GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
PORTARIA Nº 001-2026/SEMED/UARINI-GS, DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001-2026/SEMED/UARINI-GS, DE 29 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 001-2026/SEMED/UARINI-GS, de 29 de junho de 2026
REGULAMENTA A EXECUÇÃO OPERACIONAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2026/PMU-GP, QUE IMPLEMENTA A EDUCAÇÃO EM COMPUTAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UARINI, no uso de suas atribuições legais,
- CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 046/2026/PMU-GP, que institui a Educação em Computação na rede municipal;
- CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e da Política Nacional de Educação Digital,
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ESCOPO OPERACIONAL
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta os procedimentos operacionais para a implementação da Educação em Computação nas unidades escolares da rede municipal.
Art. 2º. A implementação abrangerá:
I – Adequação curricular;
II – Planejamento pedagógico;
III – Formação docente;
IV – Uso pedagógico de tecnologias;
V – Monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR OPERACIONAL
Art. 3º. As escolas que ofereçam regime de Tempo Integral deverão ofertar componente curricular específico de Computação, observando os seguintes requisitos:
I – Carga horária mínima definida pela Secretaria Municipal de Educação – SME, recomendando-se 1 (uma) a 2 (duas) aulas semanais;
II – Registro obrigatório no diário de classe e no sistema acadêmico.
Art. 4º. As escolas que ofereçam regime de Tempo Regular (parcial) deverão desenvolver a Computação de forma transversal, com integração às demais áreas do conhecimento, observando as seguintes diretrizes:
I – Cada professor deverá inserir, no mínimo, 1 (uma) atividade mensal com foco em pensamento computacional, cultura digital e uso crítico de tecnologias;
II – O planejamento das atividades deverá constar no plano de ensino.
Art. 5º. Na Educação Infantil, o uso de tecnologias digitais deverá observar a especificidade da faixa etária, o desenvolvimento integral da criança e as diretrizes pedagógicas próprias desta etapa de ensino, sendo:
I – Vedado o uso sistemático, contínuo ou substitutivo de telas como recurso ordinário das atividades pedagógicas;
II – Priorizadas práticas de computação desplugada, por meio de atividades lúdicas, corporais, concretas, interativas e adequadas à idade das crianças;
III – obrigatório o registro pedagógico das atividades desenvolvidas, especialmente quanto aos objetivos de aprendizagem, metodologia aplicada e acompanhamento do desenvolvimento infantil.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO ESCOLAR
Art. 6º. As escolas deverão adequar seu Projeto Político-Pedagógico – PPP no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria, mediante:
I – Inserção da Educação em Computação no PPP;
II – Definição de objetivos por etapa de ensino;
III – Estabelecimento de estratégias metodológicas.
Art. 7º. Os docentes da rede municipal de ensino deverão, no âmbito de suas atribuições pedagógicas e em consonância com as diretrizes curriculares vigentes:
I – Integrar, de forma planejada e contextualizada, práticas de computação ao planejamento pedagógico mensal, observadas as diretrizes curriculares, a etapa e a modalidade de ensino;
II – Realizar o registro sistemático das evidências pedagógicas das atividades desenvolvidas, por meio de instrumentos como relatórios descritivos, produções dos estudantes e, quando pertinente, registros fotográficos.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DOCENTE – EXECUÇÃO
Art. 8º. Os docentes deverão participar de formação obrigatória com carga mínima de 40 (quarenta) horas anuais, em modalidade híbrida, contemplando:
I – Módulo 1: Pensamento Computacional;
II – Módulo 2: Cultura Digital;
III – Módulo 3: Tecnologias Educacionais;
IV – Módulo 4: Prática Pedagógica.
Art. 8º. A formação continuada dos docentes da rede municipal de ensino, voltada à integração das práticas de computação e cultura digital no processo pedagógico, terá caráter obrigatório e observará os seguintes parâmetros:
I – Carga horária mínima anual de 40 (quarenta) horas;
II – Organização em módulos formativos, contemplando:
a) Módulo 1: Pensamento Computacional;
b) Módulo 2: Cultura Digital;
c) Módulo 3: Tecnologias Educacionais;
d) Módulo 4: Práticas Pedagógicas aplicadas;
III – oferta em modalidade híbrida, com atividades presenciais e não presenciais, assegurada a articulação entre teoria e prática.
