GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2019
LEI Nº 060/2005/PMU, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 060/2005/PMU, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 060/2005/PMU, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concurso Público Municipal nos Termos do art. 103, II da Lei Orgânica do Município – LOM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM, EXMO. SR. JOSÉ FRANKLIN LOPES FILHO, usando de sua atribuições legais.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar Concurso Público Municipal conforme preconiza o art. 103, II da Lei Orgânica do Município – LOM, para o preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do município.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do município, para pagar as despesas excedentes do concurso.
Art. 3º - O Executivo Municipal nomeará Comissão Organizadora para realizar o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Uarini.
Art. 4º - Tudo mais necessário ao cumprimento do disposto no Art. 37, II da Constituição Federal de 1988, será regulamentado por decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração que tome todas as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, em 04 de outubro de 2005.
JOSÉ FRANKLIN LOPES FILHO
Prefeito Municipal