GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 188/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 188/2018
LEI MUNICIPAL Nº 188/2018, de 28 de novembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE UARINI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º. O orçamento fiscal do município de UARINI, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 36.770.752,06 (trinta e seis milhões, setecentos e setenta mil setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
36.770.752,06
Receitas Correntes
35.770.752,06
Receitas de Capital
1.000.000,00
Total Geral
36.770.752,06
Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto do executivo.
PRO FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.343.025,00
04 – Administrativa
3.339.679,81
05 – Defesa Nacional
206.000,00
06 – Segurança Pública
115.000,00
08 – Assistência Social
1.511.747,50
10 – Saúde
5.263.028,75
12 – Educação
20.547.473,50
13 – Cultura
283.000,00
15 – Urbanismo
1.940.000,00
16 – Habitação
30.000,00
17 – Saneamento
672.797,50
20 – Agricultura
668.000,00
26 – Transporte
120.000,00
27 – Desporto e Lazer
35.000,00
99 – Reserva de Contingencia
696.000,00
Total geral:
36.770.752,06
POR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa
1.198.875,00
062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
206.000,00
122 - Administração Geral
9.370.477,31
128 - Formação de Recursos Humanos
63.000,00
181 - Policiamento
259.150,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
197.000,00
244 - Assistência Comunitária
361.747,50
301 - Atenção Básica
2.832.328,75
304 - Vigilância Sanitária
805.700,00
361 - Ensino Fundamental
10.946.132,48
365 - Educação Infantil
8.302.341,02
366 - Educação de Jovens e Adultos
119.000,00
392 - Difusão Cultural
100.000,00
451 - Infraestrutura Urbana
630.000,00
452 - Serviços Urbanos
30.000,00
482 - Habitação Urbana
30.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano
252.000,00
605 - Abastecimento
75.000,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária
141.000,00
782 - Transporte Rodoviário
120.000,00
811 - Desporto de Rendimento
35.000,00
999 - Reserva de Contingência
696.000,00
Total geral:
36.770.752,06
POR PROGRAMAS
10-- ATUACAO LEGISLATIVA
124.125,00
11- GESTAO POLITICA ADMINISTRATIVA
1.146.750,00
33-- ATENCAO A CRIANCA E ADOLESCENTE
55.000,00
34-- ATENCAO COMUNITARIA
2.954.076,25
45-- GESTAO POLITICA ADMINISTRATIVA
924.000,00
46-- ADMINISTRACAO SETORIAL
7.659.679,81
47-- ADMINISTRACAO DESCENTRALIZADA
420.797,50
52-- ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO
1.115.700,00
61-- REDE FISICA EDUCACIONAL
350.000,00
62-- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
10.560.178,98
64-- QUALIDADE DE ENSINO MEDIO
25.000,00
65-- PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
461.937,50
70-- MANUTENCAO E REVITAL. DA EDUCACAO INFANTIL
951.324,12
71-- PROGRAMA CULTURAL
283.000,00
75-- TREINAMENTO E CAPACITACAO DE SERVIDORES
63.000,00
85-- PRESERVECAO DA ORDEM PUBLICA
60.000,00
87-- VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL
144.150,00
89-- APOIO POLICIAMENTO MUNICIPAL
55.000,00
279 - PLANEJAMENTO URBANO
550.000,00
280 - PLANEJAMENTO URBANO
30.000,00
282 - PRACA, PARQUES E JARDINS
20.000,00
283 - DESENVOLVIMENTO E EXPANSAO URBANA
30.000,00
285 - SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICAS
378.000,00
291 - HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL
30.000,00
300 - CAPTACAO, TRATAMENTO E DESTRIB. DE AGUA
212.000,00
303 - DEFESA CONTRA INUNDACOES
206.000,00
305 - RECUPERACAO DE AREAS DEGRADAVEIS
40.000,00
315 - ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA
74.000,00
316 - INSENTIVO A PROD. DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
67.000,00
325 - FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS
75.000,00
360 - ABRIGO DE PASSAGEIROS
20.000,00
362 - MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AERIO
100.000,00
365 - QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL
6.854.032,90
370 - INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA
35.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
696.000,00
Total geral:
36.770.752,06
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
32.322.719,25
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.542.882,90
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
58.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.721.836,35
DESPESAS DE CAPITAL
3.752.032,81
INVESTIMENTOS
3.563.353,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
188.679,81
RESERVA DE CONTINGENCIA
696.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
696.000,00
Total geral:
36.770.752,06
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
1.198.875,00
02.00 - PODER EXECUTIVO
31.289.003,31
03.00 - FUNDOS MUNCIPAIS
431.747,50
09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
696.000,00
04.00 – SERVIÇO ANTONOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE
632.797,50
03.00 – FUNDO MUNICIPAL
2.522.328,75
Total geral:
36.770.752,06
Art. 4º. Os recursos da reserva de contingencia serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§1º - A utilização dos recursos de reserva de contingencia será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingencia, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§3º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do Chefe do Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º. O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
11 – O superávit financeiro do exercício anterior;
111 – Operações de crédito.
§1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º. Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, 1 da LRF.
§3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas complementares no presente orçamento.
Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de 2018.
ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito do Município de Uarini
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Uarini
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
SURIMAN GARCES VIEIRA
Secretário de Finanças do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO: Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 188/2018, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 29 de novembro de 2018.
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 048/2018/PMU-GP