COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 20 de dezembro de 2013
LEI ORAÇAMENTÁRIA 007/2012/PMU-GP
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI ORAÇAMENTÁRIA 007/2012/PMU-GP
Projeto de Lei n. 007/2012/PMU-GP, de 05 de novembro de 2012
Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Uarini para o exercício financeiro 2013.
O Senhor FRANCISCO TOGO SOARES, prefeito Municipal de Uarini, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber a todos os habitantes de Uarini que a Câmara Municipal em sessão ordinária do corrente ano, aprovou e EU, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica aprovado o orçamento do município de Uarini, para o exercício financeiro de 2013, descriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a Despesa em R$ 25.400.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS).
Art. 2º A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, renda e outros inclusive as transferências efetuadas pela União de acordo com Lei em vigor, demonstrado conforme Anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
I . RECEITAS CORRENTE R$ 26.973.009,79
· Receitas Tributárias R$ 607.159,29
· Receitas Patrimonial R$ 85.767,00
· Receitas de Serviços R$ 326.434,40
· Transferências Correntes R$ 25.882.176,60
· Outras Transferência Correntes R$ 71.472,50
II . RECEITA DE CAPITAL R$ 805.690,00
· Alienação de Bens R$ 25.990,00
· Transferência de Capital R$ 779.700,00
III. DEDUÇÕES DA RECEITAS R$ 2.378.699,79
TOTAL GERAL R$ 25.400.000,000
Art. 3. A Despesas será realizada segundo a descriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1. Por Órgão e Unidade Orçamentária.
· PODER LESGISLATIVO
Câmara Municipal R$ 761.100,26
· PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito R$ 1.007.742,70
Secretaria Mun. de Administração R$ 1.041.603,15
Secretaria Mun. De Finanças R$ 699.886,55
Secretaria Mun. De Saúde R$ 2.103.086,33
Secretaria Mun. De Educação, Desporto e Cultura R$ 13.050.776,73
Secretaria Mun. de Meio Ambiente R$ 174.800,00
Secretaria Mun. Trabalho e Ação Social R$ 789.211,20
Secretaria Mun. De Obras e Serv. Público R$ 1.854.258,53
Secretaria Mun. de Prod. Rural Abastecimento R$ 603.671,80
Reserva de Contingência R$ 245.125,10
· FUNDOS ESPECIAIS
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 316.953,25
Fundo Municipal de Saúde R$ 2.337.045,50
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 321.236,40
TOTAL POR ÓRGÃO 25.400.000,00
3. POR NATUREZA DADESPESA
· Despesas com Pessoal e Encargos 13.973.243,50
· Juros e Encargos da Dívida 6.497,50
· Outras Despesas Correntes 9.980.224,46
· Despesas de Capital 1.194.909,44
· Amortização da Dívida 100.000,00
· Reserva de Contingência 245.125,10
TOTAL POR NETUREZA DA DESPESA 25.400.000,00
4. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
· 01 – Legislativo 761.100,26
· 04 – Administração 2.588.942,55
· 06 – Segurança Pública 253.792,35
· 08 – Assistência Social 1.106.164,45
· 10 – Saúde 4.343.176,83
· 12 – Educação 13.007.536,73
· 13 – Cultura 17.250,00
· 15 – Urbanismo 1.698.478,58
· 16 – Habitação 12.995,00
· 17 – Saneamento 448.191,40
· 20 – Agricultura 778.471,80
· 26 – Transporte 112.784,95
· 27 – Desporto e Lazer 25.990,00
· 99 – Reserva de Contingência 245.125,10
TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 25.400.000,00
Artigo 4° - Para garantira exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II. A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III. Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
a) Reserva de contingência , até o limite consignado no orçamento;
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV. A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V. A contratar operações de créditos por antecipação de receita, obedecendo ao disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de UARINI em 05 de novembro de 2012.
FRANCISCO TOGO SOARES
Prefeito Municipal