Art. 9º. Cada unidade escolar deverá indicar 1 (um) professor multiplicador, com as seguintes responsabilidades:
I – Apoiar os demais professores na implementação de práticas de Computação;
II – Organizar atividades e práticas pedagógicas de Computação;
III – Manter interlocução com a Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DO USO PEDAGÓGICO DE TECNOLOGIAS
Art. 10. O uso de dispositivos digitais no âmbito das unidades escolares deverá observar os seguintes critérios:
I – Vinculação a objetivos de aprendizagem claros, previamente estabelecidos no planejamento pedagógico;
II – Mediação direta do professor durante sua utilização, assegurando intencionalidade educativa e acompanhamento do processo de aprendizagem;
III – observância das normas legais e regulamentares vigentes, especialmente aquelas relativas à proteção de dados pessoais, ao direito de imagem e à segurança digital.
Art. 11. No uso de dispositivos digitais nas unidades escolares, ficam vedadas as seguintes práticas:
I - Utilização livre de aparelhos celulares, sem planejamento pedagógico;
II - Realização de atividades sem intencionalidade pedagógica.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. As escolas deverão reportar trimestralmente à Secretaria Municipal de Educação os seguintes indicadores:
I – Percentual de professores participantes da formação;
II – Número de atividades realizadas;
III – Número de turmas atendidas;
IV – Evidências pedagógicas coletadas.
Art. 13. Serão utilizados como instrumentos de monitoramento e avaliação:
I – Relatórios mensais das unidades escolares;
II – Visitas técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
III – Avaliações diagnósticas periódicas.
CAPÍTULO VII
DA INFRAESTRUTURA
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá:
I – Garantir conectividade mínima nas unidades escolares;
II – Priorizar as escolas com maior vulnerabilidade socioeconômica;
III – Disponibilizar kits pedagógicos, inclusive os destinados à computação desplugada.
CAPÍTULO VIII
DO CRONOGRAMA OPERACIONAL
Art. 15. Ficam ajustados os prazos operacionais para a implementação da Educação em Computação nas unidades escolares, nos termos do Parágrafo Único do art. 24 do Decreto Municipal N.º 046/2026/PMU-GP, conforme as seguintes fases:
I – Fase 1 (0 a 30 dias): designação de professores referência; diagnóstico das escolas e criação do Grupo de Trabalho – GT operacional;
II – Fase 2 (30 a 60 dias): início da formação docente, adequação inicial dos planejamentos pedagógicos e desenvolvimento das primeiras práticas em sala de aula;
III – Fase 3 (60 a 90 dias): implementação plena, monitoramento inicial e elaboração de relatório consolidado.
Parágrafo Único. As providências previstas neste artigo serão coordenadas pelo Grupo de Trabalho para Implementação da Educação em Computação – GT- EduComp, instituído pelo art. 20 do Decreto Municipal N.º 046/2026/PMU-GP, ao qual compete articular as ações entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a política de implementação da Educação em Computação;
II – Ofertar formação continuada aos docentes;
III – Monitorar a execução nas unidades escolares.
Art. 17. Compete aos Gestores Escolares:
I – Garantir a execução das práticas de Computação na escola;
II – Acompanhar os professores nas atividades desenvolvidas;
III – Validar os registros pedagógicos obrigatórios.
Art. 18. Compete aos Professores:
I – Implementar as práticas de Computação nas atividades pedagógicas;
II – Registrar as atividades desenvolvidas;
III – Participar da formação continuada obrigatória.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O descumprimento das disposições desta Portaria ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 20. Os casos omissos e as situações excepcionais serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à fiel execução desta Portaria.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 29 dias do mês de junho do ano de 2026.
AREONILDES DE SOUZA ALFAIA
Secretário de Educação do Município de Uarini
Port.Nº 030/2025/PMU-GP
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 001/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessado por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam/ tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
SALOMÃO ANAQUIRI CARVALHO
Secretário de Gabinete da Secretaria de Educação de Uarini