GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2026/PMU-GP, DE 22 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2026/PMU-GP, DE 22 DE JUNHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2026/PMU-GP, de 22 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM COMPUTAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A BNCC COMPUTAÇÃO E AS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU, e;
- CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 210, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios e diretrizes da educação nacional, incluindo a garantia de padrão de qualidade e a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental;
- CONSIDERANDO o art. 11, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que incumbe os Municípios de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; e o art. 26, da mesma Lei, que dispõe que os currículos da educação básica devem observar a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
- CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, em especial o disposto no art. 22, que prevê a possibilidade de complementação de computação na BNCC; E o Parecer CNE/CEB nº 2, de 17 de fevereiro de 2022, homologado pelo Ministério da Educação em 30 de setembro de 2022, que aprovou as normas sobre Computação na Educação Básica como Complemento à BNCC;
- CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define as normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;
- CONSIDERANDO a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital – PNED, estruturada nos eixos de Inclusão Digital, Educação Digital Escolar, Capacitação e Especialização Digital, e Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação;
- CONSIDERANDO a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em estabelecimentos de ensino da educação básica, ressalvadas as exceções para fins pedagógicos, acessibilidade e condições de saúde;
- CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da Educação Digital e Midiática, determinando a adequação dos currículos e a implementação efetiva;
- CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a inclusão digital, o letramento computacional e a cidadania digital dos estudantes da rede municipal de ensino, em consonância com os princípios da equidade, da qualidade e da formação integral;
- CONSIDERANDO que o Município adota como base curricular o Referencial Curricular do Estado do Amazonas, já alinhado à BNCC Computação, competindo à rede municipal assegurar sua implementação nas unidades escolares.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Educação em Computação, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular, suas normas complementares e o Referencial Curricular do Estado do Amazonas adotado pelo Município.
Parágrafo Único. As disposições deste Decreto aplicam-se a todas as unidades educacionais da rede pública municipal de ensino, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais –, e as modalidades da Educação de Jovens e Adultos – EJA, quando ofertadas pelo Município.
Art. 2º. A implementação de que trata este Decreto observará a legislação federal, as normas do Conselho Nacional de Educação referenciadas no preâmbulo deste ato e o RC adotado pelo Município.
Art. 3º. Para os fins deste Decreto, entende-se por Educação em Computação o conjunto integrado de conhecimentos, habilidades e práticas pedagógicas organizadas nos eixos estruturantes definidos no Capítulo II.
Art. 4º. São objetivos da implementação de que trata este Decreto:
I – integrar ao currículo da rede municipal de ensino as competências e habilidades previstas no Complemento à BNCC referente à Computação, organizadas nos eixos de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital;
II – promover a Educação Digital e Midiática como componente obrigatório do currículo, em conformidade com as Diretrizes Operacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 2/2025;
III – assegurar o desenvolvimento do pensamento computacional, do letramento digital e da cidadania digital dos estudantes, de forma progressiva e adequada a cada etapa da educação básica;
IV – garantir a formação inicial e continuada dos profissionais da educação para atuação nas áreas de Computação;
V – promover a infraestrutura tecnológica adequada para a implementação das atividades pedagógicas relacionadas à Computação e à Educação Digital;
VI – regulamentar o uso pedagógico de dispositivos digitais nos espaços escolares, em consonância com a Lei nº 15.100/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025;
VII – assegurar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, nos termos do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026);
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA EDUCAÇÃO EM COMPUTAÇÃO
Art. 5º. A Educação em Computação da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular e as Diretrizes Nacionais para o ensino de Computação, está organizada nos seguintes eixos estruturantes:
I – Pensamento Computacional: compreende a capacidade de mobilizar fundamentos da Computação para formular e resolver problemas de forma criativa, lógica e crítica, envolvendo abstração, decomposição, reconhecimento de padrões e construção de algoritmos;
II – Mundo Digital: abrange a compreensão sobre o funcionamento das tecnologias digitais, incluindo hardware, software, redes de computadores, Internet, sistemas de informação, Inteligência Artificial e segurança digital;
III – Cultura Digital: refere-se às práticas, costumes e formas de interação social mediadas por tecnologias digitais, abrangendo reflexões sobre ética, cidadania digital, letramento midiático, direitos autorais, proteção de dados pessoais e impactos sociais, ambientais, culturais e econômicos das tecnologias.
Parágrafo Único. Os eixos de que trata o caput devem ser desenvolvidos de forma integrada, articulada e progressiva, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da educação básica ofertadas pela rede municipal de ensino.
