 1º - Dentre as consignações facultativas, haverá a seguinte ordem de prioridade da maior para a menor:
a) prestações referentes a financiamento de imóvel residencial, obtidos junto a instituições financeiras.
b) prestações referentes a empréstimos pessoal ou amortizações de cartão de crédito com instituições financeiras.
c) contribuições para os planos de saúde, odontológicos e despesas com medicamentos.
d) pensão alimentícia voluntária em favor do dependente.
e) prestações de previdência complementar.
f) outras.
§ 2º- Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro de consignações da mesma natureza, prevalecerão as contratadas há mais tempo.
§ 3º - As consignações facultativas para empréstimos financeiros não poderão ultrapassar o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, exceto o referente ao financiamento habitacional, para o qual serão observados os parâmetros da Lei federal própria que regulamenta a matéria.
Art. 9º. O pedido para a formalização de convênio entre a Prefeitura Municipal de Uarini e as consignatárias deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Administração na forma de requerimento, com a indicação das espécies de consignações pretendidas e acompanhado de cópia autenticada ou cópia simples, desde que apresentada com os respectivos originais dos seguintes documentos:
I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II - certidões negativas de tributos estaduais, federais e municipais;
III - certidões negativas de débitos para com o INSS e FGTS;
IV- autorização de funcionamento expedida pelo órgão regulador e fiscalizador, quando obrigatória;
VI - contrato ou estatuto social vigente;
VI - atas de assembleias atuais e daquelas na qual constem as nomeações dos diretores;
VII - procuração com cláusula específica para assinatura do convênio;
VIII - documentos pessoais (CPF e RG) dos diretores ou procuradores, com autorização para assinatura do convênio.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura autorizada a solicitar novos documentos, sempre que necessário.
Art. 10. A margem consignável prevista no art. 7º desta Lei será informada por meio de Carta Margem, utilizada para controle e inserção de consignação na folha de pagamento, assinada pelo Prefeito do Município.
Art. 11. O registro das consignações voluntárias e/ou facultativas e a sua inserção em folha de pagamento somente serão permitidos se houver autorização formal do servidor ou por meios eletrônicos com uso de senha pessoal e intransferível, do consignado junto à entidade consignatária, sendo que a autorização física ou eletrônica deverá ser mantida pela entidade consignatária, podendo ser requisitada, a qualquer momento, pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura.
§ 1º Fica, sob responsabilidade da consignatária, na condição de fiel depositária, a guarda do documento mencionado no caput deste artigo desde o início da consignação e pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do término da consignação, a prova do ajuste celebrado com o servidor (consignado).
§ 2º O documento físico ou eletrônico mencionado no caput deste artigo deve ser apresentado à Secretaria Municipal de Administração e/ou ao departamento gestor da folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação.
§ 3º Quando ocorrer operação de transferência de dívida regulamentada pelo sistema deportabilidade administrada pelo Banco Central do Brasil observar-se-ão as normas regulamentares sobre o assunto editadas pelo Banco Central.
Art. 12. As consignações facultativas poderão ser canceladas:
I - Por interesse do órgão consignante observado os critérios de conveniência e oportunidade após comunicação às consignatárias não alcançando situações pretéritas, no caso de consignações provenientes de contrato financeiro;
II - Por interesse das consignatárias expressa por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão consignante;
III - Por interesse do servidor (consignado) expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão consignante.
Parágrafo único: A solicitação da exclusão da consignação por parte do servidor deverá ter a anuência da entidade consignatária no que se refere ao Art. 4° inciso V e VII. Contudo, independentemente de solicitação do servidor (consignado), uma vez quitado antecipadamente o compromisso assumido, fica a consignatária obrigada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do adimplemento das obrigações, a informar a Secretaria de Administração da quitação através de ofício.
Art. 13. Descumprindo quaisquer das obrigações previstas nos artigos 11 e 12 desta Lei, será aplicada à consignatária a pena de advertência prevista no inciso I, do artigo 19 desta Lei e, ocorrendo o desconto indevido, deverá restituir ao consignado os valores correspondentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do desconto.
Art. 14. Sempre que solicitadas pelo consignado quaisquer informações de seu interesse, inclusive o saldo devedor para liquidação antecipada de empréstimo pessoal, a entidade consignatária terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para fornecê-las, sob pena de aplicação de advertência prevista no inciso I do artigo 19 desta Lei.
