COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 17 de março de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026/CC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026/SECULT
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026/CC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026/SECULT
Favorecido: BANDA MAGNIFICOS PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ de nº 01.509.178/0001-25, representada neste ato pelo Srº. JOSÉ INÁCIO DA SILVA, RG: Nº 1XXXXX1 SSP/PB, CPF: Nº 3XX.XXX.XXX-8X.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA “BANDA MAGNÍFICOS” COM NOTÁVEL RECONHECIMENTO NACIONAL E INTERNACIONAL, EM COMEMORAÇÃO A FESTA DO DÍVINO ESPÍRITO SANTO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM - SECULT.
O prefeito do município de Uarini/AM, no uso das atribuições que competem, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações:
Considerando o teor do parecer jurídico, que opinou pela contratação da empresa BANDA MAGNIFICOS PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.509.178/0001-25, com sede na Avenida Olímpio Gomes, n°73, andar térreo, centro, Monteiro- PB, CEP: 58.500- 000, representada legalmente pelo Sr. José Inácio da Silva, responsável exclusivo pela banda;
Considerando que a apresentação do artista em questão se dará no dia 22/05/2026, pelo valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Cultura de Uarini/AM e pela Comissão de Contratação;
Considerando a configuração de situação prevista no art. 74, II, da Lei 14.133/2021 e a necessidade da realização da contratação em questão;
Considerando que o artista em questão é consagrado pela crítica especializada e opinião pública, e que o valor da contratação é condizente com o preço praticado no mercado;
Considerando a declaração de existência de dotação orçamentária exarada pelo setor competente;
Considerando que o processo ora em comento necessita de ratificação e autorização da autoridade competente, conforme determinação legal da Lei n° 14.133/2021, decide:
RATIFICAR E AUTORIZAR o presente processo de inexigibilidade de licitação, com vistas à contratação direta em epígrafe.
Uarini/AM, 12 de março de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
CPF n. 5XX.XXX.XXX-7X
Prefeito Municipal