GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 239/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 239/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 239/2025, de 28 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE UARINI-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica criada a “A COORDENAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL” no Município de UARINI-AM.
Art. 2º - A COORDENAÇÃO, que alude o art. 1º desta Lei, é um serviço da base territorial da rede de proteção social da assistência social do Município, localizada em área estratégica, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Parágrafo Único - Ato do Chefe do Poder Executivo fixará a base territorial em todo município de Uarini/AM.
Art. 3º - A coordenação atuará como um instrumento da Proteção Social Especial de média complexidade do Sistema Único de Assistência Social que tem por diretrizes as orientações e normas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social do Governo Federal.
Art. 4º - A referida Coordenação tem como equipe mínima servidores do quadro do Município de Uarini/AM, sendo designados a exercer as funções de: Coordenador, Assistente Social, Psicólogo e Administrativo.
§1º - Ato do Chefe do Poder Executivo fixará os recursos humanos necessários à implementação da equipe, cujos membros deverão pertencer, conforme citado à servidores do quando do Município de Uarini/AM, não servindo a presente lei para a criação de novos cargos.
§2º - O coordenador deverá exercer as seguintes atribuições:
I - Coordenar, planejar, regular e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados às populações, famílias e indivíduos em situação de risco social.
A Proteção Social Especial tem como objetivo ofertar atendimento a populações que vivenciem situações como abandono, violência, abuso e exploração sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, tráfico de pessoas, migração e refúgio, calamidades públicas e emergências, entre outras situações de violação de direitos.
II - Elaborar, em conjunto com a equipe, o plano de ação para execução dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade que competem à estrutura do município;
III - Estabelecer fluxo de informações entre profissionais de sua equipe de trabalho e desses com os demais serviços da rede;
IV - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia de referência e contra referência com o CRAS;
V - Avaliar sistematicamente, com a equipe, a eficácia, eficiência e os impactos dos serviços especializados executados na coordenação, para a superação da situação de violência;
VI - Realizar reuniões periódicas com os profissionais para discussão de casos, acompanhamento das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e encaminhamentos realizados;
VII - Manter atualizada, em conjunto com a equipe, a inclusão das informações referente aos atendimentos em sistema de informações;
VIII - Manter, em conjunto com a equipe, os prontuários de atendimento referentes à população alvo, atualizados e organizados;
IX - Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação dos serviços e acompanhamento dos encaminhamentos efetuados;
X - Participar de comissões, fóruns, comitês, rede locais de defesa e promoção de direitos;
XI - Responsabilizar-se pela organização administrativa do serviço, documentação padrão e recursos humanos;
XII - Garantir a articulação da equipe, na elaboração e definição de plano de atendimento especializado com famílias público-alvo;
XIII - Apoiar e/ou promover, em conjunto com a equipe, campanha e eventos de mobilização de combate a situações de violações de direitos no território do município, inclusive zona rural;
XIV - Acompanhar todas as ações desenvolvidas, garantindo o cumprimento das metas previstas no Plano de Governo;
Art. 5º - A coordenação desenvolverá programas e projetos sociais com recursos próprios do Município ou através de repasses e parcerias com os Governos Federal e Estadual e, ainda, a iniciativa privada.
Art. 6º - A coordenação deverá padronizar os instrumentos de registro de dados de usuários, dos serviços ofertados e das atividades e atendimentos realizados, utilizando, sempre que possível, a via digital.
Art. 7º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação do disposto nesta Lei por Decreto, a fim de dar cumprimento às finalidades da Coordenação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias dos orçamentos vigentes e futuros.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini