COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 13 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO EM SÍTIO ELETRÔNICO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PRESENCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128/2026/COMPDEC DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PRESENCIAL N° 002/2026/CC
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO EM SÍTIO ELETRÔNICO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PRESENCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128/2026/COMPDEC DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PRESENCIAL N° 002/2026/CC
O Município de Uarini/AM, por meio do Prefeito, justifica a ausência de divulgação de aviso de dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE 1.142 CESTAS DE ALIMENTOS DE 24 KG CONTENDO 12 ITENS, LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES (07 DIARIAS PARA A EMBARCAÇÃO FERRY BOAT E 19 DIARIAS PARA LANCHA DE APOIO) E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (1.059 LITROS DE DIESEL S10; 1.085 LITROS DE GASOLINA COMUM) PARA VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES EMPENHADOS NA OPERAÇÃO DE RESPOSTA DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 2.887 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026/PMU-GP, DE 12 DE JUNHO DE 2026, DECORRENTES DA INUNDAÇÕES DE 2026. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO FORMULÁRIO DO DESASTRE - FIDE, CLASSIFICADO E CODIFICADO COMO INUNDAÇÕES, COBRADE 1.2.1.0.0, CONFORME PORTARIA MDR N.º 260/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA MDR N.º 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. - COMPDEC.
Inicialmente cumpre esclarecer o que estabelece o artigo 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021:
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Vê-se que publicação é preferencial e não obrigatória. Contudo, a sua não divulgação deve ser justificada. Quanto à publicação referida no § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, que visa dar publicidade no intuito de obter proposta ainda mais vantajosa, verifica-se que no caso em apreço não traria o efeito desejado.
Ocorre que se trata de dispensa em razão da urgência pública e notória a necessidade de Contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de cestas de alimentos de 24 kg contendo 12 itens, locação de embarcações para ajudar na logística e na entrega dos produtos as famílias atingidas pela enchente e aquisição de diesel S10, diesel comum e gasolina comum;, de acordo com a Portaria 2.887 de 03 de setembro de 2026 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Decreto Municipal nº 045/2026/PMU-GP, de 12 de junho de 2026, decorrentes da enchente de 2026 no município de Uarini/AM, nas áreas afetadas por desastre natural.
Trata-se das necessidades urgentes e emergencial das contratações para amenizar os danos e prejuízos econômicos causados pelo desastre natural “Enchentes de 2026”, onde a magnitude do evento fez o município de Uarini/AM caracterizasse e decretasse em situação de emergência ou calamidade pública.