Art. 15. As consignatárias deverão ressarcir as despesas com o processamento da consignação em folha de pagamento.
§ 1º Estão isentos do ressarcimento previsto no caput deste artigo os sindicatos e as associações de classe representativas de servidores públicos do âmbito do Poder Executivo do Município de Uarini.
Art. 16. Nos financiamentos e empréstimos pessoais, a entidade consignatária deverá, sem prejuízo de outras informações a serem prestadas na forma do artigo 52 da Lei Federal nº 8.078/90, dar ciência prévia aos consignados das seguintes informações:
I - valor total financiado;
II - taxa efetiva mensal e anual de juros;
III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que incidam sobre o valor financiado;
IV - valor, número e periodicidade das prestações.
Art. 17. A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade da Prefeitura Municipal de Uarini pelas obrigações contratuais assumidas pelos servidores, cabendo ao Município, contudo, a fiscalização dos limites e das autorizações para os descontos efetuados. A eventual revogação desta Lei ou a edição de ato normativo que restrinja ou impeça novas consignações não afetará os contratos já celebrados, cujos descontos serão mantidos até a integral quitação da dívida, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
Art. 18. A consignatária que proceder ao desconto não autorizado pelo consignado ficará responsável pelo imediato ressarcimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º Decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo e não havendo o ressarcimento, a consignatária será suspensa em conformidade com o Art.19, inciso IV, letra a desta Lei.
§ 2º O ressarcimento previsto no caput deste artigo não isenta a consignatária da aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei, especialmente se houver reincidência.
Art. 19 A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com o disposto nesta Lei ou em instruções expedidas pelos gestores de folhas de pagamento importará na aplicação das seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em leis específicas:
I - advertência escrita quando:
a) não forem atendidas as solicitações do consignado e do consignante, se do fato não resultar pena mais grave;
b) as consignações forem processadas em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, se do fato não resultar pena mais grave;
c) for infringido o disposto nos parágrafos do Art.11 e nos Art.12, 13 e 14 desta Lei;
I - suspensão temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias do convênio para operar com consignação, na reincidência do descumprimento do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 11 e nos Art. 12, 13 e 14 desta Lei;
II - suspensão preventiva do código de consignação, enquanto perdurar procedimento instaurado para verificação de utilização indevida da folha de pagamento nas hipóteses do inciso IV deste artigo;
III - suspensão do convênio para operar com consignação quando:
a) utilizar indevidamente as consignações em folha de pagamento ou processá-las em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante simulação, fraude, culpa, dolo ou conluio;
b) ceder, a qualquer título, códigos de consignação a terceiros ou permitir que em seus códigos sejam efetuadas consignações por parte de terceiros;
c) utilizar códigos para descontos não previstos nos Art.4º e 5º desta Lei.
Parágrafo único – aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III e IV do caput deste Artigo, abrangerá as novas consignações. As consignações averbadas anteriormente a aplicação das respectivas penalidades continuarão sendo descontadas do servidor e repassadas à consignatária até seu efetivo vencimento, com exceção dos casos de fraude ou comprovada ilegalidade.
Art. 20 A aplicação das sanções previstas nos incisos II, III e IV do Art. 19 será precedida de apuração dos fatos pela Secretaria Municipal de Administração e observará o seguinte procedimento:
I - a consignatária será notificada da infração a ela imputada para oferecimento de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
II - o indeferimento da defesa ou a ausência desta no prazo previsto no inciso anterior deste artigo importará na aplicação da penalidade cabível, que será comunicada diretamente à consignatária;
III - da decisão que aplicar a penalidade caberá recurso único ao Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias;
IV - quando aplicada a pena de suspensão prevista no inciso IV do Art. 19 desta Lei, a consignatária não poderá solicitar novo convênio pelo período de 06 meses.
Parágrafo único – Para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei é competente o Secretário Municipal de Administração, cabendo recurso único, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Prefeito Municipal.
Art. 21 Estará sujeita à denúncia do convênio a consignatária que, no decurso de 1 (um) ano, for suspensa temporariamente por 3 (três) vezes, sendo-lhe vedada a solicitação de novo convênio pelo período de 2 (dois) anos.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Administração editará atos complementares, necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 23 Ficam os gestores da folha de pagamento autorizados, no âmbito de suas atribuições, a expedirem instruções necessárias à execução de procedimentos para inserção de consignações em folha de pagamento.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito de Uarini/AM