GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO Nº 004/2026-CMAS
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO Nº 004/2026-CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 004/2026-CMAS
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ESTRUTURA SUAS – GND 3, DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE UARINI/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UARINI – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação do Conselho, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS e demais legislações pertinentes,
- CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a rede socioassistencial do Município de Uarini, garantindo melhores condições para a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
- CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos oriundos do Programa Sistema Estrutura SUAS – GND 3, destinados ao custeio e estruturação da política pública de assistência social;
- CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 02 de julho de 2026, conforme Ata nº 04/2026,
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar o recebimento e a utilização dos recursos financeiros do Sistema Estrutura SUAS – GND 3, destinados ao Município de Uarini/AM, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º. Os recursos aprovados serão destinados ao fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social, observando as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e o Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. A execução dos recursos deverá obedecer à legislação vigente, às orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, bem como às normas de controle, monitoramento e prestação de contas aplicáveis.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Uarini/AM, 02 de julho de 2026.
DELZIR REIS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS