GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 240/2025-PMU-GP, DE 02 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 240/2025-PMU-GP, DE 02 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA EDUCA MAIS UARINI, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE UARINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Ficam criadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Uarini/Am., Bolsas de Estudos para cursos de nível superior, com o limite de até 300 (trezentas) vagas, podendo ser ampliadas de acordo e imprescindivelmente com o percentual de aumento da arrecadação anual.
§1º. As bolsas serão destinadas apenas aos cursos de 1ª Graduação;
§2º. Será concedida 01 (uma) bolsa de estudos por família beneficiada, por período máximo correspondente a duração do curso;
§3º. A família poderá ser contemplada com uma segunda bolsa, se houver disponibilidade ou desistência;
§4º. Em todos os casos acima citados, deverá ser observado a prioridade a família de menor renda.
Art. 2º - O valor das Bolsas de estudo, criadas pela presente Lei, terá o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) podendo atingir até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, mesmo em período de recesso escolar.
Parágrafo Único:O valor mencionado nocaputdo art. 2º, poderá ser reajustado anualmente após autorização do Poder Legislativo.
Art. 3º - O Município concederá bolsas em nível de primeira graduação, apenas aos estudantes e profissionais que tenham cursado ensino médio em Uarini/Am., no mínimo por 02 (dois) anos.
§1º. Os contemplados com bolsas de estudos, depois de formados, poderão ser convocados, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, para prestar serviços, devidamente remunerados, ao Município, em atividades específicas de sua formação, por um período correspondente a 50% (cinquenta por cento) do período de duração do curso ou do período em que o aluno foi beneficiado. A convocação será realizada mediante ato discricionário do Prefeito Municipal, não sendo automática a contratação após a conclusão do curso;
§2º. Na impossibilidade de os beneficiários cumprirem com a obrigatoriedade do parágrafo anterior, terão de restituir atualizados os valores recebidos;
§3º. Para cálculo do valor a ser restituído ao erário municipal será utilizado o índice Geral de Preços Médios – IGPM ou qualquer outro adotado pelo governo federal para medir a inflação.
§4º. Ficam vedados de serem beneficiados com a referida bolsa de estudos, os agentes políticos, seus cônjuges e seus descendentes diretos, bem como qualquer servidor público;
Art. 4º - O Executivo Municipal priorizará as áreas de conhecimento, que apresentar maior carência para o município, bem como as áreas em que não possua cursos oferecidos nas instituições locais.
Art. 5º - Para concessão do benefício previsto no art. 1º desta Lei, o candidato deve atender aos seguintes critérios:
I - apresentar comprovante de conclusão de ensino fundamental e médio, com seus respectivos históricos escolares;
II - estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior no Brasil ou no exterior;
III - ter residência fixa no município de Uarini/Am., por no mínimo 2 (dois) anos;
IV - ter título eleitoral município de Uarini/Am., por no mínimo 2 (dois) anos;
V - apresentar rendaper capita,compatível com as exigências contidas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 4º, do Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 6º - Os direitos adquiridos na concessão de bolsas autorizadas nesta Lei poderão ser renovados anualmente, desde que o aluno:
I - não abandone os estudos, salvo por doença comprovada mediante atestados médicos;
II - não seja reprovado, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado a forma do inciso anterior;
III - não fixe residência fora do município, em se tratando de benefícios que não sejam naturais de Tefé;
IV - apresente documento de comprovação por período cursado a cada seis meses, mediante declaração firmada pela instituição de ensino em que o mesmo esteja matriculado.
Art. 7º - Os valores atribuídos serão repassados aos bolsistas ou aos seus representantes legais, mediante depósito bancário identificado.
Art. 8º - Após preenchimento do total de bolsas criadas por esta Lei somente serão concedidos novos benefícios após a conclusão dos cursos dos bolsistas ou exclusão por descumprimento dos condicionantes compromissados
Art. 9º - Fica revogada a Lei nº 193/PMU-GP, de 09 de setembro de 2019.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos 02 dias do mês de julho do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de Uarini