GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 243/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 243/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 243/2025, de 26 de setembro de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR “EDUCAR PARA AVANÇAR” NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMANETAL I E II DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica instituído Programa de Correção de Fluxo Escolar “Educar para Avançar”, no âmbito das escolas da rede de ensino pública municipal de Uarini/AM.
Art. 2º. A Política de Correção de Fluxo tem como objetivo corrigir o fluxo escolar de estudantes, com vistas ao avanço de suas aprendizagens, oportunizando-lhes o ingresso em uma série compatível com sua idade.
Art. 3º. São objetivos do Programa de Correção de Fluxo Escolar “Educar para Avançar”:
I - Promover o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas a superação da defasagem idade-ano escolar e assegurar a permanência dos estudantes com sucesso na escola;
II - Regularizar o fluxo escolar na rede de ensino municipal com a viabilização de alternativas pedagógicas fundamentadas em aprendizagem significativa e no fortalecimento da autoestima, promovendo o resgate de estudantes com defasagem idade-ano escolar;
III - Nivelar o conhecimento dos estudantes matriculados na rede pública municipal com o domínio das e habilidades específicas dos componentes curriculares;
IV - Inserir os estudantes com defasagem idade-ano escolar em uma ou mais das alternativas pedagógicas do Programa.
CAPÍTULO II
DA CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR, DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA E DA ESTRUTURA CURRICULAR
Seção I
DO FLUXO ESCOLAR
Art. 4º. O fluxo escolar corrigido apresenta correspondência entre a idade cronológica e escolaridade, conforme segue:
I - estudantes de 6 anos cursando o 1º ano;
II - estudantes de 7 anos cursando o 2º ano;
III - estudantes de 8 anos cursando o 3º ano;
IV - estudantes de 9 anos cursando o 4º ano;
V - estudantes de 10 anos cursando o 5º ano;
VI - estudantes de 11 anos cursando o 6º ano;
VII - estudantes de 12 anos cursando o 7º ano;
VIII - estudantes de 13 anos cursando o 8º ano;
IX - estudantes de 14 anos cursando o 9º ano.
Parágrafo Único - As idades cronológicas referidas nos incisos deste artigo correspondem aos anos (idade) completados até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
Art. 5º. A quantidade de estudantes por turma de Correção de Distorção Idade Série (CDIS), considerando a área física da sala de 1m² (metro quadrado) por estudante, atenderá ao disposto neste artigo, conforme segue:
I - CDIS I, equivalente ao 1º, 2º e 3º anos: até 20 (vinte) estudantes por turma;
II - CDIS II, equivalente ao 4º e 5º anos: até 30 (vinte) estudantes por turma;
III - CDIS III, equivalente ao 6º e 7º anos: até 35 (vinte e cinco) estudantes por turma;
IV - CDIS IV, equivalente ao 8º e 9º anos: até 35 (vinte e cinco) estudantes por turma.
Art. 6º. As turmas de CDIS tem duração de um ano letivo, podendo o estudante permanecer por mais um ano em cada nível (turma), caso não atinja as competências e habilidades necessárias para ser aprovado.
Parágrafo Único - Os estudantes que não obtiverem aprovação nesses dois anos deverão retornar à turma de origem, correspondente ao ano que cursaria antes do ingresso nas turmas de CDIS.
Seção II
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 7º. A Política de Correção de Fluxo tem como público-alvo estudantes:
I - que apresentem distorção idade/ano superior a um ano, com idade acima de 8 (oito) anos;
II - multirrepetentes, considerados aqueles que apresentam pelo menos duas reprovações em sua escolarização;
III - que se evadiram por algum tempo da escola e retornaram para um ano incompatível com a sua idade;
IV - que não têm como comprovar escolaridade e apresentam nível de aprendizagem divergente do indicado para a idade.
§1º. O Programa Municipal de Correção de Fluxo Educar Para Avançar destina-se a estudantes matriculados no Ensino Fundamental das escolas da rede pública municipal de Uarini/AM, com dificuldade de aprendizagem, com defasagem e com distorção idade-ano escolar, na faixa etária de 8 a 17 anos de idade.
§2º. O Programa de Correção de Fluxo Escolar “Educar para Avançar” não é destinado para estudantes com necessidades de atendimento especial, considerando o direito desses estudantes a aprender no seu tempo e ritmo.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS
Seção I
DAS ALTERNATIVAS PEDAGÓGICAS
Art. 8º. O Programa de Correção de Fluxo Escolar “Educar para Avançar” compreende as seguintes alternativas pedagógicas:
I - Nivelamento de Conhecimento;
II - Teste de Conclusão de Ano Escolar (TCAE);
III - Progressão e Retenção Parcial; e
IV - Classe de Aceleração da Aprendizagem (CAA)
Subseção I
Nivelamento de Conhecimento
Art. 9º. Nivelamento de Conhecimento consiste em uma ação pedagógica com objetivo de prevenir a retenção do estudante que apresente dificuldade e/ou defasagem no ano escolar em curso, de acordo com os resultados das avaliações aplicadas ao longo do ano letivo, voltadas para a aquisição e desenvolvimento de habilidades específicas.
§1º. O tempo de permanência do estudante nos estudos de nivelamento dependerá do nível de dificuldade ou defasagem do mesmo, sendo assim organizado:
I - Semanal, de uma a três vezes na semana, em pré-aula, pós-aula ou no turno contrário ao de matrícula do estudante;
II - Individual ou em grupo;
III - Pontual: um ou dois atendimentos no qual o estudante sane a dúvida; e
IV - Contínuo: período de semanas ou meses até que o estudante desenvolva as habilidades necessárias à determinada competência.
§2º. São etapas do Nivelamento de Conhecimento:
I - Levantamento dos estudantes que apresentem dificuldade e/ou defasagem de aprendizagem a partir do resultado das avaliações ou diagnosticado pelos professores durante as aulas;
II - Elaboração do Plano de Ação do estudo sistematizado pelo professor que irá ministra-lo, detalhando o que o estudante deve aprender e a realização do acompanhamento contínuo dessa aprendizagem;
III - Agrupamento de estudantes conforme suas dificuldades de aprendizagem, independente do ano escolar de matrícula ou no mesmo ano escolar em grupos de até 10 estudantes, com as seguintes possibilidades:
a) Agrupamento intraclasse com estudantes do mesmo ano escolar, de uma mesma turma ou de turmas diferentes;
b) Reagrupamento interclasse de estudantes do ano escolar diferentes.
§3º. Os estudos de Nivelamento de Conhecimento são ministrados por professores da própria escola, dentre eles professores readaptados que apresentem condições para realizar os atendimentos a estudantes, individualmente ou em grupo.
§4º. As horas de estudos de Nivelamento de Conhecimento que excederem as horas de docência do professor serão renumeradas com pagamento de Adicional de Serviço Extraordinário (hora extra), sendo assegurado também esse pagamento aos professores readaptados caso o desenvolvimento dos estudos com os estudantes ocorra fora do seu horário de lotação.
Subseção II
Teste de Conclusão de Ano Escolar – TCAE
Art. 10. Teste de Conclusão de Ano Escolar (TCAE) consiste na reclassificação do estudante devidamente matriculado e retido no ano escolar anterior exclusivamente por insuficiência de aproveitamento, a partir o 3º ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais ao 9º ano do Ensino Fundamental Finais, mediante prova a ser realizada no início do ano letivo nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular.
§1º. O Teste de Conclusão de Ano Escolar (TCAE) ocorrerá na segunda semana de aula contemplando conhecimentos dos componentes curriculares do ano escolar no qual o estudante ficou retido.
I - Os conteúdos dos componentes curriculares relativos ao ano escolar da retenção serão aqueles considerados essenciais para cada componente no ano escolar;
II - Os assuntos a serem estudados serão informados pela escola por escrito ao responsável do estudante, prioritariamente, ao final do ano letivo no qual se deu a retenção;
III - A prova terá valor total de 10 (dez) pontos e compreenderá questões de múltipla escolha.
§2º. O estudante será considerado aprovado no componente curricular se obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis), sendo a nota lançada em Ata.
§3º. As provas serão elaboradas pelo professor do componente curricular que entregará à direção da escola juntamente com o gabarito para correção, sendo que essas comporão o banco de questões da escola.
§4º. A aplicação da prova poderá ser por um professor ou pelo orientador educacional ou supervisor da escola, com a correção feita pelo profissional que a aplicar, utilizando o gabarito elaborado juntamente com a prova.
§5º. A Secretaria Escolar deverá proceder todos os registros do Teste de Conclusão de Ano Escolar (TCAE) nos assentamentos escolares do estudante, inclusive dessa norma de regulamentação e adotar os instrumentais a seguir, e outros que considerar necessários:
I - Requerimento de inscrição para o Teste assinado pelo estudante e seu responsável;
II - Termo de aceite e de responsabilidade assinado pelo estudante e seu responsável;
III - Diário Eletrônico;
IV - Ata Especial de registro dos resultados das provas do Teste de Conclusão de Ano Escolar (TCAE).
Subseção III
Progressão e Retenção Parcial
Art. 11. Progressão e retenção parcial é o regime de oferta educacional em que os estudantes poderá cursar o ano escolar subsequente, mesmo não tendo sido aprovado no ano escolar anterior e a retenção do regime de matrícula destinado ao estudante retido no 6º ao 8º Anos Finais e Educação de Jovens e Adultos-EJA, para cursar no ano letivo posterior apenas os componentes curriculares em que não obteve aprovação.
Subseção IV
Classe de Aceleração de Aprendizagem – CAA
Art. 12. Classe de Aceleração da Aprendizagem (CAA) são classes especiais para estudantes retidos em um ano escolar ou mais a fim de corrigir seu fluxo escolar e posteriormente reinseri-lo em turmas regulares.
§1º. O estudante será considerado com defasagem idade-ano escolar no primeiro ano de retenção sendo que as turmas de Classe de Aceleração da Aprendizagem (CAA) serão organizadas considerando o Quadro 1 do Anexo Único.
§2º. São critérios para a formação das turmas de CAA:
I - Estudantes que apresentem defasagem idade/ano escolar igual ou superior a 02 (dois) anos, considerando a data corte, conforme os critérios estabelecidos no Quadro 1 - Organização das Turmas de CAA constante no Anexo Único.
II - Autorização expressa dos pais e/ou responsáveis para inclusão do estudante nas turmas;
III - Não inclusão de estudantes que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, considerando que o seu tempo de aprendizagem é diferenciado e por terem direito a terminalidade específica, conforme disposto no inciso II do Art. 59 da Lei nº 9.394/1996;
IV - Remanejamento dos estudantes identificados pela escola para as CAA até o final da segunda semana de aula, de acordo com o calendário escolar.
§3º. As aulas serão ministradas pelos professores de cada componente curricular que atuam do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, estando às aulas da CAA inclusa na distribuição de aulas do professor, de acordo com a legislação vigente.
§4º. O currículo será trabalhado por componente curricular e ano escolar de CAA com ênfase as competências e habilidades imprescindíveis ao ano escolar subsequente.
§5º. O ano escolar da Classe de Aceleração da Aprendizagem (CAA) será semestral, que corresponde a um ano escolar regular, ofertado de forma sistemática e presencial com exigência de frequência mínima de 75% do total de horas do ano letivo, sendo calculada de acordo com a equação:
F = Ta x100%
Tam
Onde:
F= Frequência
Ta= Total de aulas assistidas pelo estudante no ano escolar
Tam = Total de aulas ministradas no ano escolar
§6º. A nota mínima de aprovação na Classe de Aceleração da Aprendizagem (CAA) será 06 (seis) e o cálculo da Nota Bimestral (NB) será a somatória das atividades avaliativas desenvolvidas e da Média Anual (MA), ao final do semestre que corresponde a um ano escolar, será a somatória das notas bimestrais dividida por dois.
§7º. O estudante será considerado retido se não obtiver a Média Anual, referente ao ano escolar de CAA, igual ou superior a 06 (seis) e/ou tiver frequência inferior a 75% do total das horas do ano letivo.
§8º. O estudante que ficar retido deverá permanecer no mesmo ano de CAA e ser incluído no Nivelamento de Conhecimento a fim de assegurar o seu sucesso e promoção.
§9º. As escolas que não apresentarem quantitativo mínimo de estudantes para formação de turmas poderão encaminhar seus estudantes para escolas mais próximas, desde que haja anuência do responsável.
§10. Não havendo escolas próximas ou anuência do responsável os estudantes permanecerão na escola integrando as outras alternativas pedagógicas do Programa de Correção de Fluxo Escolar “Educar para Avançar”.
CAPÍTULO IV
DO MOVIMENTO E RENDIMENTO DOS ESTUDANTES
Art. 13. A Política de Correção de Fluxo consiste em um processo de Reclassificação, que trata da Aceleração de Estudos para estudantes com atraso escolar, posicionando-os dentro do Sistema de Ensino, em ano compatível com sua idade escolar.
I - Os estudantes das turmas de CDIS I devem ter idade cronológica maior ou igual a 8 (oito anos), cursar o 1º, 2º ou 3º anos, e poderão ser encaminhados para a CDIS II ou 4º ano.
a) Serão encaminhados para a turma de CDIS II aqueles que obtiverem êxito e continuarem com distorção idade/ano;
b) Somente serão encaminhados para o 4º ano aqueles que obtiverem êxito e corrigirem a distorção idade/ano;
c) Os que continuarem com distorção idade/ano e não obtiverem êxito permanecerão na turma de CDIS I;
d) Serão encaminhados para a turma de origem, o estudantes que após 2 (dois) anos não obtiverem êxito na turma de CDIS I.
II - Os estudantes da turma de CDIS II devem ter idade cronológica mínima de 11 (onze anos), cursar o 4º ou 5º anos e poderão ser encaminhados para a turma de CDIS III ou 6º ano.
a) Serão encaminhados para a turma de CDIS III aqueles que obtiverem êxito e continuarem com distorção idade/ano;
b) Somente serão encaminhados para o 6º ano aqueles que obtiverem êxito e corrigirem a distorção idade/ano;
c) Os que continuarem com distorção idade/ano e não obtiverem êxito permanecerão na turma de CDIS II;
d) Serão encaminhados para a turma de origem, o estudantes que após 2 (dois) anos não obtiverem êxito na turma de CDIS II.
III - Os estudantes da turma de CDIS III devem ter idade cronológica mínima de 13 (treze) anos, cursar o 6º ou 7º anos e poderão ser encaminhados para a turma da CDIS IV ou 8º ano.
a) Serão encaminhados para a turma de CDIS IV aqueles que obtiverem êxito e continuarem com distorção idade/ano;
b) Somente serão encaminhados para o 8º ano aqueles que obtiverem êxito e corrigirem a distorção idade/ano;
c) Os que continuarem com distorção idade/ano e não obtiverem êxito, permanecerão na CDIS III;
d) Serão encaminhados para a turma de origem, o estudantes que após 2 (dois) anos não obtiverem êxito na turma de CDIS III.
IV - Os estudantes da turma de CDIS IV devem ter idade cronológica mínima de 15 (quinze) anos, cursar o 8º ano e deverão ser encaminhados para o ensino médio ou 9º ano.
a) Serão encaminhados para 9º ano aqueles que obtiverem êxito e continuarem com distorção idade/ano;
b) Somente serão encaminhados para o ensino médio aqueles que obtiverem êxito e corrigirem a distorção idade/ano;
c) Os que continuarem com distorção idade/ano e não obtiverem êxito, permanecerão na CDIS IV;
d) Serão encaminhados para a turma de origem, o estudantes que após 2 (dois) anos não obtiverem êxito na turma de CDIS IV.
§1º. A Ata de Resultados Finais das turmas de CDIS fará parte do Relatório de Atividades Anuais do ano em curso.
§2º. Os estudantes que ficarem reprovados nas turmas de CDIS I e II deverão apresentar Relatório de Exposição de Motivos, o qual descreverá as competências e habilidades não desenvolvidas pelo estudante.
§3º. O Relatório de Exposição de Motivos será elaborado pelo professor e assinado pelo (a) coordenador (a) pedagógico (a) e secretário (a) escolar. O original deverá ser arquivado à Pasta Individual do estudante e sua cópia anexada ao Relatório de Atividades Anuais do ano em curso.
§4º. Os estudantes que ficarem reprovados nas turmas de CDIS III e IV deverão ser submetidos ao Conselho de Classe.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 14. A Secretaria de Educação deverá proporcionar às escolas suporte pedagógico e técnico- administrativo para a plena e efetiva implementação dessa política, envolvendo:
I - elaboração de Mapa Curricular e de matriz de referência;
II - edição de diretrizes gerais para a elaboração e aplicação de avaliações;
III - assessoria pedagógica para um acompanhamento efetivo da política.
Parágrafo Único - Os documentos contidos nos incisos I e II deste Artigo deverão ser elaborados pelo Sistema Municipal de Ensino e encaminhados a este CME, em um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a homologação desta Resolução, para análise, aprovação, emissão de Parecer e divulgação junto às escolas municipais.
Art. 15. No desenvolvimento do Programa Municipal de Correção de Fluxo “Educar para Avançar”, compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Divulgar no âmbito das escolas o Programa com vistas a implementação nas escolas da sua regional;
II - Elaborar junto com a equipe pedagógica das escolas plano de ação de implementação do Programa;
III - Apoiar as escolas nas ações de:
a) divulgação do Programa para comunidade escolar;
b) organização e no desenvolvimento do Nivelamento de Conhecimento;
c) coordenação e/ou elaboração em parceria com as escolas das provas do Teste de Conclusão de Ano Escolar (TCAE);
d) acompanhamento da organização e aplicação do Teste de Conclusão de Ano Escolar (TCAE);
e) assessoramento às escolas no levantamento dos estudantes com defasagem ou distorção idade/ano escolar e na formação das turmas de Classe de Aceleração da Aprendizagem (CAA);
f) no controle estatístico da oferta das ações do Programa por ação;
g) no zelo pelo devido registro dos resultados das ações do Programa a fim de assegurar o devido registro na vida escolar de cada estudante;
h) na elucidação de dúvidas e na solução dos problemas na execução das ações do Programa.