Art. 6º. Os eixos estruturantes de que trata o art. 5º devem ser desenvolvidos de forma progressiva, observadas as seguintes diretrizes por etapa:
I – Educação Infantil:
a) o uso de telas e dispositivos digitais não é recomendado como regra geral, devendo ocorrer apenas em caráter absolutamente excepcional e com mediação docente;
b) devem ser priorizadas atividades de computação desplugada, de caráter lúdico, integradas aos Campos de Experiência, por meio de brincadeiras, jogos e interações que desenvolvam noções de algoritmos, sequenciamento, padrões e resolução de problemas com objetos concretos e movimentos corporais;
c) as atividades devem respeitar os tempos, os ritmos e as singularidades de cada criança, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais:
a) o uso de dispositivos digitais deve ser equilibrado e restrito, de modo a não comprometer o desenvolvimento de outras habilidades essenciais, especialmente as de alfabetização e letramento;
b) devem ser desenvolvidas atividades que consolidem o pensamento computacional por meio de algoritmos simples, organização e representação de dados, resolução de problemas lógicos e introdução ao mundo digital;
c) a abordagem deve ser preferencialmente transversal, integrada aos componentes curriculares já existentes;
III – Ensino Fundamental – Anos Finais:
a) a Computação deve ser ofertada preferencialmente como componente curricular específico, podendo adotar denominação de "Educação Digital e Midiática", "Computação" ou outra equivalente, a critério da Secretaria Municipal de Educação;
b) os conteúdos devem incluir programação visual e textual, lógica booleana, estruturas de dados, cidadania digital, literacia midiática e reflexões sobre ética no ambiente digital;
c) deve-se promover a integração ao Projeto de Vida do estudante e a participação social por meio de projetos que utilizem tecnologias digitais;
§1º. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações pedagógicas complementares para a implementação das competências e habilidades previstas na BNCC Computação, em consonância com o referencial curricular adotado pelo Município.
§2º. Na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, quando ofertada pelo Município, as habilidades e competências devem ser adequadas ao perfil dos estudantes, priorizando a inclusão digital, o letramento tecnológico e a cidadania digital.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 7º. A integração da Educação em Computação ao currículo da rede municipal de ensino adotará abordagem diferenciada conforme a etapa e a modalidade de oferta, observadas as Diretrizes Operacionais da Resolução CNE/CEB n.º 2/2025.
Seção I – Do Ensino em Tempo Integral
Art. 8º. Nas unidades escolares que ofertam educação em tempo integral, a Computação será implementada como componente curricular específico, com carga horária própria, integrada ao currículo escolar.
Art. 9º. O componente curricular de Computação deverá:
I – Possuir objetivos de aprendizagem definidos por etapa de ensino;
II – Apresentar progressão de habilidades ao longo da escolaridade;
III – Ser ofertado de forma contínua e sistemática;
IV – Integrar-se aos demais componentes curriculares por meio de projetos interdisciplinares.
Art. 10. A carga horária mínima será definida pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando:
I – A matriz curricular vigente;
II – A ampliação da jornada escolar;
III – A viabilidade pedagógica e estrutural da rede.
Seção II – Do Ensino Regular
Art. 11. Nas unidades escolares de ensino regular (tempo parcial), a Educação em Computação será desenvolvida de forma transversal e integrada aos componentes curriculares.
Art. 12. A abordagem transversal deverá:
I – Ser incorporada aos planos de ensino das diferentes áreas do conhecimento;
II – Promover o desenvolvimento do pensamento computacional em atividades pedagógicas;
III – Utilizar metodologias ativas e resolução de problemas;
IV – Articular-se com práticas de cultura digital e uso crítico da tecnologia.
Seção III Disposições Comuns
Art. 13. As unidades educacionais deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planos e práticas pedagógicas às disposições deste Decreto, observadas as diretrizes da BNCC e o referencial curricular adotado.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá, mediante ato fundamentado, autorizar a adoção de abordagem diversa da prevista nas Seções I e II deste Capítulo, quando as condições pedagógicas e estruturais da unidade escolar assim o justificarem.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Elaborar orientações pedagógicas complementares para implementação da BNCC Computação;
II – Definir matriz de habilidades por etapa de ensino;
III – Disponibilizar materiais pedagógicos de apoio;
IV – Garantir infraestrutura mínima para implementação.
Art. 16. As unidades escolares deverão:
I – Inserir a Computação em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP);
II – Planejar ações pedagógicas integradas;
III – Registrar e acompanhar o desenvolvimento das habilidades;
IV – Promover práticas interdisciplinares.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO DOCENTE
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e implementará Plano de Formação Continuada dos Profissionais da Educação para a área de Computação, que deverá contemplar:
I – capacitação específica em pensamento computacional, mundo digital e cultura digital, alinhada aos eixos estruturantes da BNCC Computação;
II – formação em metodologias ativas para o ensino de Computação, incluindo computação desplugada, programação, robótica educacional e uso pedagógico de Inteligência Artificial;
III – orientação sobre literacia midiática, combate à desinformação, proteção de dados pessoais e segurança digital;
IV – capacitação sobre a legislação aplicável, incluindo o ECA Digital, a Lei nº 15.100/2025 e as diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 2/2025;
V – formação de professores multiplicadores e tutores para atuar como referência em suas unidades educacionais;
VI – parcerias com instituições de ensino superior, institutos federais de educação e organizações especializadas para oferta de programas de formação.
§1º. O Plano de Formação de que trata o caput deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto.
§2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá designar, em cada unidade educacional, ao menos um profissional de referência para a área de Educação em Computação, que receberá formação prioritária e atuará como multiplicador.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 18. A implementação da Educação em Computação será acompanhada por meio de:
I – Indicadores de aprendizagem;
II – Registros pedagógicos;
III – Avaliações diagnósticas e formativas;
IV – Relatórios periódicos das unidades escolares.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação contínua da política.
Art. 20. Fica instituído o Grupo de Trabalho para Implementação da Educação em Computação – GT-EduComp, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:
I – coordenar a adequação das propostas pedagógicas e instrumentos curriculares às Diretrizes da BNCC Computação;
II – coordenar a implementação, no âmbito da rede municipal, das competências e habilidades de Computação previstas na BNCC e no RC adotado pelo Município;
III – propor o Plano de Formação Continuada de que trata o art. 17 deste Decreto;
IV – articular-se com o Conselho Municipal de Educação – CME para validação e aprovação das propostas curriculares;
V – monitorar a implementação nas unidades educacionais e elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
VI – propor ajustes e aprimoramentos às estratégias de implementação, com base nos dados de monitoramento;
VII – articular parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e setor privado para apoio à implementação.
Art. 21. O GT-EduComp será composto por, no mínimo:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um da área pedagógica e um da área de tecnologia;
II – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
III – 2 (dois) representantes dos professores da rede municipal, preferencialmente com experiência em tecnologia educacional;
IV – 1 (um) representante dos gestores escolares da rede municipal;
V – 1 (um) representante da comunidade escolar (pais ou responsáveis).
§1º. Os membros do GT-EduComp serão designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.
§2º. O GT-EduComp poderá convidar especialistas, representantes de instituições de ensino superior e de organizações da sociedade civil para colaborar em seus trabalhos.
§3º. A participação no GT-EduComp é considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação realizará, ao menos anualmente, avaliação diagnóstica do nível de implementação da BNCC Computação na rede municipal, abrangendo:
I – o grau de atualização curricular nas unidades educacionais;
II – o percentual de profissionais da educação capacitados;
III – as condições de infraestrutura tecnológica disponíveis;
IV – os indicadores de aprendizagem dos estudantes nas competências de Computação;
Parágrafo Único. Os resultados da avaliação de que trata o caput serão encaminhados ao Conselho Municipal de Educação e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com propostas de ajustes e aprimoramentos.
CAPÍTULO VII
DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal, promoverá as condições de infraestrutura tecnológica necessárias à implementação deste Decreto, incluindo:
I – garantia de conectividade à Internet de qualidade para uso pedagógico em todas as unidades educacionais;
II – aquisição, manutenção e renovação de equipamentos e dispositivos digitais adequados às atividades pedagógicas;
III – implantação e manutenção de laboratórios de informática, espaços makers ou ambientes tecnológicos equivalentes;
IV – disponibilização de plataformas educacionais digitais com configurações de segurança e privacidade adequadas à faixa etária dos estudantes;
V – adequação das redes internas (Wi-Fi) das unidades educacionais para suportar o uso pedagógico simultâneo de dispositivos digitais.
§1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano de Infraestrutura Tecnológica, com diagnóstico da situação atual, metas, cronograma de execução e previsão orçamentária.
§2º. O Município buscará adesão aos programas federais e estaduais de conectividade e equipamentos.
§3º. Nas unidades educacionais que ainda não disponham de infraestrutura tecnológica adequada, a implementação da BNCC Computação deverá priorizar atividades de computação desplugada e metodologias que não dependam exclusivamente de dispositivos digitais.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS E DO CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 24. A implementação da Educação em Computação na rede municipal de ensino observará o seguinte cronograma:
I – no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto: designação dos membros do GT-EduComp;
II – no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto: elaboração do Plano de Formação Continuada e do Plano de Infraestrutura Tecnológica;
III – no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto: adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, planos de ensino e práticas pedagógicas às diretrizes da BNCC Computação, em consonância com o referencial curricular adotado pelo Município;
IV – no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da publicação deste Decreto: validação, pelo Conselho Municipal de Educação, das diretrizes pedagógicas e das adequações realizadas no âmbito da rede municipal de ensino;
V – até o início do ano letivo subsequente à publicação deste Decreto: implementação efetiva das diretrizes da BNCC Computação em todas as unidades educacionais da rede municipal de ensino;
VI – continuamente: realização de ações de formação, monitoramento, avaliação e aprimoramento da implementação.
Parágrafo Único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser ajustados mediante ato fundamentado do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, desde que observadas as diretrizes e os prazos estabelecidos pelas normas federais aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido no Capítulo VIII deste Decreto, admitidos ajustes mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal de Educação, desde que observados os prazos estabelecidos em normas e instruções federais pertinentes ao tema.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando a matéria envolver aspectos curriculares ou normativos.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente e nos orçamentos subsequentes, suplementadas se necessário.
Art. 29. O Município buscará a captação de recursos adicionais junto à União, ao Estado, por meio de convênios, termos de colaboração e outros instrumentos legais.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP