GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026-CME-UARINI/AM
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026-CME-UARINI/AM
MUNICÍPIO DE UARINI
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026-CME-Uarini/AM, de 04 de fevereiro de 2026.
APROVA O CALENDÁRIO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL I E II E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA, DA ZONA URBANA E RURAL PARA O ANO LETIVO DE 2026, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UARINI - AM.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UARINI AM, no uso de suas atribuições, conforme prevista na Lei Municipal no 108/2023 de 31 de outubro de 2023 e,
- CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB n° 9394/96, que assegura o direito às aprendizagens dos estudantes como princípio;
- CONSIDERANDO o Ofício Nº 033/2026 encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Uarini (SME) ao CME em, 30/02/2026 e protocolado neste Conselho de Educação na data de 30/02/2026, que trata do pedido de apreciação e validação do Calendário Escolar 2026 da Rede de Ensino Municipal de Uarini - AM, para a Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e a Educação de Jovens e Adultos-EJA da Zona Urbana e Rural.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino referente ao ano letivo de 2026, nos moldes do anexo, parte integrante desta resolução.
Art. 2º. Nas Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, o Calendário Letivo 2026 iniciar-se-á, em 02 de março de 2026, e encerra-se em 18 de dezembro de 2026, observando-se o mínimo de 200 dias letivos de acordo com o inciso I do artigo 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o qual dispõe que todas as unidades escolares devem assegurar no mínimo o cumprimento dos (200) duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
Art. 3º. Será responsabilizada administrativamente quem descumprir as normas previstas nesta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Educação.
Uarini-AM, 04 de fevereiro de 2026.
PAULO DOS SANTOS CORREA
Presidente do CME – Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente RESOLUÇÃO DE Nº 01/2026-CME-Uarini/AM, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário Municipal de Administração
Port.Nº 010/2025/PMU-GP