GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 250/2026-PMU-GP, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 250/2026-PMU-GP, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 183, de 23 de abril de 2018, que institui no município de Uarini a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, previsto no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º.Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 183, de 23 de abril de 2018 e seus Incisos I e II, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica instituída no Município de Uarini a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município. Alinhando-se às novas possibilidades trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e promovendo melhorias concretas para a população”.
§ 1º os sistemas de monitoramento serão instalados aproveitando a infraestrutura dos postes de iluminação pública e servirão como um complemento à segurança proporcionada pelos ambientes bem iluminados, otimizando o investimento público e a eficácia do serviço.
Art. 2º - O Valor da contribuição de iluminação pública será cobrada em duodécimos, sempre baseado em percentuais da tarifa de iluminação pública vigente, até os limites abaixo estabelecidos.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO COSIP
a) CONTRIBUINTE EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO KWh UFM/B4a Porcentagem aplicada
reajustado anualmente
Referência ano 2025 – UFM R$ 463,67
De 0 a 30 00,00% da tarifa de Iluminação
(beneficiário do Cad. Único e baixa renda)
De 31 a 50 0,50% da tarifa de Iluminação
De 51 a 75 0,75% da tarifa de Iluminação
De 76 a 100 1,00% da tarifa de Iluminação
De 101 a 125 1,25% da tarifa de Iluminação
De 126 a 150 1,50% da tarifa de Iluminação
De 151 a 175 1,75% da tarifa de Iluminação
De 176 a 200 2,00% da tarifa de Iluminação
De 201 a 225 2,25% da tarifa de Iluminação
De 226 a 250 2,50% da tarifa de Iluminação
De 251 a 275 2,75% da tarifa de Iluminação
De 276 a 300 4,00% da tarifa de Iluminação
De 301 a 400 4,50% da tarifa de Iluminação
De 400 a 500 4,75% da tarifa de Iluminação
De 501 a 600 5,00% da tarifa de Iluminação
De 601 a 700 5,25% da tarifa de Iluminação
De 701 a 800 5,50% da tarifa de Iluminação
De 801 a 900 5,75% da tarifa de Iluminação
De 901 a 1000 6,00% da tarifa de Iluminação
De 1000 para cima 7,00% da tarifa de Iluminação
b) CONTRIBUINTE COMERCIAL/ INDUSTRIAIS
FAIXA DE CONSUMO KWh UFM/B4a Porcentagem aplicada
(reajustado anualmente)
Referência ano 2025 – UFM R$ 463,67
De 0 a 30 3,00% da tarifa de Iluminação
De 31 a 50 3,50% da tarifa de Iluminação
De 51 a 75 3,75% da tarifa de Iluminação
De 76 a 100 5,00% da tarifa de Iluminação
De 101 a 125 5,25% da tarifa de Iluminação
De 126 a 150 6,00% da tarifa de Iluminação
De 151 a 175 6,25% da tarifa de Iluminação
De 176 a 200 6,50% da tarifa de Iluminação
De 201 a 225 6,75% da tarifa de Iluminação
De 226 a 250 7,00% da tarifa de Iluminação
De 251 a 275 7,25% da tarifa de Iluminação
De 276 a 300 7,50% da tarifa de Iluminação
De 301 a 400 7,75% da tarifa de Iluminação
De 401 a 500 8,00% da tarifa de Iluminação
De 501 a 600 8,25% da tarifa de Iluminação
De 601 a 700 8,50% da tarifa de Iluminação
De 701 a 800 8,75% da tarifa de Iluminação
De 801 a 900 9,00% da tarifa de Iluminação
De 901 a 1000 9,25% da tarifa de Iluminação
De 1000 para cima 9,50% da tarifa de Iluminação
§ 1º Ficam isentos do pagamento da COSIP os contribuintes da categoria residencial que sejam beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da legislação federal, mediante comprovação e cadastro junto à concessionária de energia elétrica.
§ 2º A classificação da unidade consumidora nas categorias previstas neste artigo observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o cadastro da concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
§ 3º Os percentuais fixos estabelecidos neste artigo serão atualizados anualmente por Decreto do Poder Executivo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, limitada à variação do custo do serviço.
Art. 3º. O lançamento e a arrecadação da COSIP serão realizados mensalmente na fatura de consumo de energia elétrica, mediante convênio a ser firmado entre o Município de Uarini e a empresa concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, que deverá repassar os valores arrecadados ao Tesouro Municipal na forma e no prazo estabelecidos no referido convênio.
Art. 4º. Os recursos arrecadados com a COSIP serão destinados exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, conforme previsão na EC. 132/2023, conforme definido no art. 1º desta Lei, e deverão ser depositados em conta bancária específica para esse fim.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte e após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, em estrita observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos e incisos da Lei Municipal nº 183, de 23 de abril de 2018, que conflitarem com o disposto nesta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI (AM), 17 de abril de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal