COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 26 de agosto de 2016
LEI Nº 173/2016 DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 173/2016 DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária sem fins lucrativos, emissora de baixa potência 25 Watts , no Município de Uarini – AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI faço saber que a Câmara municipal de Uarini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no âmbito do Município da cidade de Uarini – AM - passa a ser disciplinado pela presente lei.
Art. 2º Para os fins desta lei denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência (25 watts) com Equipamentos Homologados pela ANATEL e com cobertura restrita, outorgada a fundações, Associações e Instituições sem fins lucrativos, tendo por dirigentes cidadãos residentes no município.
Art. 3º O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por objeto a difusão sonora, com fins comunitários, culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviço de utilidade pública, com vistas a:
I - divulgar notícias e idéias, promover o debate de opiniões, ampliar informações culturais, de modo a manter a população bem informada;
II - integrar a comunidade por meio do desenvolvimento do espírito de solidariedade e responsabilidade comunitária, do incentivo à participação em ações de utilidade pública e de assistência social; e
III - contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos jornalistas e radialistas e com o surgimento de novos valores nestes campos profissionais.
Art. 4º As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitário atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios:
I - transmissão de programas que dêem preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, que possam beneficiar o desenvolvimento geral da comunidade;
II - promoção de atividade artísticas e jornalísticas que possibilitem a integração cada vez maior da comunidade;
III - preservação dos valores éticos e sociais da pessoa humana e da família, de modo a fortalecer e bem integrar a comunidade; e
IV - coibir a discriminação de qualquer espécie e a qualquer título, seja de raça, religião, sexo, preferências sexuais e de convicções político-partidárias ou ideológicas.
Art. 5º Da razão social ou do nome de fantasia constará, obrigatoriamente, a expressão "Rádio Educativa", pela qual a emissora se apresentará em suas irradiações diárias.
Art. 6º A outorga de autorização para a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária será concedida pelo Poder Executivo, mediante concessão, pelo prazo de dez anos, na forma da lei que rege a matéria.
Art. 7º Fica vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 8º As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária para os programas transmitidos, priorizando os estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
Parágrafo único. Os recursos advindos de patrocínios deverão ser obrigatoriamente, revertidos para a própria emissora, para o seu funcionamento, manutenção e aperfeiçoamento, conforme os seus objetivos, e serão administrados pela entidade responsável.
Art. 9º Constituem infrações na operação do Serviço de Radiodifusão Comunitária:
I - usar equipamentos fora das especificações autorizadas ou homologadas pelos órgãos competentes;
II - operar sem a concessão do Poder Municipal;
III - transferir a terceiros os direitos decorrentes da concessão ou quaisquer procedimentos de execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária;
IV - permanecer fora de operação por mais de trinta dias, sem motivo justificado;
V - promover, dolosamente, interferência no sistema de irradiação de outra emissora de rádio, ou qualquer outro tipo de serviço de radiodifusão ou de telecomunicação sonora, ou de imagens e som; e
VI - infringir qualquer dispositivo desta lei ou da correspondente regulamentação.
Art. 10. As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações contidas no art. 9º são as seguintes:
I - advertência; II - multa; e
III - revogação da autorização, em caso de reincidência.
Art. 11. A outorga da autorização para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária fica sujeita ao pagamento de taxa, de valor correspondente ao custeio do cadastramento, a ser estabelecido pelo poder concedente.
Art. 12. Do funcionamento e da documentação necessária para habilitação da emissora de Radiodifusão Comunitária;
I – A Entidade com interesse em operar a rádio Comunitária deve apresentar requerimento solicitando executar os serviços de radiodifusão, anexo copia das atas, Estatuto devidamente registrado, copia do CPF e RG do Presidente da Entidade, Copia do Cartão CNPJ, comprovantes de endereço.
II - Declaração de um engenheiro responsável declarando que o canal e freqüência que a emissora vai operar estão disponíveis, sem interferência em outros canais e meios de Comunicação.
III - Projeto Técnico, Estudo de Viabilidade do Canal e Laudo de Conformidade. IV – Grade de Funcionamento e declaração do horário que a rádio vai funcionar. V – Será Autorizada apenas uma Emissora a 4 Km de distancia.
Art. 13. É requisito fundamental para a aprovação e licenciamento da Emissora de Rádio Comunitária, a separação mínima entre Emissoras de Radiodifusão Comunitária, que é de 4 KM entre as Torres as Emissoras de Rádio Comunitárias locais.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uarini/AM, 24 de agosto de 2016.
CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO
Prefeito Municipal