COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 21 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL 101/2013/PMU-GP
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 101/2013/PMU-GP
LEI Nº. 101/2013, de 23 de setembro de 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito do Município de Uarini sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos e objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Parágrafo único: Integram o Plano Plurianual:
Anexo I – Diretrizes, programas e objetivos;
Anexo II – Órgãos responsáveis por programas;
Anexo III – Programas e ações.
Artigo 2° - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165,§ 1°, da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3° - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 5° - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas , será pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8°deste artigo.
§ 1° OO projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos três exercícios seguintes.
§ 2° É vedada a execução orçamentária de programações alteradas não aprovadas os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8° deste artigo.
§ 3° A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
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§ 4° A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.
§ 5° Considera-se alteração de programas:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentária.
§ 6° As alterações no Plano plurianual deverão ter a mesma formação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7° Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, e nas leis que o modifiquem.
§ 8° A inclusão e a alteração ações de que trata o inicio II do § 5° deste artigo poderão ocorrer por intermediário da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inicio I do § 5° deste artigo.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE UARINI – AM, em 23 de setembro de 2013.
CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO
Prefeito do Município de Uarini