Art. 16. No desenvolvimento do Programa Municipal de Correção de Fluxo “Educar para Avançar”, compete à escola:
I. inserir em seu Projeto Político Pedagógico e no Regimento Escolar as ações do Programa Municipal de Correção de Fluxo Escolar: “Educar para Avançar”;
II. realizar o levantamento dos estudantes que apresentem dificuldade e/ou defasagem de aprendizagem a partir do resultado das avaliações ou diagnosticado pelos professores durante as aulas para fins inclusão no Nivelamento de Estudos;
III. elaborar o Plano de Ação do estudo sistematizado do Nivelamento de Estudos, detalhando o que o estudante deve aprender e a realização do acompanhamento contínuo dessa aprendizagem;
IV. organizar o agrupamento de estudantes para o Nivelamento de Estudos conforme suas dificuldades de aprendizagem, independente do ano escolar de matrícula ou do mesmo ano;
V. levantamento dos estudantes com defasagem e distorção idade/ano escolar e formação da/s turma/s de Classe de Aceleração da Aprendizagem (CAA);
VI. caso haja a impossibilidade de constituição de turmas de Classe de Aceleração da Aprendizagem (CAA) justificar os motivos á CRE para análise e providências;
VII. divulgar o Teste de Conclusão de Ano Escolar (TCAE) no âmbito da escola;
VIII.inscrever os estudantes interessados e que têm perfil para participar do Teste de Conclusão de Ano Escolar (TCAE);
IX. elaborar e aplicar as provas do Teste de Conclusão de Ano Escolar (TCAE);
X. registrar o resultado da avaliação do Teste de Conclusão de Ano Escolar (TCAE);
XI. informar ao estudante e ao seu responsável o resultado obtido pelo estudante no Teste de Conclusão de Ano Escolar e orientá-lo do andamento seguinte, seja da matrícula no ano escolar seguinte com ou sem progressão parcial ou no mesmo ano escolar ou em uma turma de Classe de Aceleração da Aprendizagem (CAA).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá contar com a colaboração das unidades escolares envolvidas no Programa.
Art. 18. Para eventuais casos omissos e outras demandas, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para análise e deliberação, visando à efetiva implementação do Programa de correção de fluxo idade/série.
Art. 19.Em vista desta Lei e com amparo nos mencionados dispositivos legais, submetemos à apreciação, análise e parecer do Conselho Municipal de Educação (CME), em relação às diretrizes propostas.
Art. 20. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada e cumprida por todas as escolas de ensino fundamental da rede municipal.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, ao 01 dia do mês de outubro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
ANEXO 1
Tabela: Movimento e Rendimento dos Estudantes no Programa de Correção de Fluxo
Turma
Idade Cronológica Mínima
Ano de Origem
Possibilidades de Encaminhamento
CDIS I
≥ 8 anos
1º, 2º ou 3º anos
- CDIS II: Êxito com distorção idade/ano
- 4º ano: Êxito sem distorção idade/ano
- CDIS I: Sem êxito com distorção idade/ano
- Turma de origem: Após 2 anos sem êxito
CDIS II
≥ 11 anos
4º ou 5º anos
- CDIS III: Êxito com distorção idade/ano
- 6º ano: Êxito sem distorção idade/ano
- CDIS II: Sem êxito com distorção idade/ano
- Turma de origem: Após 2 anos sem êxito
CDIS III
≥ 13 anos
6º ou 7º anos
- CDIS IV: Êxito com distorção idade/ano
- 8º ano: Êxito sem distorção idade/ano
- CDIS III: Sem êxito com distorção idade/ano
- Turma de origem: Após 2 anos sem êxito
CDIS IV
≥ 15 anos
8º ano
- 9º ano: Êxito com distorção idade/ano
- Ensino Médio: Êxito sem distorção idade/ano
- CDIS IV: Sem êxito com distorção idade/ano
- Turma de origem: Após 2 anos sem êxito
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, ao 01 dia do mês de outubro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini