COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 22 de julho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026/FME/SEMED DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001/2026/CC
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026/FME/SEMED DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001/2026/CC
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARÉ NO MUNICÍPIO DE UARINI/AM - FME/SEMED.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021
CONSIDERANDO que o processo administrativo foi devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a realização da Dispensa de Licitação na forma Eletrônica, com a devida divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), permitindo a disputa e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Contratação, que atestou a regularidade do procedimento e a qualificação/habilitação da empresa vencedora;
CONSIDERANDO, que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições legais que me são conferidas, RESOLVO:
I - RATIFICAR a escolha da proposta vencedora apresentada pela empresa ESSENCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.798.712/0001-80, pelo valor global de R$ 128.415,35 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e cinco centavos).
II - HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 001/2026/CC, com fulcro no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o valor se encontra dentro do limite legal estipulado para obras e serviços de engenharia.
III - AUTORIZAR a contratação direta da empresa selecionada, bem como a adoção das demais providências administrativas e financeiras necessárias para a execução da obra.
IV - DETERMINAR ao setor competente a publicação deste Termo no sítio oficial do órgão e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para fins de transparência e eficácia.
Uarini/AM, 20 de julho de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de Uarini