COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 3 de junho de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026/CC
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026/CC
Processo Administrativo Nº 087/2026/FMS/SEMSA
Chamada Pública Eletrônica - Credenciamento Nº 001/2026/FMS/SEMSA
À vista dos elementos contido no presente procedimento, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no Art. 74, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO que os PARECERES JURÍDICOS atestam que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 015/2026/CC, oriunda da Chamada Pública Eletrônica - Credenciamento Nº 001/2026/FMS/SEMSA, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO sob o nº 087/2026/FMS/SEMSA.
Autorizo em consequência, a proceder - se à contratação nos termos da adjudicação expedida pelo solicitante, conforme abaixo descrito:
OBJETO: Credenciamento Eletrônico nº 001/2026/FMS/SEMSA - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Atenção Integral e Gerenciamento de Saúde, abrangendo a disponibilização de equipes multiprofissionais, capacitação técnica e inserção de dados nos sistemas de monitoramento clínico, visando o fortalecimento da Atenção Primária em Saúde (APS) no município de Uarini/AM – Recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 71040001, valores baseados nas Propostas nº 36000785472202600 e 63000740327202600 de incremento PAP.
FAVORECIDO: SOMA SERVICOS DE SAUDE E CONTABILIDADE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 14.770.087/0001-90, representada pelo Srº Inovei Guimarães Menezes, portador do RG nº *** SSP/AM e CPF nº 7XX.XXX.XX2-49, contratada.
VALOR GLOBAL RATIFICADO: R$ 3.750.000,00 (-três milhões e setecentos e cinquenta mil reais-).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, Decreto Municipal nº 006 e 009 de 02 de janeiro de 2025 do município de Uarini/AM.
JUSTIFICATIVA: Constante no anexo I – Termo de Referência do Edital e no anexo II - Plano de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde.
As despesas decorrentes deste termo correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento anual vigente e identificada através da seguinte classificação orçamentária:
Entidade: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Uarini; Órgão: 03.02 - Fundos Municipais de Saúde; Unidade: 03.02.01 – Fundo Municipal de Saúde; Funcional/Programa: 10.301.0052 – Atenção à Saúde da População; Projeto Atividade: 10.301.0052.2064.0000 – Ações de Atenção Primária a Saúde; Ficha: 443; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 600 – Fundo Municipal.
Uarini/AM, 01 de junho de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de Uarini