GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2026/PMU-GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2026/PMU-GP
DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2026/PMU-GP, de 09 de junho de 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 251/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E O USO DE CEROL, LINHA CHILENA OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE APLICADO EM LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, ESTABELECE A PRÁTICA SEGURA DESSA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso III, combinado com o Art. 113, inciso II Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
R E S O L V E:
Art. 1º. Ficam estabelecidas normas complementares para a execução da Lei Municipal nº 251/2026, de 09 de junho de 2026.
Art. 2º. Serão considerados locais apropriados para empinar pipas:
I – Campos abertos;
II – Áreas públicas designadas pela Prefeitura;
III – Espaços afastados da rede elétrica e do tráfego de veículos.
Art. 3º. Fica autorizada a criação de áreas específicas para prática de pipas, devidamente sinalizadas.
Art. 4º. A fiscalização do cumprimento da Lei será realizada por:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Segurança (ou equivalente);
IV – Conselho Tutelar.
Art. 5º. Os materiais apreendidos poderão ser:
I – Descartados quando impróprios;
II – Encaminhados para campanhas educativas.
Art. 6º. A multa prevista será aplicada da seguinte forma:
I – Valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente;
II – Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro;
III – Os valores arrecadados poderão ser destinados a ações educativas.
Art. 7º. O Município promoverá campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Municipio de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Municipio de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP